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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar ... expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante) funda-se na não aplicação ao fim previsto na DUP, nos termos do art. 5º do CE, consistindo num afloramento do princípio
Relator: Moisés Rodrigues
municipal com condutas de produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido, quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo STA, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade ... actividade administrativa ou tributária em causa: a Administração exerce o poder administrativo com um fim, público ou privado, não condizente com aquele que a lei visou ao conferir
Relator: MONTEIRO DINIS
Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, o juizo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 1 do Decreto ... fim. V - A fundamentação dos actos discricionarios de demissão ou transferencia de certos funcionarios e gestores que se traduz na simples invocação da conveniencia de serviço refere-se ao fim
Relator: MARIO DE BRITO
fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acordão n. 7/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos ... quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
verificar entre o fim da lei e o fim do acto, entre o fim da lei e os meios escolhidos para atingir tal fim, e entre as circunstâncias de facto ... recta e em obediência ao princípio basilar da legalidade, (também ele) dotado de protecção constitucional. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MESSIAS BENTO
concreta da pena. Mas se, nalgum caso excepcional, o Ministerio Publico, para obter o "fim desviado" de conseguir que o reu seja julgado por um juiz mais severo, se orientar ... direito de defesa. XIV - A isto acresce - e decisivamente - que, para aquilatar da constitucionalidade de uma dada norma legal, ha-de partir-se da sua correcta aplicação, e não
Relator: CORREIA PINTO
sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito ... contraprova, em prejuízo do valor inferior registado no exame inicial. 3.2 O Tribunal Constitucional apreciou a questão da constitucionalidade do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada
Relator: MONTEIRO DINIS
processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar-se a norma posta em crise de propria relação juridica substancial a que foi aplicada, nem tão pouco das circunstancias ... forma de citação, a um certo modo de chamamento do Reu a juizo, a fim de ai poder deduzir a sua defesa. III - A vinculação juridico-material do legislador
Relator: ANABELA RUSSO
mérito da decisão arbitral para o Supremo tribunal Administrativo e para o Tribunal Constitucional nos exactos termos definidos no artigo 25.º do mesmo diploma legal. IV – O princípio ... quer na parte relativa à matéria de facto, quer em sede probatória quer, por fim, no plano estritamente jurídico ou de direito. V - O princípio da igualdade das partes
Relator: PEDRO VERGUEIRO
mesmo artigo, que essa (re)opção tem que ser exercida até ao fim do mês de Março do ano em que o sujeito passivo pretende que se lhe aplique ... princípio geral de direito que lhe está subjacente e que emerge do imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que em função da ideia de Estado de Direito democrático consignada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
construir ou retificar estremas [alínea c) do artigo 1377.º do Código Civil], ao fim de três anos, permaneçam sem obras iniciadas (n.os 2 e 3 do artigo ... artigo 30.º do Código de Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
baldios", de Janeiro de 1976, operaram-se tres mudanças juridicas essenciais: pos-se fim a administração dos baldios pelas autarquias locais, transferindo-a para as comunidades de compartes; determinou ... não podem levantar-se duvidas serias acerca da necessaria referencia dos baldios a categoria constitucional dos "bens comunitarios" tendo sido essencialmente em vista dos baldios que se formaram os preceitos
Relator: MESSIAS BENTO
tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como ... momento, possa dispor. E um direito "sob reserva do possivel", que corresponde a um fim politico de realização gradual. A concretização do direito a habitação e uma tarefa cuja realização
Relator: TAVARES DA COSTA
onde consta inequivocamente em que casos ha lugar ao recurso para plenario do Tribunal Constitucional, mediante remissão feita para as pertinentes disposições legais, e o não cabimento nesse quadro ... comportamento censuravel que mais não representa do que expediente dilatorio para adiar o fim do processo e a subsequente responsabilização por custas. III - As condenações derivadas da litigancia
Relator: MOREIRA DO CARMO
291/2007, de 21.8, pois tal norma foi declarada inconstitucional no Ac. do T. Constitucional nº 383/2012, de 12.7, publicado no DR, 2ª série, de 21.9, com a argumentação jurídica ... produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no fim da vida provável da vítima e que seja susceptível de garantir, durante essa vida
Relator: HENRIQUES GASPAR
Social (Lei n 28/84, de 14 de Agosto), concretiza, no plano normativo, a imposição constitucional, definindo as bases e principios do sistema de segurança social, que se afirma universal, tendencialmente ... previdencia integrada nos Serviços Sociais da PSP, com personalidade juridica, que tem como fim essencial a atribuição de um subsidio pecuniario, por morte do subscritor, pago as pessoas consideradas habeis
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fazer consignar “ Todos os factos da acusação pública”, não satisfaz minimamente o dever constitucional de fundamentação da decisão, uma vez que remete elementos essenciais para outra peça processual, no caso ... declaração da nulidade e a devolução do processo ao tribunal que a proferiu a fim de elaborar uma nova sentença em que seja suprida a nulidade
Relator: Paula Moura Teixeira
Não se verifica desvio de poder quando o fim visado pela lei, ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público, foi o de assegurar receitas ao Município ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas
Relator: Paula Moura Teixeira
Não se verifica desvio de poder quando o fim visado pela lei, ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público, foi o de assegurar receitas ao Município ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas