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Relator: J.G.Correia
erro do seu julgamento. II)- A lei estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido ... requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos
Relator: João António Valente Torrão
Administração Tributária recolhe indícios sérios e credíveis de que as operações constantes das facturas não se realizaram efectivamente. 2. Cabe, por isso, ao contribuinte desfazer aqueles indícios apresentado prova ... qual resulte que as facturas titulam fornecimentos ou serviços constantes das facturas. 3. Se os indícios foram recolhidos pela Administração Tributária em fiscalização a outro contribuinte, que não a recorrente
Relator: J. Gonçalves
métodos indirectos, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a leva a considerar determinada factura, quer como não preenchendo os requisitos formais contidos na lei, quer a considerar determinada operação documentada ... Para efeitos de IVA só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal e, como assim, por mais apropriados que sejam outros
Relator: J.G. Correia
estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento ... facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da Fazenda
Relator: J.G. Correia
artigo 35º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente. II- Havendo ... exigir à impugnante a confirmação e prova da existência real das operações referidas nas facturas de suporte, cabendo à impugnante, por força do artº 342º do CC, o ónus
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
dedução do IVA não depende da observância de requisitos relativos ao conteúdo das facturas que não estejam expressamente previstos na Directiva IVA, pelo que não pode exigir-se um requisito ... correspondência formal entre a pessoa que deduz e a pessoa que figura na factura como adquirente. II– Embora o nº 2 do artigo 19º do Código do IVA disponha
Relator: Ana Patrocínio
dedução do IVA não pode ser negado quando, ainda que os requisitos formais da factura não tenham sido cumpridos, essa insuficiência seja passível de suprimento e tenha o sujeito passivo ... artigo 36.º, n.º 5 do CIVA, visam tutelar. II – No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais
Relator: Tiago Miranda
revelados pelas “regras da experiência comum” ou logicamente demonstráveis. III - No que respeita às facturas tidas por falsas pela AT, a sentença decidiu, não com base numa indemonstrada falsidade ... alª a) da LGT. IV – A relação entre a descrição do objecto da factura e realidade que satisfaz a ratio legis da norma da alínea
Relator: José Correia
alínea b) do CIVA, que impõe ao fornecedor a obrigação de emitir as facturas ou documentos equivalentes, com todos os elementos previstos no artigo 35° do mesmo Código ... empresa adquirente só poderá exercer o direito à dedução na posse do original da factura assinada ou autenticada pelo fornecedor" pelo que só operava depois de emitida a factura
Relator: Dulce Neto
traduzam uma probabilidade elevada ou uma razoável certeza de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 6. Só a partir do momento ... permitem concluir com razoável certeza ou com um grau de probabilidade elevado que determinadas facturas não correspondem a reais e efectivos serviços prestados, há que presumir a veracidade desses custos
Relator: Francisco Rothes
método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir ... factos que lhe permitiram concluir que a operação a que se refere uma determinada factura é simulada (cfr. arts
Relator: FONTE RAMOS
facturação é, em regra, uma operação unilateral efectuada pelo vendedor dos bens facturados, que não traduz qualquer consenso ou acordo por parte da pessoa em nome de quem os bens ... são facturados
Relator: GRAÇA ARAÚJO
empreiteiro pede que o dono da obra lhe pague os “valores retidos”, em cada factura que lhe foi apresentada, a “título de caução”, está a pedir o pagamento das parcelas ... preço da empreitada que não foram liquidadas aquando das facturas. IV – E, assim, o empreiteiro pode recorrer ao procedimento injuntivo. (Sumário pela Relatora
Relator: Mário Rebelo
recolheu indícios de que não se verificou. 4. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a verificação dos pressupostos legais que legitimam ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 5. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus
Relator: Ana Paula Santos
inútil ou desnecessária. III- Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal (artigo ... resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (artigo 19º, nº 3 CIVA). IV- Sobre a administração tributária recai o ónus
Relator: Paula Moura Teixeira
Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: RITA ROMEIRA
condenação da Ré no pagamento de quantias não pagas por esta e que foram facturadas a título do fornecimento de água e a título de encargos ou taxas indexadas ... factura, acrescidas de despesas administrativas. II – Competente para o julgamento desta acção é a jurisdição administrativa, já que o litígio a dirimir surgiu no âmbito de uma relação jurídica administrativa
Relator: ANA BARATA BRITO
efectivo para os efeitos previstos Decreto-Lei n.º 370/93 é o constante da factura de compra após a dedução dos descontos. 5. Descontos estes que, também para os efeitos ... directamente relacionados com a transacção em causa, (b) que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade de uma factura que desconsiderou como custo, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova ... cozinhas) e nem junta documentos aptos a esse fim, como seja o pagamento dessa factura, desta forma não colocando em dúvida séria, fundada, os indícios recolhidos pela
Relator: JOSÉ CORREIA
devedores pela recorrente estão datadas de forma não coincidente com as datas das facturas e respectivos prazos normais de pagamento, havendo lapsos de cerca de 7 anos, e porque ... verificação da incobrabilidade deve ser, tanto quanto possível próximo da data da factura em prazo corrente de pagamento, designadamente durante o mesmo exercício, devendo ser constituída a provisão pelo crédito