TCASsó sumário
454/04.6BESNT
Relator: ANABELA RUSSO
critério presuntivo eleito” se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados. III – Estando
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Relator: ANABELA RUSSO
critério presuntivo eleito” se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados. III – Estando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
outro facto, nomeadamente a existência de qualquer outro credor, não é suficiente para preencher qualquer uma das alíneas a) e b), do nº1 do artigo 20 CIRE, presuntivas da situação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
sejam presuntivamente gravemente negligentes (al. b), do n.º 3, do art. 186º do CIRE), é necessário que em consequência delas tenha, em concreto (não genericamente, sem factos concretos
Relator: Ana Paula Santos
métodos presuntivos, mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. II- Incide sobre a ATo ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
presuntivo eleito” está devidamente fundamentado, se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogava titular ... apreciação negativa improcede se o réu demonstrar os factos constitutivos do seu direito e o autor não lhe opuser com sucesso factos impeditivos ou extintivos (art. 576º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público que os realiza ou daqueles que são ... Relativamente à natureza jurídica da tributação baseada nas manifestações de fortuna essa natureza é presuntiva e, por isso, as aquisições onerosas de bens ou o consumo que se configurem como
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação ... não tem de provar o pagamento. Ao devedor que se queira valer da prescrição presuntiva cabe-lhe o ónus de alegar expressa e inequivocamente que já efectuou o pagamento, ficando
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1- A prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades ... resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes na produção
Relator: ARAÚJO FERREIRA
segundo o regime da comunhão de adquiridos, não pode ser por apelo às regras presuntivas do registo, que a classificação da natureza do respectivo bem adquirido se poderá aferir ... qualquer dos cônjuges pode, só por si, adquirir qualquer bem, não poderia ser o facto de o cônjuge comprador o fazer registar com a sua única titularidade, que poderia
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos ao direito, realizada na respetiva fundamentação, a apreciar como erro de julgamento, nos termos do art.639º do CPC. 2. A contestação de decisão de facto proferida, com mistura ... pedido concreto de alteração de matéria de facto provada ou não provada ou pedido de aditamento à decisão de facto de factos concretos que entendesse deverem ser julgados provados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Assim, se a AT de forma absolutamente conclusiva e socorrendo-se de uma realidade presuntiva, estabelece um acréscimo ao lucro tributável dos juros que eventualmente resultariam dos empréstimos concedidos ... correção ao abrigo do citado normativo. IV-Se a AT parte de um facto conhecido, a existência de custos suportados com encargos financeiros decorrentes de financiamentos bancários, os quais não
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
determinada categoria de casos é normalmente acompanhada de uma outra categoria de factos. IX - A máxima da experiência é uma regra que traduz aquilo que sucede na maior parte ... extraída de casos semelhantes, mas sendo uma regra, que não pertence ao mundo dos factos, origina um juízo de probabilidade e não de certeza. X - O princípio da normalidade torna
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
premissas sem expressividade, inventariação física sem respaldo nos exercícios em contenda, realidades de facto que permitiram fundar, justamente, a realização de correções técnicas, e na existência de relações especiais ... exercícios visados. IV - A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade
Relator: RUI PEREIRA
testemunhal, tem um carácter instrumental, que consiste em convencer o julgador da veracidade dos factos que são alegados como fundamento daquilo que é pedido ao tribunal ou, na terminologia ... esclarecimento das questões colocadas, no fundo, se permitirem convencer o julgador da veracidade dos factos alegados como fundamento da pretensão deduzida perante o tribunal. III – Se a requerente da providência
Relator: JOSÉ LÚCIO
basta o mero incumprimento de uma ou algumas obrigações vencidas para considerar verificados os factos-índice previstos no art. 20º nº 1 do CIRE, visto que para tal é necessário ... pontualmente a generalidade das suas obrigações”. II – Assim, para que o incumprimento assuma natureza presuntiva em relação à insolvência do devedor, é preciso que este, atentas as demais circunstâncias, permita
Relator: VITAL LOPES
presunção a seu favor, o que determina que não tenha de fazer prova do facto que invoca, sendo, contudo, elidível esta presunção pela entidade patronal pagadora daqueles “prémios ... não constituindo, assim, um elemento integrante da respectiva remuneração. III - Constando do probatório como facto não provado que as designadas ajudas de custo “prémios TIR” e “Cláusula
Relator: Aníbal Ferraz
somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo (ex.: procedi a este ou àquele exame), e quanto aos factos que são referidos no documento ... possibilidade de introduzir correcções, inclusive, com recurso a métodos presuntivos, às declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes à AT, por princípio, beneficiárias da presunção de verdadeiras, se sustentasse
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
sujeitas à colação as doações feitas a netos se na data da liberalidade os presuntivos herdeiros legitimários forem seus pais, sem prejuízo da possibilidade de redução das mesmas por inoficiosidade ... seus filhos, descritas factualmente sob os pontos 5- a 7- do elenco dos factos considerados como provados da sentença recorrida, foi concretizada/executada através de transferência bancária, ou seja