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Relator: Cristina dos Santos
processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 2. São factos novos e apenas se entendem como tais os factos novos para o processo e não novos para a parte interessada ... sede de recurso só podem ser considerados os factos novos que, como tais, dispensem alegação de parte, ou seja, os factos notórios ou de conhecimento oficioso – cfr. artº 514º nºs
Relator: Joaquim Cruzeiro
para além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) os factos que sejam complemento ou concretização ... causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas
Relator: FREITAS NETO
selecção dos factos controvertidos necessários à decisão da causa nunca pode prescindir dos factos oportunamente alegados pelas partes, sem prejuízo da consideração dos factos notórios e do conhecimento oficioso ... parte, e 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil. 2. Os factos instrumentais devem respeitar um duplo princípio: por um lado, o de que, de algum modo
Relator: CARLOS BARREIRA
caso dos autos, é facto assente e inquestionável que o arguido, no dia apresentou contra incertos que mais tarde identificou, por estes, terem entrado nas instalações de um armazém ... falsidade da imputação, como não, podia deixar de ser, sendo mesmo facto comum e de todos conhecido – facto notório – que se realizam penhoras no âmbito de processos executivos, as quais
Relator: Cristina dos Santos
Ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional - factos notórios ou supervenientes - e do uso de poderes de substituição e ampliação do objecto por anulação ... cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso, é balizado: - pela matéria de facto alegada em primeira instância, - pelo o pedido formulado pelo autor em primeira instância , - e pelo
Relator: Hélder Vieira
alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não ... factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e também os factos notórios
Relator: SÉRGIO POÇAS
pronunciar-se sobre todos os factos relevantes para a decisão . Se do texto da decisão resulta que o tribunal não fez a indagação de factos que podia e devia, verifica ... insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na al.a) do nº2 do artigo 410º do CPP. 8.Verfica-se erro notório na apreciação da prova quando do texto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... acções administrativas especiais cabe ao autor o ónus de indicar na petição inicial “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja
Relator: BENJAMIM BARBOSA
situação de facto subjacente ao litígio que terá de dirimir. 3.A livre apreciação da prova não significa livre arbítrio, mas prudente fixação dos factos. 4.Os factos notórios ... prova com uma componente racional, através do qual se induz a realidade de um facto como consequência de outro (ou outros) cuja realidade é indiscutível. 5. As presunções podem
Relator: PAULO REIS
cognição do Tribunal determinados factos não alegados pelas partes nos respetivos articulados: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização ... causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ... também ficaram por demonstrar os requisitos atinentes aos danos e nexo causal entre facto(s) e dano(s).* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigo 639.º do CPC e, bem assim, os ónus impugnatórios da matéria de facto regulados no artigo 640.º do CPC; II - A circunstância de não se considerar ... factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, não incorre em erro de julgamento a sentença que não os contém no probatório; V - Factos notórios são
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova de que se não verificam esses requisitos. II - Pois que, tratando-se de factos impeditivos do benefício que, por via dele, o insolvente pretende alcançar, será sobre os credores ... C.I.R.E., fundamentar a sua decisão em factos não alegados, nos elementos constantes do processo, naqueles que tenha averiguado, nos factos notórios, bem como nos que sejam do seu conhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que permitem o juízo de existência de non malus fumus iuris e do requisito periculum in mora, e cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ... factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios
Relator: Frederico Macedo Branco
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ... alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sujeito passivo. IV - A questão do uso pessoal não constitui, de todo, um facto notório, na medida em que apenas são passíveis de qualificação enquanto tal, e ao abrigo ... indispensável um conhecimento extenso, ou seja, elevado a tal grau da difusão, que o facto apareça revestido do carácter de certeza, e tal não resultará, de todo, do facto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
perda de clientela, como facto relevante e como facto quantitativamente relevante raramente se pode presumir judicialmente e raramente é um facto notório independentemente da sua quantificação. Depende do caso concreto ... variedade de factores de ordem económica, social, sociológica e psicológica. 3. Assim, o simples facto de abrir um novo estabelecimento junto de outro já existente, não significa
Relator: MANUEL BARGADO
sentença, como fundamentos de facto devem ser utilizados os factos admitidos por acordo, mesmo que não tenham sido considerados assentes, os factos provados por documentos juntos ao processo por iniciativa ... factos que resultam do exame crítico das provas, isto é, aqueles que podem ser inferidos, por presunção judicial ou legal, dos factos provados»; a estes factos acrescem os factos notórios
Relator: LÍGIA VENADE
Quando a recorrente, através da impugnação da matéria de facto em sede de recurso, pretende desse modo integrar num facto provado, alterando-o, matéria que alegou em articulado ... apenas a situação precária da requerente. X As despesas de uma herança não são facto notório. XI Uma convenção na qual os herdeiros reconhecem o crédito de um deles
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
administrativos é constituída necessariamente pelos (i) factos essenciais nucleares [cf. artigo 5º/1; a causa de pedir, factos essenciais em sentido restrito; os factos que permitem identificar o essencial da previsão ... factos essenciais complementares ou concretizadores da causa de pedir apresentada na p.i. [cf. artigos 5º/2-b) e 590º/2-b) do Código de Processo Civil], bem como pelos (iii) factos notórios [apenas “aqueles