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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de facto e/ou erros de julgamento da matéria de direito. 3- E terá de deduzir oposição quanto pretenda alegar novos factos (impeditivos, extintivos ou modificativos do direito ... não considerados, por não terem sido requeridos), com vista a fazer a contraprova dos factos que nela foram julgados indiciariamente provados, ou fazer a prova dos novos factos que alegou
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
período de cessão. II- No período liminar, o ónus da prova dos factos impeditivos do direito do devedor à pretendida exoneração recai sobre os credores ou o administrador de insolvência ... fazer a prova do mínimo julgado indispensável a uma existência condigna. IV- Os factos que não exigem prova documental podem ser provados por testemunhas pelo que ao tribunal não
Relator: Frederico Macedo Branco
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... Código de Processo Civil de 2013. Cabe ainda ao autor, a par dos factos em que fundamenta o pedido, indicar as razões de direito, sem o que o articulado inicial
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
autor cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado ... contraprova, não basta à Recorrente afirmar assistir-lhe tal direito, antes importando concretizar os factos, que teriam sido alegados pela Recorrida, relativamente aos quais tal sucedia; III - Impõe
Relator: TIAGO MIRANDA
qualquer ajuste posterior, desde que não haja alteração da área do projecto ” – cf. facto provado 19 – implica, para o declaratário normal, que se convencionou um reajuste proporcional dos honorários ... fossem causalmente imputáveis ao projecto. E a prova disso era ónus do Réu, enquanto facto impeditivo do direito do projectista de ver liberada a garantia, que prestara, do perfeito cumprimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
documento possa desempenhar essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar. IV - A pretensão é exequível quando ... cálculo aritmético por se estar perante uma dívida patrimonial devidamente delimitada e todos os factos de suporte necessários à concretização da operação de definição estão compreendidos na sentença. V - Não
Relator: HELENA CANELAS
perentória, que tenha sido suscitada, para impugnar os factos constitutivos que o demandado tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo demandado nas ações ... CPTA), nem, consequentemente, impede sobre o autor, fora daquele circunstancialismo, o ónus de impugnar factos que tenham sido alegados pelo réu na sua contestação sob a cominação de os mesmos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
disposto quanto à prova pericial e, depois de concluído, fixa a matéria de facto e decide sobre as providências requeridas. VI - A Jurisprudência tem considerado, de forma unânime ... prova da factualidade de que se possa retirar que a recusa foi lícita (enquanto facto impeditivo do direito do requerente), ou que a informação nunca foi negada
Relator: SANDRA MELO
devedor, deve tomar em consideração todos os factos que estão provados nos autos e que possa ter em conta, mesmo os factos impeditivos da mesma e concluir, sendo disso caso ... aquelas que são de conhecimento oficioso. E deve aplicar o direito a todos os factos que lhe é lícito conhecer. 3. Ora, se o mesmo deve conhecer da caducidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção principal; o periculum in mora, a possibilidade de criação de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação; a superioridade dos danos resultantes da sua concessão ... factos que permitem o juízo de existência de non malus fumus iuris e do requisito periculum in mora, e cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para levantar a carta na estação dos correios porque que se trata de um facto impeditivo da eficácia da declaração, nos termos do n.º 2 do art.º 224º ... execução da deliberação pode causar dano apreciável, impõe a alegação de factos concretos que permitam aferir a existência de prejuízos e da correspondente gravidade, não sendo suficiente, para o efeito
Relator: CRISTINA NEVES
execução os referidos no art.º 729 do C.P.C. II- Sendo invocado um facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus ... termos do artigo 364.º do Código Civil. IV-Em relação a outros factos impeditivos do exercício do direito, como a invocação do abuso de direito por embargante e embargado
Relator: GARCIA CALEJO
factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, mas incumbe ao opoente provar que a letra dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos ... inexistência da dívida titulada pela letra e o preenchimento abusivo desta são factos impeditivos do direito invocado pelo exequente, pelo que, nos termos do artº 342º
Relator: J. Correia
fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto novo, não articulado pelas partes. II.- Na parte ... impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete
Relator: Mário Rebelo
deve fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (art. 342º/1 do Código Civil e 74º/1 da LGT). 5. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... feita segundo critérios de normalidade. Aquele que invoca um direito tem de provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá de provar os factos anormais que excluem
Relator: Frederico Macedo Branco
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre terá de ser indicado, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova de que se não verificam esses requisitos. II - Pois que, tratando-se de factos impeditivos do benefício que, por via dele, o insolvente pretende alcançar, será sobre os credores ... prova, ao abrigo do disposto artigo 11, do C.I.R.E., fundamentar a sua decisão em factos não alegados, nos elementos constantes do processo, naqueles que tenha averiguado, nos factos notórios
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo ... artigo 77.º, da LULL), não sendo necessário que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio título – a livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária