187 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
quantificação. VII – Não ocorre duplicação de colecta (tripla identidade: mesmo sujeito, mesmo período, mesmo facto tributário) se no caso dos auto a tributação não incide duplamente sobre os rendimentos inicialmente ... como se disse, são actos massificados em que apenas os seus aspectos essenciais são demonstrados aos contribuintes (na nota demonstrativa, a partir da matéria colectável, aprecem demonstrados os cálculos); aliás
Relator: ANÍBAL FERRAZ
privado, com acesso condicionado durante parte ou a totalidade do dia”. 3. Os factos de estarmos em presença de um imóvel totalmente murado e com zonas de acesso privativo ... quantidade suficientes, para possível apreensão e utilização individualizada, sendo estas últimas dados não essenciais na respectiva verificação, querendo significar-se, incapazes de anularem o efeito prevalecente, derivado da disponibilização, para
Relator: ILDA CÔCO
entrevista profissional visa obter informações sobre comportamentos directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, a avaliação no parâmetro experiência profissional não pode deixar ... desempenhar na Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações da Polícia Judiciária. IV - O facto de o Presidente do júri do concurso ser superior hierárquico de uma das concorrentes não
Relator: Rui Pereira
I – Age de forma negligente o profissional de enfermagem que, perante as
Relator: ANA PINHOL
I.Por força do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
pontos de facto que considera incorretamente julgados” (nº 1 alínea a)); ii) especificar “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas ... registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” (nº 1 alínea a)); iv) no caso de os meios probatórios
Relator: HELENA TELO AFONSO
factos notórios não carecendo de ser incluídos no probatório, mas podendo-o ser, devem, no entanto, ser tomados em consideração na sentença em conformidade com o previsto, designadamente nos artigos ... construir e que se destinam a arrendamento a “renda acessível” constitui causa ou facto adequado a causar lesão ou danos na satisfação do direito à habitação a cidadãos e agregados
Relator: ANA PINHOL
documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando ... processuais. IV. Porém, tal exigência, não significa a desvalorização das exigências processuais que sejam essenciais para garantir outros princípios fundamentais do processo, nem pode representar um intolerável dano ao valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
venda, é a totalidade dessa área que serve de base à quantificação do facto tributário e não a que resulta dos coeficientes de ponderação sobre a área do estabelecimento, previstos ... 200/2013, de 31/05; V – O acto tributário considera-se fundamentado, se contém os elementos essenciais necessários ao cálculo da TSAM com base na fórmula prevista pelo legislador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos apurados, conclua pela existência de indícios de crime em matéria tributária (doloso ou não) ou de contra-ordenação (simples ou grave), neste último caso suportados em factos concretamente identificados ... C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
feito só se verificaria tal nulidade se o juiz não tivesse conhecido de questões essenciais para dirimir a lide e que prejudicavam o conhecimento dessa mesma questão sendo certo ... solução eivada de plausibilidade. VI) - A Recorrente vem impugnar a decisão da matéria de facto relativa à alínea J), na parte em que somente dá como provado que “…o Júri
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade ... alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, quando ele derivar de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, alargamento este que tem como termo final o arquivamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado por usurpação de poder ... liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.art
Relator: J. G. Correia
I)- Em obediência ao douto Acórdão do STA proferido nos autos, que
Relator: João Beato de Sousa
falta a que se refere o artigo 4º/2 ED cinge-se aos aspectos essenciais do elemento objectivo da infracção, susceptíveis de configurar, prima facie, um comportamento ilícito. II – Deve considerar ... não seja imputável. IV - Assim, a instauração do processo de inquérito relativamente a tais factos é relevante apenas para determinação da data do conhecimento da falta disciplinar pelo dirigente, começando
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso, acessível e compreensível ao seu destinatário, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. II– Em concreto, o ato controvertido identifica de modo suficientemente ... garantia efetiva de que a versão do interessado, do ponto de vista dos factos e do direito, será tomada em consideração na decisão a proferir representando a visão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
São características essenciais da tutela cautelar: i - A sua instrumentalidade em relação a um processo principal (v. arts. 112°-1, 113°-1 e 123° CPTA); ii A tutela cautelar ... Requerente, como lhe competia, não procedeu, como era seu ónus, à alegação de factos concretos que sustentassem um eventual prejuízo qualificado derivado da menção que lhe foi atribuída
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
acolhimento. Para esta conclusão concorre o facto do Recorrente, explicitamente, ter descrito o isolamento das instalações onde esteve alojado, bem como o facto de lhe desagradar a alimentação ... verdade é que se depreende que lhe foram propiciadas as condições básicas e essenciais para a sua sobrevivência, não se encontrando notícias atinentes à ausência de alojamento, alimentação, higiene
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
profundidade para que possam ser credibilizados e, assim, valorizados como prova demonstrativa dos factos pertinentes. VIII- As informações respeitantes ao sistema de asilo sueco não apontam para falhas sistémicas ... verdade é que se depreende que lhe foram propiciadas as condições básicas e essenciais para a sua sobrevivência, não se encontrando notícias atinentes à ausência de alojamento, alimentação, higiene