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Relator: Valente Torrão
custo destinam-se a compensar o trabalhador por despesas realizadas ao serviço da sua entidade patronal quando tenha de se deslocar e prestar serviço fora do seu local habitual ... trabalho (gasolina, estadias, alimentação, portagens, etc.) 2. Se ficou provado que a entidade patronal pagava normalmente tais despesas ao impugnante, ao qual concedeu cartão de crédito, não podem ser havidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois ... pedido de nomeação de patrono, ou seja, a acção de declaração de insolvência da entidade patronal do Autor considera-se proposta naquela data. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho; 2. Cabe ... para o direito à liquidação adicional, a prova de que as quantias escrituradas na entidade patronal como tendo sido atribuídas ao seu trabalhador, na realidade, tenham ingressado no património deste
Relator: ANDRÉ PROENÇA
depende de através dela os trabalhadores pretenderem atingir objectivos que estejam na disponibilidade da entidade patronal ou que esta esteja em condições de satisfazer. IV – O recurso à greve ... ensino público, apesar de tratar-se de objectivos que não estão na disponibilidade da entidade patronal satisfazer, não pode tal greve considerar-se ilícita ou ilegítima e daí que também
Relator: TELES PEREIRA
483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função ... laboral desse trabalhador, em resultado da incapacidade gerada pelo acidente. II – Tal indemnização à entidade patronal, referindo-se ela ao custo acrescido representado pela contratação cumulativa de um outro trabalhador
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
tributação no Estado de residência que, neste caso, é a Itália. II- Tendo a entidade patronal efectuado retenções na fonte de IRS como se dum residente se tratasse, as mesmas ... aludido trabalhador ao abrigo do mencionado artigo 15º da CDT. III- Se a entidade patronal procede à entrega da Declaração Modelo 10 de IRS na qual declara aqueles rendimentos como
Relator: GONÇALVES ROCHA
mesmo apresentava. 4. O agravamento das pensões em caso de culpa da entidade patronal terá como limite a totalidade do salário da vítima, pois se este não tivesse sofrido ... agregado familiar. 5. No caso de existirem vários beneficiários a pensão a pagar pela entidade patronal, no montante equivalente ao valor anual da retribuição do sinistrado, será repartida pelos mesmos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção ... trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve despedimento
Relator: BAPTISTA COELHO
Beja e se essa obra foi concluída antes do prazo estipulado no contrato, a entidade patronal, se não houver oposição do trabalhador, pode transferi-lo para outra obra ... escrito não afecta a validade do motivo justificativo do termo, tanto mais que a entidade patronal accionou a caducidade no decorrer das obras em Beja. IV. Assume até cariz abusivo
Relator: Valente Torrão
custo se destinam a compensar o trabalhador por despesas realizadas ao serviço da sua entidade patronal quando se encontra deslocado do seu local habitual do trabalho, não pode ser considerado ... subsídio de fixação” estabelecido em aditamento ao contrato de trabalho a pagar pela entidade patronal por o trabalhador passar a prestar temporariamente trabalho em Moçambique. 2. Na verdade, embora seja
Relator: Gomes Correia
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa, determinado salário
Relator: João António Valente Torrão
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa, determinado salário
Relator: Moisés Rodrigues
deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção ... não excedam os limites legais. 3. Provando-se que as verbas pagas pela entidade patronal a um docente do ensino cooperativo superior politécnico universitário se destinaram a comparticipar despesas
Relator: Dulce Neto
deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção ... não excedam os limites legais. 3. Provando-se que as verbas pagas pela entidade patronal a um docente do ensino cooperativo superior politécnico universitário se destinaram a comparticipar despesas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
face do valor da retribuição do Autor quer em face da intensa ilicitude da entidade patronal, que pretendeu aproveitar-se das capacidades do Autor enquanto vigilante daquelas instalações, mas recusou ... patrimoniais, a quantia de €5.000,00, quando se apurou que o comportamento ilícito da entidade patronal causou ao trabalhador diversas perturbações a nível psicológico, designadamente perda de sono, desespero, tristeza
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
pais ou outros encarregados de educação, sendo que estes não são simples clientes da entidade patronal, antes participantes de pleno direito na elaboração do projecto educativo. 3. Qualquer trabalhador ... função o contacto com clientes é a face visível da sua entidade patronal para com o público e, num contexto em que assiste direito de reclamação a estes, não pode
Relator: Pedro Vergueiro
trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestações auferidas pelo contribuinte a título ... pelo facto de o trabalho ser prestado no estrangeiro, sem mais, que a entidade patronal pode suportar, a título de ajudas de custo, as despesas de alojamento e alimentação
Relator: VITAL MOREIRA
constitucionais e legais dos trabalhadores significam que em cada uma das respectivas areas a entidade patronal deixou de gozar de plenos poderes. III - A Lei n. 68/79 ... direito ou interesse constitucionalmente protegido das entidades patronais. V - Compreende-se a logica da Lei n. 68/79: e preciso evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhador por causa do exercício de funções judiciais afasta a obrigação de a entidade patronal pagar as remunerações referentes às ausências para além do crédito de horas e, muito menos ... produtividade do trabalhador. IV - A interpretação segundo a qual é lícito à entidade patronal excluir de concessão de determinadas gratificações (prémio de assiduidade; participação nos lucros) os dirigentes sindicais
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
nela contempladas, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que apesar disso, o direito da entidade patronal ou da seguradora que tenha pago a indemnização pelo acidente simultaneamente de trabalho ... advieram os danos que determinaram a obrigação de reparação a cargo da entidade patronal ou da seguradora, o prazo de prescrição é o previsto no Artº 498º