AT-IV
Informação vinculativa n.º 15943
Faturas – Emissão de faturas – Vendas à distância - Programa de faturação previamente certificado
1000+ resultados nos descritores e sumários
Faturas – Emissão de faturas – Vendas à distância - Programa de faturação previamente certificado
ICE-Efeitos de uma projetada operação de "entrada de ativos" no cálculo
Âmbito de aplicação da circular n.º 10/2009 – Exclusão de tributação pela
Relator: Cristina Santos
regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário ... trabalho técnico e altamente especializado de engenharia a que o Empreiteiro se vincula. 4. Para efeitos fiscais, os pagamentos efectuados em consequência do contrato de empreitada não se subsumem
Gastos relativos a participação nos lucros: decisão em assembleia geral realizada para
Situação regularizada para efeitos do benefício da Dedução por Lucros Retidos e
Relator: CARLA OLIVEIRA
esfera jurídica de um outro, todo o acervo jurídico (constituído por faculdades e vínculos) compreendido em certo estatuto e emergente de um precedente contrato; verifica-se a extinção subjectiva ... lugar também à redução proporcional da contraprestação a que a outra parte estiver vinculada. VI - Para efeito de aplicação do art.º 609º, nº 2, do NCPC, é irrelevante
Relator: RAQUEL REGO
adopção restrita, permanecendo tão só a da adopção. II – Permanecem, todavia, incólumes efeitos substantivos do vínculo de adopção restrita ocorrida anteriormente. III – O adoptado restrito mantém a sua qualidade
Relator: ANTÓNIOS SANTOS
venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
presta”, entre elas, as enumeradas exemplificativamente nesse preceito, atinentes às vicissitudes do vínculo conjugal, aos efeitos que se prolongam após a sua extinção e à nova situação familiar de cada
Relator: Xavier Forte
funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços ; - sem dispor , para o efeito , de um vínculo jurídico adequado . V)- Reunem tais requisitos as técnicas superiores de serviço social que preenchiam
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
termos dos arts. 67º e 68º do D.L. nº 18/88, não confere qualquer vínculo, nomeadamente para efeito de integração no Quadro de uma Zona Pedagógica, ao abrigo
Relator: FERNANDES DA SILVA
como o constante dos autos, a fls. 78, pois o único conhecimento juridicamente vinculante, para o efeito, é o que resulta da entrega do 'boletim de alta', emitido em conformidade
Relator: LINA COSTA
para provimento de postos de trabalho configura uma das causas específicas de cessação do vínculo de emprego público (cfr. a alínea a) do artigo 52º da LTFP); III. O beneficiário ... aquando da anulação do acto de que depende, para ter direito a manter o vínculo laboral, nos termos do nº 3 do artigo 172º do CPA, tem, no requerimento inicial
Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do
Permuta de partes sociais entre sócios – Data a partir da qual a
ICE - Elegibilidade da reserva especial relativa à DLRR para efeitos, também, do
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
base da reunião em sessão plenária das Secções Cíveis do STJ, constitui orientação vinculativa para os tribunais da ordem judiciária comum. Assim o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência que, expurgado ... imposição ou vinculatividade erga omnes e à sua irrevogabilidade pelo órgão emitente, possui força vinculativa na ordem judiciária comum (Tribunais Judiciais) enquanto não ocorrer a sua alteração pelo plenário
Taxas - A biomassa (florestal) triturada (e de estilha) nos moldes referidos, com
Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos (STC), para efeitos do preenchimento