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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável que se consolidou entretanto na ordem jurídica. 4. O uso da acção comum para alcançar os efeitos da anulação ... data em que a professora teve conhecimento do acto que definiu não ter efeitos retroactivos o anterior acto que reconheceu o seu direito a ser posicionada em escalão superior, não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seguinte ao da sua publicação (artigo 4.º) e não estabeleceu quaisquer efeitos retroactivos, pelo que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1 do CC, só dispôs para
Relator: ANTÓNIOS SANTOS
veículo automóvel pelo outorgante comprador, sendo portanto extinto o referido vínculo contratual com efeitos retroactivos, devem as partes outorgantes restituir tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal. 3. O que aqui se afirma para a anulação
Relator: SÍLVIA PIRES
civil (CC), tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
173º do CPTA impõe o dever de reconstituir toda a situação actual hipotética, com efeitos retroactivos (cf. artigo 128º/1-b) do CPA). 2. A p.i. prevista no artigo 176º do CPTA
Relator: SOFIA DAVID
185º, n.º 3, do CPA. Tendo a declaração de nulidade efeitos retroactivos, decorre por força dos citados normativos a obrigação do Município de restituir tudo do que tiver sido
Relator: RAQUEL REGO
divisão dos prédios tenha ocorrido em termos materiais, urge não esquecer o efeito retroactivo da usucapião, consignado no artº 1288º do Código Civil e, portanto, nada obsta
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico e tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (art. 433º), tem efeito retroactivo (art. 434º, nº 1), devendo, em consequência, ser restituído tudo o que tiver
Relator: MANSO RAÍNHO
Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros
Relator: ISABEL ROCHA
autor perdeu o interesse objectivo na sua efectivação. II – A resolução contratual tem efeitos retroactivos, pelo que deve ser restituído tudo o que for prestado, nos termos dos art.s
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
CPTA). II – Assim sendo, enquanto na execução de sentença meramente anulatória a anulação tinha efeitos retroactivos e a prática do acto em execução tinha que se reportar à data
Relator: COELHO DA CUNHA
princípio, os actos administrativos apenas produzem efeitos “ex nunc”, salvo nos casos em que a lei ou o próprio acto lhes atribuam efeitos retroactivos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Abril, que alterou a redacção do artigo 1817 do C.Civil, tem efeitos retroactivos normais, abrangendo as situações jurídicas existentes à data da sua entrada em vigor, não se aplicando
Relator: RUI PEREIRA
proceda ao pagamento das pensões resultantes desse direito, com iguais efeitos retroactivos, acrescidas do pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, também desde a mesma data
Relator: Fonseca Carvalho
portanto, compreendidas no âmbito do imposto; mas que, apesar disso, são dispensadas do efeito constitutivo da obrigação tributária por motivos especiais” – Vítor Faveiro, in Noções do Direito Fiscal Português ... força do artigo 276.º do CC a sua não verificação teria efeitos retroactivos ao momento em que ocorreu o facto tributário o que não sucede relativamente as normas
Relator: EMÍDIO COSTA
veio, porém, tornar obrigatório o registo daquelas acções; 3 – Não tendo este diploma efeito retroactivo, o regime por ele criado quanto à obrigatoriedade de registo das acções em causa apenas
Relator: TERESA BALTAZAR
antiga. II – De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre efeitos retroactivos não permitidos que atingem actos anteriormente praticados, violando o disposto
Relator: Gonçalves Pereira
despacho recorrido do Reitor da Universidade negou ao interessado efeitos retroactivos à aplicação do DL nº 220/91, de 17/7, não pode o recurso contencioso dele interposto ultrapassar os limites