TCASsó sumário
121/22.9BCLSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação nela feita do direito tido por aplicável: a ação preclusiva da ordem pública internacional incide unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da decisão
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação nela feita do direito tido por aplicável: a ação preclusiva da ordem pública internacional incide unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da decisão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
caducidade preclusiva e a caducidade sanção. III- Na caducidade preclusiva está em causa “ a mera contagem de um prazo”, pelo que a sua declaração não tem efeitos constitutivos
Relator: Helena Ribeiro
caducidade preclusiva e a caducidade sanção. III. Na caducidade preclusiva está em causa “ a mera contagem de um prazo”, pelo que a sua declaração não tem efeitos constitutivos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão judicial que não considera abrangida pela força preclusiva do caso julgado a determinação do montante do capital de remição de uma pensão por acidente de trabalho não recusa ... veio a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, mas sem restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, e por em causa o ambito e alcance do caso julgado no incidente
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
assim também tendo de ser observado para efeitos do cálculo das prestações que sejam devidas ao beneficiário, designadamente por efeito da determinação constante da sua instrução n.º 5, alínea ... prazo preclusivo para o respectivo beneficiário, quando pretenda a abertura de incidente de revisão de incapacidade pelo mero pressuposto de ter atingido a idade de 50 anos, para efeitos
Relator: Cristina dos Santos
improcedente ou não conheceu por prejudicialidade das demais, a posição jurídica de vencido para efeitos de legitimidade ad recursum depende de que essa ou essas questões suscitadas em recurso " causas ... providência anulatória " sejam, ao contrário da que fundou a procedência, causa limitativa ou preclusiva do poder de renovação do acto impugnado - artº 141º nº 2 in fine CPTA
Relator: Cristina dos Santos
relação jurídica pública, na medida em que dela resulta a produção de efeitos jurídicos concretos plasmados na extinção das relações intersubjectivas estabelecidas e decorrentes do contrato de provimento celebrado ... 29º nº 1, LPTA. 4. A natureza peremptória e preclusiva do prazo de interposição de recurso de anulação torna inaproveitável o articulado inicial, anulando-se ele também e absolvendo
Relator: ELISABETE ALVES
regime preclusivo, extinguindo-se com o seu decurso o direito de reclamar, não se vislumbra qualquer fundamento atendível para afastar a natureza processual ( e consequente regime preclusivo) do prazo previsto ... créditos) no âmbito da tramitação unitária do processo de insolvência. 3- A análise dos efeitos do decurso do prazo da reclamação no direito do credor, também nos permite alcançar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
deverá começar pela apreciação das que têm natureza preclusiva, como é o caso da caducidade. - Por outro lado, o facto preclusivo atinente à caducidade do direito de ação ( e referido ... processual, e pelas razões que estão subjacentes à admissibilidade dos pedidos subsidiários, porquanto o efeito é o de precludir toda a indagação da situação controvertida, dispensando averiguar a sua existência
Relator: José Correia
assim, como era, impunha-se considerar aquele acordo como o escopo prioritário preclusivo para a FP na medida em que constituía a decisão final de um procedimento administrativo visando ... termo do processo de reclamação, considerando-se definitivamente fixados os valores acordados, para efeitos de liquidação. Vale isto por dizer que se o contribuinte discordar da deliberação da Comissão, pode
Relator: ANA PESSOA
afasta a possibilidade de considerar a junção de procuração como ato processual relevante para efeitos de sanação da nulidade derivada de falta de citação. II. Existe ainda um terceiro entendimento ... eletrónico, e que considera que a simples junção de procuração não pode ser considerada preclusiva da possibilidade de invocação da nulidade por falta de citação, nomeadamente no prazo geral para
Relator: MANUEL MATOS
decisão que aplicou uma sanção em processo disciplinar, o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será a notificação da decisão expressa do órgão ... Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana não preveem qualquer consequência preclusiva para o incumprimento dos prazos que, na tramitação do procedimento disciplinar, têm como destinatários o instrutor
Relator: AZEVEDO MENDES
base XXII da Lei 2127, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão ... dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado. III – Com efeito, não reveste de flagrante desrazoabilidade o entendimento do legislador de que, dez anos decorridos sobre a data
Relator: Luís Migueis Garcia
circunstância de não ter sida apresentado réplica relativamente à matéria de excepção não é preclusiva da faculdade prevista no art.º 87º, nº 8, do CPTA: “A absolvição da instância ... qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.”* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FONTE RAMOS
validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso julgado (a indiscutibilidade da aplicação do direito ao caso concreto realizada pela sentença ... encargo imposto aos sucessores, e como tal deve ser havida para todos os efeitos legais. 5. Sendo o Estado o herdeiro legítimo, assim deverá ser instituído em processo especial
Relator: CARLOS MOREIRA
livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a requerente do inventário para separação de meações, aceita ... comum do casal - artº 1691º nº1 al. d) do CC - tem de ser feita, preclusivamente, até ao momento do seu não reconhecimento na conferência de interessados