TRG
2471/11.0TBGMR.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – Os dados recolhidos pela seguradora, nas instalações do segurado, para análise
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – Os dados recolhidos pela seguradora, nas instalações do segurado, para análise
Relator: Paula Moura Teixeira
RCPIT que a inspeção interna é aquela cujos os atos de inspeção se traduzam numa “análise formal e de coerência de documentos.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou requisitando o documento em falta quando o mesmo seja necessário ao esclarecimento da verdade, assim se conferindo à parte ... interna, nos termos do artº. 9º da Convenção de Haia de 18/03/1970, e desde que a certidão seja elaborada em conformidade com a lex loci, aquele documento reveste a mesma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: VERA SOTTOMAYOR
meios de prova informações, designadamente documentos, referentes às relações estabelecidas entre a instituição bancária com os clientes, pois tudo se passa no âmbito interno da própria instituição. IV – Aos trabalhadores
Relator: Jorge Santos
contenciosa. II - É um acto interno o despacho de um funcionário subalterno que arquiva um processo de aposentação por falta de remessa de documentos considerados indispensáveis e que ulteriormente continuaram
Relator: Pedro Vergueiro
maior relevo no âmbito do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal interno, além de que é o factor “residência” que determina quais as normas tributárias aplicáveis ... Portugal, na medida em que os próprios Impugnantes declararam residir no Brasil em vários documentos oficiais e particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
citando ou ao notificando do documento normalizado consubstanciado no Anexo II do Regulamento devidamente traduzido, a força probatória dessa certidão é aferida pelo direito interno do Estado-Membro de origem
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
escrito e restitua os documentos com ela juntos - aplica-se, segundo o nº 3 dessa norma, independentemente do que estatuir o direito interno, por isso, entre nós, independentemente
Relator: Dulce Neto
benefício fiscal, quando efectuada apenas à luz do teor da declaração e do documento comprovativo da incapacidade e ao abrigo exclusivamente das normas contidas nos nºs ... previstos nos arts. 44º e seguintes do RCPIT, constitui um mero procedimento de controlo interno, de controle da validade do meio de prova do benefício fiscal, sendo-lhe inaplicável
Relator: RUI PEREIRA
exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita, efectuada nos serviços ... não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse
Relator: LUCAS MARTINS
contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo interno e externo); 2. Nos termos do art.º 276.º, do CPPenal, o prazo ... direitos e interesses dos clientes revestindo, por isso, interesse público; O segredo profissional abrange documentos ou outras coisas relacionadas, de forma directa ou indirecta,, com os factos sujeitos a sigilo
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
classificar como interna a inspecção não realizada nas instalações do contribuinte, onde apenas se procedeu a uma análise formal e de coerência dos documentos; 3. No âmbito desta inspecção não
Relator: VITAL LOPES
Interno, quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspecção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pontual os documentos que titulam os encargos não aceites pela Autoridade Tributária, quando ajuíza, por um lado, que do elenco das faturas, recibos, notas internas e cheques os mesmos respeitam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ou o preço são simulados não é admitido o direito à dedução ... detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam. Bastam indícios fundados (tanto externos, obtidos junto dos emitentes das facturas, como internos, colhidos junto do contribuinte) para
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
procedimento de inspecção interno ocorre quando os actos de inspecção se efectuam exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos, enquanto
Relator: ALVES CORREIA
exercicio do direito a informação, são concebiveis situações nas quais o acesso nos documentos detidos pela Administração constitui um instrumento indispensavel para a concretização do direito de informação dos interessados ... todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias, desde que não digam respeito a materia relativa a segurança interna e externa, a investigação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
recurso por motivo de doença (i) infecto-contagiosa, e/ou (ii) justificativa de internamento hospitalar e/ou (iii) grave ou crónica podem submeter-se a avaliação na época especial, sendo a comprovação ... mostram supra definidos visam, naturalmente, o convencimento da autoridade administrativa de que o (i) documento apresentado é idóneo e o (ii) facto que se pretende provar através dele [doença
Relator: MAGALHÃES GODINHO
capacidade e aos documentos juntos (artigo 5, ns. 3 e 4, do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro); b) As exigencias legais da democraticidade interna e quanto