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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
modelo oficial, a data e o local exato do depósito, remetendo de imediato o aviso devidamente preenchido ao tribunal. (iii) A certificação do depósito, embora constituísse um documento particular, gozava ... estrutura organizacional mínima que assegure a receção e o tratamento da correspondência na sede oficial. (vi) O regime de citação por depósito não ofende o princípio do processo equitativo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas partes perante o notário, o qual deve reduzir a confirmação a termo, nos termos do artigo ... simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar ou fazer e certificar, traduções de documentos, até então cometidos aos oficiais públicos, nos mesmos termos
Relator: Moisés Rodrigues
contestação da Fazenda Pública forem juntos documentos, o Oponente deve ser notificado dessa junção (artº 526º do CPC), visando-se com essa notificação possibilitar à parte contrária a tomada ... menção de documentos na contestação, nunca antes notificados à parte contrária. II - E, por outro lado, consta também o uso e menção de uma informação oficial, cujo teor, nos termos
Relator: Ana Patrocínio
exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ... caso em análise, existiu uma actividade da iniciativa da Administração Tributária, junto do Técnico Oficial de Contas, destinada à obtenção de elementos que não estavam na sua disponibilidade. Toda esta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
genuinidade do documento ou pronunciar-se sobre questões prévias ou factos supervenientes ali mencionados. II. O exercício do direito ao contraditório, na sequência da notificação da informação oficial, não
Relator: RUI PEREIRA
tendo antes sido objecto duma decisão de arquivamento condicional, até à entrega de determinados documentos que foram solicitados mas que o recorrente não entregou [certidão ou certidões onde conste ... tiver direito, menção do desconto de quotas para a compensação da aposentação ou publicação oficial das respectivas contagens, etc..], a CGA podia e devia – atento o lapso de tempo entretanto
Relator: Magda Geraldes
base em elementos de informação que considere suficientes”. II- A cópia certificada do Boletim Oficial da Guiné, de 23.12.69 de onde consta a sua nomeação e a cópia certificada ... ambos certificados com o respectivo selo branco em uso nos respectivos serviços, são documentos, bem como as menções neles comprovadas, que podem e devem ser considerados suficientes para efeitos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria
Relator: CARLOS QUERIDO
entidade expropriante defende o valor mais baixo, preconizando o relatório dos peritos da lista oficial nomeados pelo tribunal, um valor situado entre os restantes. 3. Não há memória nos tribunais ... crítica, e de concluir pela solidez das suas premissas e conclusões, explicitadas nos documentos anexos e nos esclarecimentos prestados às partes, constatando a sua maior credibilidade face aos relatórios individuais
PROVEDOR DE JUSTIÇA Breve panorâmica do funcionamento dos sistemas nacionais de proteção
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
transacção em lide pendente à transacção extrajudicial; se as partes fazem juntar ao processo documento não elaborado por funcionário judicial, a forma depende da que a lei substantiva estabelecer para ... idêntica exigência; neste caso, certamente por se tratar de acto processual, praticado por oficial público, no exercício das suas competências (arts. 290º, nº 2 e 3 CPC), a lei dispensa
Relator: Helena Ribeiro
dados, não constando essa certidão de nascimento do autor junta aos autos, sequer documento de consulta à base de dados do Registo Civil, não pode o julgador concluir pela prova ... concessão de pensão de aposentação antecipada apresentado junto da Caixa Geral de Aposentações, pelo oficial de justiça que reunisse os requisitos legais de idade e tempo de serviço nele previstos
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir, com um mínimo de certeza e segurança jurídica, que a carta apresentada a registo foi colocada ... risco de extravio da carta. IV – O resultado da pesquisa informática no sítio oficial dos CTT permitiu concluir que a carta registada foi expedida e entregue no seu destino, possibilitando
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
conclusão antes tirada, é errado o entendimento da sentença recorrida quanto à inadmissibilidade dos documentos apresentados pela recorrente com o seu requerimento de 17-11-2008 junto, como ... três anos seguidos ou interpolados, responsáveis directa por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada, tendo até
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
técnico-científico emitido - o legislador português optou claramente por um modelo de perícia pública, oficial, regra que apenas é afastada por impossibilidade ou inconveniência. 2. A Inspecção Geral de Saúde ... artigo 163º do Código de Processo Penal. Logo, todos esses pareceres – mesmo que documentados - devem ser apreciados livremente no conjunto da prova produzida. 6. São três as etapas essenciais
Relator: Cristina da Nova
poderá constituir um erro de julgamento uma desadequada e descontextualização da apreciação dos documentos juntos ao processo. 3- A compra e venda de móveis, ainda que sujeita a registo, não ... venda. No caso, tendo sido feita uma venda verbal, sem redução a escrito, os documentos que lhe estão subjacentes, como a fatura acoplada ao requerimento para registo do veículo, acompanhada
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
obras preexistentes. 10. Sendo os enunciados das provas e exames nacionais produzidos para utilização oficial por ente público no procedimento de avaliação externa dos alunos dos ensinos básico e secundário ... avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário integram o conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
candidatura em que o arguido com vista a obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento ... fixou jurisprudência no sentido de que no procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal
Relator: JOSÉ CORREIA
termos do Código de Processo Civil, o que quer dizer que, havendo o ajuizado documento sido junto com a resposta da Fazenda Pública no âmbito deste processo judicial ... prova em direito permitidos, uma vez que goza do poder do inquisitório ou da oficialidade a que se reportam aqueles preceitos legais: mesmo que o procedimento seja da iniciativa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
empreitada de obras publicas posta a concurso por anuncio publicado no jornal oficial em 18 de Agosto de 1986, caso da empreitada "IC2 (EN 1) - Lanço Asseiceira / Rio Maior ... executar a obra no prazo contratualmente fixado; 3 - O plano de trabalhos constitui o documento onde se fixam a ordem, o prazo, o ritmo de execução dos trabalhos que constituem