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355 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    838/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.17, ambos da citada directiva. 11. Recorde-se que o direito comunitário vigora directamente na ordem jurídica interna portuguesa e a aplicação do mesmo está balizada pelos princípios ... cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. 13. O pedido de arresto formulado pela Autoridade Tributária e Aduaneira cumpre os requisitos previstos na lei, atento o disposto

  2. TCANsó sumário

    00369/10.9BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas ... dois ou mais países, há que recorrer à aplicação do artigo 24.° do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, segundo o qual: “Uma mercadoria

  3. TCANsó sumário

    01182/15.2BEPRT

    Relator: Fernanda Esteves

    garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela ... Aduaneira, sob a invocação de que a LGT e o CPPT não prevêem forma de determinar ou avaliar este tipo de garantia (fiança) e que há no direito fiscal

  4. TCANsó sumário

    00561/13.4BEAVR

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, a impossibilidade de registo de uma liquidação a posteriori do montante da liquidação dos direitos legalmente devidos, desde que se encontrem reunidos, em simultâneo ... montante inferior ao legalmente devido derive de um erro ativo das próprias autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração

  7. TCANsó sumário

    00098/03

    Relator: Cristina da Nova

    autoridades aduaneiras que os adquirentes se comprometeram a não dar aos produtos isentos uso como carburante ou combustível, isto é, tem em vista o controle aduaneiro na comercialização do produto ... escrita, até por razões de controlo das estâncias aduaneiras, não reduzido a escrito tem, sempre, subjacente um problema de direito probatório material (art. 364.º do Código Civil), como demonstrar

  9. TCASsó sumário

    59830

    Relator: J. Torrão

    para efeitos de fixação do seu valor aduaneiro, constitui um acto destacável do acto final de liquidação do imposto e demais direitos devidos, pelo que admite impugnação contenciosa autónoma ... liquidação praticado na sequência do acto de avaliação, para efeitos de fixação do valor aduaneiro de um barco importado, se apenas se invocam vícios imputados aquele acto de avaliação

  10. TCANsó sumário

    01709/07.3BEPRT

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    Esta presunção vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à liquidação com base nas declarações dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo ... caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos compete à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, e cabe ao sujeito

  11. TCASsó sumário

    00285/97

    Relator: José Gomes Correia

    aprovou o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), rectificado em 28/2/90, mantêm-se em vigor as normas do direito contravencional anterior até que haja decisão, com trânsito em julgado

  13. TCANcitado por 5só sumário

    01560/05.5BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    imposto forem exportados, este regime será apurado através de confirmação por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor ... território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar n.º3 visado pela estância aduaneira de saída

  16. TCANsó sumário

    00519/09.8BEAVR

    Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

    Determinava o artigo 13° do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCIPT) na redação vigente à data em que ocorreu a inspeção, quanto ao lugar do procedimento ... verificou a exigibilidade do imposto III - Tendo em conta que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não

  17. TCASsó sumário

    00284/03

    Relator: Dulce Manuel Conceição Neto

    quanto ao regime e tramitação dos recursos jurisdicionais nos processos contra-ordenacionais fiscais não aduaneiros, e porque os preceitos que no CPPT regulam o regime dos recursos não se aplicam ... contra-ordenações fiscais não aduaneiras, onde o recurso tem de ser interposto directamente para o Supremo Tribunal Administrativo se tiver por exclusivo fundamento matéria de direito

  18. TC-CONFsó sumário

    000094

    Relator: PEREIRA DA SILVA

    competencia dos tribunais fiscais aduaneiros ficou reservada para a lei ordinaria. Efectivamente o Decreto-Lei n. 173-A/78 retirou aos tribunais fiscais aduaneiros a competencia para julgar os delitos, mantendo ... garantias oferecem de defesa dos direitos e da liberdade dos cidadãos. VI - O Decreto-Lei n. 173-A/78 ao retirar competencia aos tribunais fiscais aduaneiros para julgamento dos delitos fiscais

  19. TCANsó sumário

    00812/08.7BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliação de recurso efectuada nas contra-alegações do recurso interposto pela parte vencida ... parte vencedora questione a não aceitação de algum dos fundamentos de facto ou de direito que sustentavam a pretensão ou a defesa, ou a verificação de alguma nulidade decisória

  20. TCASsó sumário

    1717/99

    Relator: Eugénio Sequeira

    interposto para o tribunal fiscal aduaneiro e da decisão deste, cabe recurso jurisdicional, para o STA se for matéria exclusivamente de direito ou para este Tribunal, se for matéria