TRG
299/07-1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
forem totalmente satisfeitos, poderão exercer judicialmente os seus direitos de crédito contra a empresa devedora, através da acção executiva singular ou universal
215 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
forem totalmente satisfeitos, poderão exercer judicialmente os seus direitos de crédito contra a empresa devedora, através da acção executiva singular ou universal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
garantia de recurso aos tribunais não se prolonga necessariamente num direito de recorrer das decisões dos tribunais em todos os casos. II - O espaço de regulação dos recursos e, pois ... Codigo de Processo de Trabalho não afronta o direito fundamental de acesso aos tribunais, e tambem não afronta os principios da universalidade e da igualdade, nem a directiva interpretativa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
privativa da liberdade decorre da universalidade do SNS consagrada no artigo 64.º, n.º 2, da Constituição. 10. Em coerência com a universalidade do SNS, o artigo ... expressa que a execução das medidas privativas da liberdade garante ao recluso, nomeadamente, o direito de acesso ao SNS em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos
Relator: GIL ROQUE
I - A cessão da exploração de estabelecimento comercial, consiste na transferência perjódica
Relator: Frederico Macedo Branco
não é um direito absoluto, antes estando fortemente condicionado legal e regulamentarmente, de modo a que não possa ser considerado mais um subsídio de natureza universal e de atribuição automática ... A/2008, de 31/12, o reconhecimento do direito ao abono por falhas depende da identificação das carreiras e ou categorias, bem como dos trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda
Relator: Margarida Reis
Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras ... universalidade transmitida um arrendamento celebrado antes da mesma, não é abrangido pela inoponibilidade prevista no art. 819.º do CC. Donde não padece de erro de julgamento de direito, antes
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - As concessões termoelectricas não são qualificadas, como as hidroelectricas, de propriedade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
caducidade aplicável a todas as situações de falência, tendo-se ponderado que a liquidação universal do património do devedor não deve ser impedida por motivos exclusivamente ligados ao decurso ... respectiva acção . III – Só em dois casos admite a lei a caducidade do direito potestativo dos credores de requerer a falência : a morte do devedor ou a cessação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
processo de insolvência com a universalidade dos demais credores. 2. Devem ser afetados pela qualificação da insolvência ambos os gerentes de direito intervenientes no ato de dação em pagamento
Relator: INÁCIO MONTEIRO
afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como ... julgamento sindicar as razões da opção do MP. III - A proibição tem um efeito universal, aplicando-se a proibição a todos os veículos motorizados, não permitindo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
último de decisão judicial – proferida em acção e impugnação pauliana - que lhe confere o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património ... restituição. II - É que , a assim não se entender, e em desrespeito pela execução universal que a insolvência despoleta, estar-se-ia a conferir a um credor do insolvente
Relator: TELES PEREIRA
está ligado(a) à circunstância de a venda executiva libertar os bens transmitidos dos direitos de garantia que os onerarem [artigo 824º, nº 2 do Código Civil (CC)]. II - Neste ... sucede com o processo de insolvência, não está em causa uma “execução universal” do património de um devedor, mas a liquidação de bens concretos desse património, em função
Relator: SÓNIA MOURA
qual afasta o direito internacional privado contido nos artigos 62.º e segs. do Código Civil. 3. O Regulamento tem vocação de aplicação universal, pelo que se aplica aos casos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto correspondentes ao direito real de propriedade, haverá posse nos termos deste último direito real. XII - A traditio exigida para que se constitua o direito de retenção reclama apenas ... universal (artº 1º do CIRE). XIX - No processo de insolvência, não constitui pressuposto da intervenção dos credores do insolvente a existência de um título executivo. XX - O reconhecimento do direito
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
estabelece o critério fundamental para a atribuição do direito à Segurança Social o princípio de aproveitamento total do tempo de trabalho. A este propósito, o legislador define que, todo ... direito, sendo reconhecido a todos o direito à Segurança Social, onde os princípios fundamentais do sistema constam nos artigos 5.º e ss da Lei 4/2007: princípio da universalidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processo de insolvência, enquanto processo de execução universal, caracteriza-se por nele intervirem todos os credores do insolvente e ainda porque é tendencialmente atingido todo o património do devedor ... sucessores a título universal ou a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito). Este regime é aplicável “com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processo de execução universal, no sentido de que abrange todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à herança” ou que sobre
Relator: Gomes Correia
Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer ... Direito Privado, em caso de alienação de bem imóvel, sempre seria necessária a celebração de uma escritura notarial. XII)- Não se tendo transmitido um estabelecimento comercial como universalidade, envolvendo, nomeadamente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade