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Relator: Cristina dos Santos
províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação. 2. Os descontos deverão estar verificados à data da apresentação ... posterior. 3. A declaração certificada de que o interessado “(..) prestou serviço (..) tendo sofrido os descontos legais para efeitos de compensação de aposentação (..)” não pode valer com o sentido
Relator: COSTA AROSO
18/06/1945, nem pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 40876, de 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional ... como a actividade de colaboração que se torne necessaria; 3 - Nada obsta que os descontos para indemnização de perdas e danos continuem a efectuar-se apos o ingresso do recluso
Relator: COSTA AROSO
18/06/1945 nem pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 40876, de 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional ... como a actividade de colaboração que se torne necessario; 3 - Nada obsta que os descontos para indemnização de perdas e danos continuem a efectuar-se apos o ingresso do recluso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
montante de pensão correspondente a esse mês, ou subsidiariamente, o pagamento da importância de descontos que, segundo o autor, foram indevidamente efectuados para efeitos de aposentação relativos àquele período
Relator: ALBERTINA PEDROSO
temperando o cálculo assim obtido com recurso à equidade e não procedendo a qualquer desconto decorrente do imediato recebimento do capital, porquanto também não é possível fazer uma adequada previsão
Relator: JOÃO NUNES
vencimento essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta os descontos legais), deve ser esta a retribuição a atender, designadamente para o cálculo das diferenças salariais
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cabe também ao cabeça-de-casal relacioná-las pois têm de ser avaliadas e descontadas no valor desses bens. 3. Tendo as benfeitorias sido feitas por donatário em bens
Relator: TELES PEREIRA
indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe o pagamento até ao limite do prazo de vencimento nela indicado, refere-se à fixação do preço do bem vendido
Enquadramento em sede de IVA de mecanismo de fidelização: atribuição e posterior utilização de descontos comerciais de valor absoluto em operações sucessivas e com taxas de IVA distintas
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
secção da ANRS da esquadra de trânsito de ... para cumprimento daquela inibição. 6. O desconto de dias de detenção, tendo um desiderato de justiça material, apenas releva na fase
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Não decorre da lei nem da jurisprudência fixada que o desconto a que alude o art 80º do CP tenha, necessária e obrigatoriamente, de ser ordenado na sentença, embora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
injunção cumprida, de não conduzir veículos automóveis durante um certo período, não se desconta na pena acessória de proibição de conduzir veículos aplicada na sentença
Relator: MOREIRA DAS NEVES
razão de que tal poderá exigir, no cômputo da pena única, a realização de desconto equitativo (artigo 81.º, § 1.º e 2.º CP). III. Se o tribunal deixar
Relator: JORGE CORTÊS
pela taxa considerada devida, segundo os normativos legais. II. O uso de vales de desconto, na medida em que implica a redução da base tributável do imposto liquidado, deve
Relator: Paulo Moura
facto e de direito que não foram tidas em consideração no ato sindicado. II - Descontos de quantidade, acordados contratualmente entre a impugnante e os seus fornecedores, atendendo às condições contratualizadas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 116.º, n.º 2 do CPPenal não releva para efeitos de desconto referido no artigo 80.º do CPenal. II – O CPPenal parece referir-se à detenção
Ofertas. Descontos. Bónus
Relator: VITAL LOPES
não obsta à verificação da isenção. IV - Não podem ter-se por ofertas e descontos comerciais, os de valor elevado e/ ou que atingem o valor dos bens facturados
Relator: Paulo Moura
descontos promocionais, comerciais ou de quantidades, acordados entre comprador e fornecedores, não estão sujeitos a IVA, considerando as condições contratuais estabelecidas entre as partes
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
esse tempo de permanência de 4 horas noturnas diárias na habitação, não é de descontar ao cumprimento da pena de prisão efetiva aplicada em Portugal ao arguido