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Relator: Ana Patrocínio
adiantamento de lucros. IV - A Administração Tributária não lançou mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: Ana Patrocínio
lucros. IV - A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade. V - Competia ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação, não representar interferência em matéria ... anterior à emissão da certidão executiva. Face a esta interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição
Relator: ANA BARATA BRITO
infracções e no concurso de crimes, que a lei então aglutina numa unidade jurídico-normativa que depende de uma considerável diminuição da culpa. 7. Deparando-se com uma pluralidade ... tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico), o julgador deverá ponderar se um dado quadro exterior, eventualmente comum a todas as actuações típicas, configurando uma solicitação ou um convite
Relator: VÍTOR AMARAL
direito perante dados processuais e documentais já constantes dos autos. 2. - A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito
Relator: ALBERTO MIRA
redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08). 2. E, tendo o respectivo requerimento sido apresentado em consonância com a previsão deste normativo, sendo o mesmo deferido, o apoio
Relator: RIBEIRO MENDES
visto não haver lei que tenha estabelecido a forma de publicidade para tais actos normativos. III - O Tribunal Constitucional teve ocasião de qualificar o Aviso do IROMA como regulamento administrativo ... avisos do IROMA podem conter regulamentos constitucionalmente validos. V - Porem, a publicidade dada ao regulamento em apreço não foi estabelecida por lei, mas por um regulamento inconstitucional. Entende
Relator: JORGE GONÇALVES
admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento; no segundo caso, a apreciação não ... C.P.Penal. III. - «O “exame crítico” das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular – a fundamentação em matéria de facto – mas cuja densificação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar, ao abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe
Relator: JORGE BISPO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, em vigor desde 01 de setembro de 2016, compete aos tribunais ... jurisdição administrativa são os competentes para apreciar a impugnação judicial. III) Na ausência de normativo que, no Regime Geral das Contraordenações, preveja a cumulação de ambas as responsabilidades, a interpretação
Relator: MARTINHO CARDOSO
nova redação dada ao artigo 170º, nº 1, do Código da Estrada, pela Lei nº 72/2013, de 03/09, é aplicável quer os factos integrem responsabilidade contraordenacional, quer integrem responsabilidade criminal ... anteriores à entrada em vigor da referida lei). II - Se, por imposição desse novo normativo, e aplicando as “margens de erro admissível” previstas, a conduta do agente deixar de constituir
Relator: JOSÉ AMARAL
redacção dada (em matéria de direito à remuneração) à norma do nº 1, do artº 19º, da referida Lei (diversa, na forma e nos elementos normativos, do precedente artº 18º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III-Se no dispositivo da decisão arbitral
Relator: José Correia
brocardo latino «favorabilia amplianda, odiosa restringenda», de que constitui evidente erupção todos os citados normativos. IX).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação ... seja, o facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. X)- O recurso a métodos indiciários
Relator: Aníbal Ferraz
deste último normativo, é mister, constitui exigência intransponível, que a aquisição tenha sido feita com o objectivo, o propósito preestabelecido, de revenda, de alienação. 11. Face aos dados disponíveis
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
respostas aos normativos legais. III – A motivação aludida no artigo 653º, nº 2, do C.P.C. prende-se com o justificar a razão de ser das respostas dadas à base instrutória
Relator: RIBEIRO MENDES
dada revisão constitucional. IV - No dominio das normas sobre repartição constitucional de competencias entre orgãos legislativos ou sobre formalidades do processo legislativo e dos actos normativos vale o principio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
358º e 359º do Código de Processo Penal. 2 - “Os factos descritos na acusação (normativamente entendidos, isto é, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática e também ... terceira alternativa: é a afirmação de que os factos não têm relevo normativo. 5 - Assim, num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual”, é de notar que apenas a modificação deste, em termos substanciais, possui relevo em sede processual, dado ... carácter conclusivo, que encerram juízos puramente jurídicos e despidos de qualquer dimensão ontológico-normativa. VII- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições
Relator: EDUARDO MARTINS
introduzida ao nº105º-4/b do RGIT, vem distinguir/limitar a que situações ainda é dada uma possibilidade ao devedor, isto é, apenas se aplica àquelas situações em que o devedor ... qualquer exigência no sentido de na notificação a que se refere o referido normativo se concretizarem valores em dívida