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Relator: José Augusto Araújo Veloso
possibilita a transmissão da autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino particular ou cooperativo por morte, verificadas determinadas condições, não permite a interpretação extensiva ou a aplicação analógica ao caso
Relator: JOÃO NUNES
Autor, com referência ao mesmo período, pede a anulação da deliberação social da Ré (Cooperativa) que o destituiu do cargo de Presidente da direcção; (iii) isto porquanto não se afigura
imóveis e os contratos de prestações de serviços com ela conexas cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo
parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo
parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo
Relator: JOÃO MARQUES
posição do sócio que ocupa uma casa atribuída por uma cooperativa de habitação mediante o pagamento de uma entrada inicial e de uma prestação mensal até que esteja completada
Relator: António Coelho da Cunha
resulta da intenção legislativa de aproximação das situações dos professores do ensino particular e cooperativo e do ensino oficial, nomeadamente para efeitos de contagem de tempo de serviço para aposentação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
cooperadores honorários não têm direitos de fiscalização. Só têm direito de participação nas assembleias-gerais e mesmo este é muito limitado pois nem podem votar nem ser votados
Relator: FERNANDES DA SILVA
termos do Estatuto relativo ao Ensino Particular e Cooperativo a falta de habilitação própria e a disponibilidade / não carência de docentes com habilitação própria e / ou profissional implicam necessariamente
Relator: Helena Lopes
553/80, de 21 de Novembro (diploma relativo ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) apenas regula a contagem de tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para efeitos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Setembro (Autonomia das Universidades) nem tão-pouco no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n 16/94, de 22 de Janeiro, e parcialmente alterado pela
Relator: Almiro Simões Rodrigues
inteiro e com contrato individual de trabalho, dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, autorizados nos termos da lei e a cujos cursos seja concedido reconhecimento oficial pleno
Relator: RAUL MATEUS
gestão. VIII - O seu regime (excluida a possibilidade de se integrarem no sector cooperativo, dada a sua total desconexão com este sector) não e subsumivel, nem na regra
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exploração exceda o custo da mesma; 2 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, a que se refere o Estatuto constante do Decreto-Lei n 553/80, de 21 de Novembro
Relator: CABRAL BARRETO
zonas de recolha organizada" a recolha do leite pertence hoje em dia as instituições cooperativas do respectivo sector; 3 - O concelho de Arouca e uma "zona de recolha organizada
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Agosto de 1961, pelo que o funcionamento das assembleias gerais das cooperativas agricolas com elevado numero de associados e regulado por este preceito, e não disposições contidas no mencionado Decreto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
uniões de cooperativas agricolas são associações agricolas para os efeitos do n 3 do paragrafo 1 do artigo 6 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 5219, de 8 de Março
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
cooperativas agricolas podem exercer, para efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 43080, de 20 de Junho de 1963, actividade com fim lucrativo; 2 - E, na medida
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Cooperativa dos Armadores da Pesca do Arrasto, SCRL, não beneficia da isenção prevista no n 10 do artigo 14 do Codigo da Contribuição Industrial
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
instalações da UCAL (União das Cooperativas Abastecedoras de Leite de Lisboa, SCRL) - postos de concentração e postos de distribuição - poderão ser utilizadas, sempre que necessario, pelas organizações da lavoura