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Relator: HELENA CANELAS
Programa do Procedimento a esta se referisse. 4. Esse novo Mapa de quantidades integra os termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo ... dispôs a contratar. 5. A não apresentação com a proposta do documento comprovativo da inscrição na ordem profissional do diretor da obra, exigido pelo Programa do Procedimento é suprível
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 55/95); 4- A Administração deve indicar, no anúncio e no programa do concurso, segundo a respectiva ordem decrescente de importância, o critério que presidirá à adjudicação, através ... poderes discricionários que a lei lhe confere, nos limites da teologia do contrato em causa, pode fixar os aspectos que considerará na apreciação de cada um dos referidos factores
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Constitui contrato de direito público o Acordo celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu ... pede a declaração de nulidade ou anulação do contrato de compra e venda de uma fracção autónoma abrangida por esse programa, celebrado com violação das obrigações de preferência na escolha
Relator: SÍLVIA PIRES
tratamento jurídico destes contratos. III – O contrato que não têm por objecto uma única prestação isolada (one-shot deal), assumindo-se como um contrato relacional duradouro de eficácia sucessiva ... prestação de um dos contratos justifica não só a resolução desse contrato, mas também a dos restantes que a ele estão ligados no programa económico de distribuição dos produtos
Relator: HELENA CANELAS
preço “…quando o caderno de encargos defina todos os restantes aspetos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução ... entre os quais, os “documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização ... contrato de prestação de serviços. III - Tendo a autora sido contratada pela D. R. C. N., para prestar serviços de apoio administrativo aos diversos programas que a Ré desenvolveu
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
alínea b), e 361º, do Código de Contratos Públicos.” II - No âmbito do procedimento de formação de um contrato de empreitada de obra pública, todos os concorrentes devem indicar ... independentemente dessa exigência constar ou não do Programa do Procedimento. III - A apreciação de subfactores submetidos à concorrência, relativos à execução do contrato de empreitada, que no aspeto
Relator: FERNANDES DA SILVA
contrato de prestação de serviços uma das partes obriga-se a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho, intelectual ou manual, com ou sem retribuição, no contrato de trabalho ... investimento feito na leccionação em função dos programas superiormente impostos, tudo isto, são manifestações do exercício ou prestação em função do resultado contratado, que não contendem com o objecto
Relator: PIRES ROBALO
contrato de compra e venda o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, mas também está obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato ... destinada contratualmente – função negocial concreta programada pelas partes – ou para a função normal das coisas da mesma categoria ou tipo se do contrato não resultar
Relator: Antero Pires Salvador
deserto o concurso e decidida a não adjudicação e assim revogada a decisão de contratar, tudo nos termos decorrentes dos arts ... mostra-se inútil apreciar os pedidos efectivados, nos presentes autos - invalidade do Anúncio e Programa do Concurso. 2 . Revogado aquele procedimento e tendo a entidade recorrida avançado para outro procedimento
Relator: COSTA AROSO
base da licitação ou qualquer outra alteração do programa e caderno de encargos que implique melhoramento das condições economicas do futuro contrato
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não ... estipulações insertas no “programa de concurso”, “caderno de encargos” e no “termo de aceitação”. III. Todavia, o facto do procedimento desenvolvido pela R. e contrato outorgado na sua sequência
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
regime substantivo a aplicar a este contrato, maxime, às regras da sua celebração e renovação, inexiste dúvida alguma que tais contratos encontram-se submetidos ao regime instituído pelo Decreto ... estando consagrada, no próprio Programa do Concurso (Ponto 10) a possibilidade de, após 31/12/2003, o réu celebrar com a agora autora, por ajuste direto, novos contratos para o triénio seguinte
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: ALDA MARTINS
equipamentos administrativos, incluindo o programa informático, os representantes de uma e outra eram filho e pai, respectivamente, limitando-se a primeira a contratar e pagar motoristas que eram cedidos
Relator: ANA PESSOA
instituto previsto no artigo 437º do Código Civil que os efeitos da pandemia no contrato dos autos são suscetíveis de convocar, existindo “operadores jurídico-dogmáticos mais neutros (em relação ... direito” que permitem enfrentar “perturbações no programa obrigacional sem recorrer ao art. 437.º/1 e ao poder de intervir no conteúdo dos contratos que o preceito lhes confere
Relator: ANA PESSOA
instituto previsto no artigo 437º do Código Civil que os efeitos da pandemia no contrato dos autos são suscetíveis de convocar, existindo “operadores jurídico-dogmáticos mais neutros (em relação ... direito” que permitem enfrentar “perturbações no programa obrigacional sem recorrer ao art. 437.º/1 e ao poder de intervir no conteúdo dos contratos que o preceito lhes confere
Relator: HELENA CANELAS
B/2023, de 25 de Outubro, que Regula o Funcionamento e Gestão do Portal dos Contratos Públicos denominado «Portal Base»), mas nenhuma destas publicações (ou publicitações) dispensa ou por qualquer forma ... caso de divergência as indicações constantes do programa do procedimento, do caderno de encargos e da memória descritiva prevalecem sobre as indicações do anúncio e prevalecendo as peças do procedimento
Relator: Alexandra Alendouro
processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho é-lhes aplicável o novo regime
Relator: Alexandra Alendouro
processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho é-lhes aplicável o novo regime