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Relator: TIAGO MIRANDA
está em juízo apenas para que se forme caso julgado, também relativamente a si, quanto a tudo o que se julgar em matéria de facto e de direito com relevância ... invocada obrigação do Réu, já não para ser discutida ou julgada e, portanto, para se formar qualquer caso julgado sobre a relação jurídica entre ele e o Réu, enquanto devedor
Relator: JOSÉ CRAVO
mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição ... 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre os tipos de casos enunciados na doutrina e na jurisprudência em relação à proibição do abuso do direito, encontra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
transmutassem na decisão final unitária que ocorre nos procedimentos cautelares em que existiu prévio contraditório do Requerido. 4 - De facto, o objecto deste recurso pode compreender a impugnação pelo Requerido ... esta é, por natureza, uma mera “decisão provisória” e, como tal, insusceptível de constituir caso julgado que precluda a ulterior apreciação jurisdicional de todas as questões suscitadas pela mesma
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
objecto estatutário de uma e outra, a fonte do direito de crédito - no caso, um contrato de fornecimento de bens ou serviços - a data da sua celebração, os valores devidos ... contraditório, devem ter-se em consideração em matéria de facto para se decidir pela necessidade ou não de ordenar o aperfeiçoamento do requerimento injuntivo, o que no caso dos autos
Relator: Cristina Travassos Bento
julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso ... Ministério Público e não a suscitou. 6. Não existe violação do princípio do contraditório, por falta de notificação da parte para apresentação de alegações, se aquela foi notificada da resposta
Relator: AUSENDA GONÇALVES
esse conhecimento, para o que se impõe, previamente à decisão, assegurar o exercício do contraditório, garantindo-se a audição do arguido – presencial ou nos autos após sua notificação – para ... medida de coação se extinguia logo com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que no caso sucedeu com o TIR prestado pelo arguido em data (03/05/2009) anterior àquela
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contestar as que o autor apresente (restrição ao contraditório), sendo certo que, de qualquer modo, as contas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações ... parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor. II. No caso, não há o mínimo de evidência que a ora autora, demandante em acção de responsabilidade civil profissional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pode incidir sobre os factos descritos na acusação). II - Também o princípio do contraditório (audiatur et altera pars), enquadrado sistematicamente pelo legislador constitucional entre as garantias de defesa, assenta ... tribunal de julgamento opte por essa nova incriminação se os vier a julgar provados. IV - Há, todavia, uma ressalva a fazer a estes poderes de convolação: como se demonstrou
Relator: FERNANDO PINA
Tribunal português, no caso a que se refere o nº 3, do artigo 104º, da Lei nº 144/99, de 31/08, não está subordinada ao exercício do contraditório, já que, nestas ... realização da pretensão punitiva do Estado Português, plasmada numa decisão judicial condenatória transitada em julgado, dirigida contra pessoa determinada, a que obste apenas a circunstância de o visado se encontrar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão que lhe sucedeu não transitar em julgado. III - E, em conformidade com tal interpretação, para se ter por devidamente assegurado o contraditório, impõe-se que o condenado seja ouvido ... condenado, os termos do art. 59º, nº 2, do C. Penal – que regula os casos em que o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade
Relator: PAULA RIBAS
Civil, se vier a entender que os factos julgados indiciariamente demonstrados preenchem os requisitos para que seja proferida uma decisão urgente no âmbito do procedimento cautelar comum, conferir a tutela ... muito menos a consequência que, no caso concreto, se entende determinar a extinção da instância. 4 – A decisão que aprecia tal exceção e julga extinta a instância por absolvição
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
acordo com o nº 7 do artº 6º do RCP, com o trânsito em julgado da decisão final do processo.”. II. De acordo com a jurisprudência uniformizada ... incidente de reforma da decisão quanto a custas. III. O caso julgado formado através do trânsito em julgado da decisão proferida significa que essa decisão passa a ter força obrigatória
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias de defesa" do artigo ... afastar a conclusão, pela existencia no caso concreto de ilicitude e de culpa do agente. VI - Tambem não e afectado o principio do contraditorio, que não exige que o controlo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contestação da Fazenda Pública, tal não obsta à necessidade de observância do princípio do contraditório sempre que nesta seja suscitada questão que obste ao conhecimento da reclamação ... decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação – art.º 628º, do CPC. III - No caso de acórdão do TCA, sendo
Relator: ALVES DUARTE
crime, mesmo que tal juízo seja provisória por não ter transitado em julgado a respectiva sentença; essa alteração e o conhecimento da pena que terá de cumprir provocam no arguido ... condenação, resultando dos fados apurados em audiência de julgamento rio exercício pleno do contraditório, perante as provas produzidas e examinadas em audiência. Provado o crime, a pena aplicada, para efeito
Relator: MOREIRA DO CARMO
não podem subsistir ambas utilmente, entrando em colisão uma com a outra. 7. O caso julgado não cobre os factos apurados numa sentença proferida para serem importados para outra sentença ... importados directa e automaticamente de um processo para outro, já que o alcance do caso julgado não os cobre, antes abrangendo, apenas, o decidido (e os fundamentos absolutamente necessários conducentes
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
não carecem, por isso, de alegação - não se verifica a violação do princípio do contraditório por prolação de decisão surpresa se aquela excepção foi alvo de debate pelas partes ... menção escrita em facturas proforma, assinadas por ambas as partes, «em caso de litígio, a questão será julgada em qualquer tribunal do Paquistão.», não sendo para a empresa portuguesa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instrução da causa, são definitivas e vinculativas dentro do processo, adquirindo força de caso julgado formal. VII – Por essa razão, vinculam os respectivos Árbitros, como qualquer sentença, não podendo ... Tribunais estaduais, no caso de o mesmo não ter sido afastado pelas partes, como no presente caso. VIII – Embora se possa entender que o princípio do contraditório e o princípio
Relator: TERESA COIMBRA
Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória passou a recair sobre o condenado o dever inalienável de cumprir a pena. 2. No caso de aplicação de pena ... ministério público promover a conversão da multa não paga em prisão subsidiária, o contraditório fica assegurado com a notificação de tal promoção ao arguido, -por carta remetida para a morada
Relator: CRISTINA BRANCO
tribunal fazer, que transmite um juízo necessariamente provisório, que, depois de sujeito ao contraditório prescrito no preceito, terá ou não projecção na decisão da matéria de facto fixada na sentença ... pela acusação ou pela pronúncia, que deve manter-se inalterado até ao trânsito em julgado da condenação, como forma de assegurar a plenitude da defesa, garantindo ao arguido que apenas