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Relator: BENJAMIM BARBOSA
Estatuto do Medicamento, que apenas exige que na AIM o INFARMED acautele a saúde pública, garantindo a qualidade, eficácia e segurança do medicamento genérico; - Nem muito menos do ordenamento jurídico ... claramente rejeita a hipótese de, na concessão de AIM a medicamento genérico, as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Estatuto do Medicamento, que apenas exige que na AIM o INFARMED acautele a saúde pública, garantindo a qualidade, eficácia e segurança do medicamento genérico; -Nem muito menos do ordenamento jurídico ... claramente rejeita a hipótese de, na concessão de AIM a medicamento genérico, as autoridades nacionais fiscalizarem ou verificarem a existência de patentes válidas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do
Relator: FERREIRA RAMOS
polícia fiscal aduaneira, inserem-se numa competência própria, extraprocessual, não carecendo de intervenção das autoridades judiciárias; 7 - As diligências - nomeadamente as buscas, revistas e apreensões referidas ... alínea c), do CPP); tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso é feito à entidade indicada no n 4 do artigo 177; 10- As revistas
Relator: LOPES ROCHA
propria saude; 2 - Relativamente a qualquer cidadão, o mesmo direito ha-de resultar da pratica dos actos ou feitos concretamente enumerados na lei, demonstrativos de que o seu autor
Relator: MÁRIO SERRANO
estrangeiro que permaneça irregularmente em território português será objecto de expulsão determinada por autoridade administrativa; 3ª) Porém, os nacionais de Estados-membros da União Europeia, enquanto titulares do direito ... termos referidos na conclusão anterior, quando ocorram razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública que a justifiquem, em conformidade com o disposto na Directiva nº 64/221/CEE
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tendo o Autor sido vitima de acidente de serviço, do qual lhe resultou uma situação de incapacidade permanente parcial fixada pela Caixa Geral de Aposentações, a responsabilidade pelo reembolso ... despesas de saúde impende sobre esta mesma entidade [Caixa Geral de Aposentações] e não sobre o serviço de origem, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre, quer
Relator: ARMANDO AZEVEDO
reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações ... tratamento médico proceder à recolha de amostra de sangue mediante solicitação do agente da autoridade, a quem compete fornecer o material (Kit) para que a amostra de sangue seja devidamente
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
trabalho para sítio que se situa a 43km do local de residência da autora e que implica o uso de 4 transportes (2 autocarros, 2 comboios) ou, em alternativa ... totalmente gastos em despesas familiares essenciais. V - E que, além do mais, impede a autora de exercer as responsabilidades parentais de levar e trazer da escola um filho menor
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
causaram o défice funcional de 7%); mas também o agravamento do estado de saúde global do lesado, que o tornou dependente de terceiras pessoas após o internamento hospitalar por limitação ... inferiores, por esta precipitação e/ou agravamento do estado de saúde de lesado concreto (com a sua idade e problemas de saúde) se encontrar ainda na esfera de risco de produção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
unidades de saúde local do Serviço Nacional de Saúde. 13.ª — A constituição das equipas médicas nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde é definida pelo regulamento interno ... cada unidade de saúde, a aprovar pelo conselho de administração do hospital, centro hospitalar ou unidade de saúde local (artigo 7.º, n.º 1, alínea i) dos Anexos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
paradeiro que a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Administração pelo Serviço Nacional de Saúde do Fármaco Zolgensma a Duas Crianças Luso-brasileiras não fornece. 13.ª — E ainda ... referido tratado consentisse equiparar os poderes de investigação e a própria Comissão às autoridades de natureza judiciária, não poderia a Procuradoria-Geral da República, enquanto autoridade central da República Portuguesa
Relator: RUI PEREIRA
demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública ou para a segurança das pessoas. II – Se, como resulta da matéria de facto ... pela sentença impugnada, em 6-9-2002 foi efectuada uma vistoria ao prédio da autora, nos termos previstos no artigo 90º do DL nº 555/99, bem como nos termos
Relator: PAULO GUERRA
factos provados da sentença recorrida que o arguido também sabia e queria ofender a saúde psíquica e emocional da vítima e a sua dignidade, ou segmento semelhante, não significa ... lastro de ilicitude deixado pelo comportamento passado de um arguido e que o fez autor de um crime de violência doméstica estende-se ao evento futuro discutido em novo processo
AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/A Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico. Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional ... março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN
Relator: ANABELA TENREIRO
gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade ... espontânea, uma vez que o interveniente não poderá ter um interesse igual ao do autor ou do réu, no sentido de fazer valer um direito próprio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal e, ainda perante as alegadas más condições ... cidadãos estarão à mercê de situações sem controlo e sem possibilidade de intervenção das autoridades competentes, pelo que eventuais ameaças contra a vida e integridade física do Extraditando, para além
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão a proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolvição da instância, não se impunha nova ... inicial; iv) A questão coloca-se ao nível na própria condição em que o Autor se apresenta em juízo, em face do objecto da causa e dos direitos e interesses
Relator: JOAQUIM CONDESSO
. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de