TCASsó sumário
755/14.5BELLE
Relator: DORA LUCAS NETO
indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ii) Não obstante, em qualquer caso
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Relator: DORA LUCAS NETO
indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ii) Não obstante, em qualquer caso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ato confirmativo (artigo 53º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) é um ato jurídico através do qual a Administração se limita a confirmar definições jurídicas já introduzidas por atos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decorrido o prazo de suspensão da instância, o andamento do processo ficava dependente da prática de um ato ou de atividade processual da sua parte e ficou devidamente advertido para ... consistente no não andamento do processo por um período de mais de seis meses, em virtude desse andamento estar dependente da prática de ato ou de atividade processual
Relator: SUSANA BARRETO
prazo de 20 dias e remetido o processo ao tribunal tributário para apreciação da oposição, o poder de revogação do autor do ato fica precludido, atenta a primazia ... judicial para apreciar o fundamento da anulabilidade do ato e dirimir o conflito de interesses em jogo no âmbito do processo de oposição à execução fiscal. III - O vício
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Código de Processo Civil). II- Conforme decorre do artigo 155º n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Civil a gravação deve ser disponibilizada às partes no prazo ... pena de se proceder à prática de um ato inútil, que a lei não permite (artigo 130º do Código de Processo Civil). V- O devedor pode livrar
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... concreto da dívida cuja discussão está vedada no âmbito do processo de oposição ao processo executivo. IV – O ato administrativo subjacente aos créditos exequendos consubstancia uma decisão direta e imediatamente
Relator: Cristina da Nova
ato de liquidação está suspenso porque a AT não pode exigir o pagamento, a consequência imediata de uma liquidação será a arrecadação do imposto, este naturalmente encontra-se suspenso até ... fazer, ou seja, não tem a faculdade de abster-se de agir. O ato administrativo de liquidação está suspenso, mas não os atos precedentes que o compõem. 3. o nexo
Relator: ROSÁRIO PAIS
oposição apresentada pelo revertido, deve ser anulado o segundo ato de autuação, bem como todos os demais termos do processo, desde a autuação no TAF competente até à sentença ... nulidade absoluta, nos termos do artigo 195º do Código de Processo Civil, decorrente da prática de um ato inútil e, como tal, proibido (cfr. artigo 130º do mesmo Código).* * Sumário
Relator: ROSÁLIA CUNHA
citação consiste no ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender, sendo ... cominação decorrente do art. 189º, do CPC, a expressão “intervir no processo” pressupõe a prática de qualquer ato por parte do réu do qual se possa concluir com segurança
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sendo o ato de designação do instrutor do processo disciplinar praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de determinação dos ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova, se apenas foi introduzida no processo pelo Recorrente no presente recurso, e nunca foi debatida antes pelas partes. II- Sendo ... assim, a invocada inimpugnabilidade do ato homologatório não pode ser apreciada e julgada no presente recurso. III- E não colhe em contrário a circunstância da questão em causa assumir natureza
Relator: MOREIRA DAS NEVES
poderá, só por si, impossibilitar o aproveitamento do ato praticado, pois tal preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo. IV. Considerando-se necessária a confirmação
Relator: LUÍS RICARDO
I – A decisão recorrida não é nula quando contém os fundamentos de
Relator: CATARINA VASCONCELOS
A suspensão do ato de adjudicação não tem utilidade quando a mesma
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sobre alguma dúvida suscitada no processo ou ainda quando a lei o imponha – artigo 158.º do Código de Processo Civil. III. O ato através do qual o órgão
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
onde se incluem os que dêem lugar à anulação do ato da venda em processo executivo, nos termos do artigo 839.º, n.º 1, alínea
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
ato de pagamento de dívida exequenda por parte de herdeiro habilitado como sucessor de executado falecido não é um ato pessoal, mas antes um ato de representante do património hereditário ... fica sub-rogado no lugar do devedor original. II – O interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência prevalece sobre o interesse individual dos herdeiros num inventário, não podendo o crédito
Relator: Rosário Pais
I - Nos termos do nº 2, do artigo 9º, da LGT o
Relator: Paulo Moura
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de
Relator: MARGARIDA SOUSA
nulidade que deve ser arguida nos termos do artigo 195º, nº1 do Código de Processo Civil, não podendo ser interposto recurso da sentença com fundamento na omissão daquele despacho tido ... impulsionar o processo; V - Não é eficaz e impeditivo da deserção ato processual que vise impulsionar o processo após o decurso de seis meses de inércia mas anterior ao decretamento