TRCsó sumário
952/2000
Relator: BELO MORGADO
Apresentado atestado médico, após o acto em que ocorreu a falta, deve comprovar-se também, a imprevisibilidade da impossibilidade de comparência
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Relator: BELO MORGADO
Apresentado atestado médico, após o acto em que ocorreu a falta, deve comprovar-se também, a imprevisibilidade da impossibilidade de comparência
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
actos administrativos (genéricos e abstractos, como as circulares, ou individuais, como o atestado médico, por exemplo) relevam tão-só de uma actividade de mera interpretação ou aplicação da norma jurídica
Relator: FERNANDA PALMA
suplementar de três dias, previsto no nº 5 do mesmo preceito legal. II - Um atestado médico que declara que o mandatário do recorrente se encontrou doente, por período indeterminado
Relator: PAULO GUERRA
artigo 107º-A do CPP. 3. A doença súbita de advogado, devidamente atestada por médico, constitui justo impedimento, só havendo que opinar que inexiste culpa humana nesta ocorrência imprevista
Relator: ANA BACELAR CRUZ
diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção, uso e porte de arma, bem como se está
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
estabelecido no transcrito preceito torna-se obrigatorio para o socio a apresentação de atestado do medico assistente, confirmado por algumas das entidades oficiais nele indicadas, e do processo consta
Relator: FERREIRA RAMOS
O certificado médico de óbito, a que se refere o artigo 233
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tendo sido gravadas as declarações tomadas ao arguido e ao médico subscritos de atestado, na audição a que se refere o n.º 3 do artigo 488.º do Código
Relator: BARRETO DO CARMO
médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos ou pessoa encarregada de fazer autópsias. 2 - A Acção - passar atestado
Relator: SALVADOR DA COSTA
alude na conclusão anterior ou susceptíveis de agravação em virtude desse exercício; 6 - O atestado previsto na alínea f) do artigo 22 do Decreto-Lei n 498/88 já não ... artigo 22 do Decreto-Lei n 498/88; 8 - Releva da apreciação médica, através do respectivo atestado, avaliar se os indivíduos portadores do VIH dispõem ou não de robustez físico-psíquica
Relator: Ana Paula Portela
meses de doença não regressa ao trabalho, continuando de atestado de doença, e falta à juntas médicas da CGA antes daquele prazo, e não requer a sua apresentação à Junta
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É nula a cláusula que impõe a obrigação de apresentação de atestado multiusos para definição da invalidez total
Relator: MOREIRA DO CARMO
compra e venda (fornecimento de medicamentos) e ainda de empreitada (confecção de alimentos); 2) “contrato total com escolha de médico (contrato médico adicional)”, que corresponde a um contrato total ... internamento (hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é directa e autonomamente celebrado por um médico (actos médicos). 2.- No primeiro e segundo casos, haverá responsabilidade contratual da Clínica
Relator: Frederico Macedo Branco
não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação ... possibilidade de verificação do atestado no Certificado de Incapacidade, tal prerrogativa terá pois de ser entendida como natural. 3 – A mera emissão pelo médico de família do certificado de incapacidade
Relator: ELISA SALES
I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em
Relator: CRISTINA NEVES
segura. III- O atestado de incapacidade emitido pela entidade competente para o efeito, não faz prova plena quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação
Relator: Frederico Macedo Branco
para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incapacidade superior a 60 %. III - Não deve ser admitida a realização de perícia médica se os factos que com ela se pretendem demonstrar carecem de relevância para a decisão ... julgado provado na sentença já proferida, que o Recorrente é portador desde 23/03/2023, de atestado de incapacidade multiusos com grau
Relator: Hélder Vieira
apenas adquiram dispositivos médicos que disponham de código de dispositivo médico, sendo que à medida que forem disponibilizados grupos de dispositivos médicos na codificação, a sua aquisição pelos hospitais ... dispositivo médico pertencente a grupo codificado não constar da respectiva base de dados do INFARMED e o concorrente não anexar à sua proposta certidão emitida pelo INFARMED que ateste