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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
fundamento deste instituto radica em razões de certeza do direito e de segurança no comércio jurídico. II – Em certas circunstância a prescrição pode ser interrompida, por iniciativa do titular ... conhecimento da reclamação do direito. IV – Para ter efeito interruptivo da prescrição no concreto acto judicial o titular do direito tem que se apresentar como “titular de um direito efectivo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pública, constitucional e penal. VII. A autorização pelo INFARMED, sem condições ou diferimentos, do acto material privado de efectiva introdução de medicamento no mercado, como se as patentes vigentes ... autorização administrativa do início de uma actividade ilegal e criminosa. Mas a AIM (acto autorizativo público de autoridade), quanto a um medicamento patenteado por outrem, detentor de uma patente
Relator: Casimiro Gonçalves
Ministro da Economia (entidades que sucederam aos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo), sendo o ICEP apenas a entidade instrumental na execução da rescisão unilateral dos efeitos ... fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 3. Não se provando que o incumprimento do contrato é imputável a culpa da promotora, imputabilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
licitude comercial, tornando-se evidente a existência de um claro nexo causal entre o acto bancário e o prejuízo causado a terceiro. 6. Na realidade, esta conduta bancária não ... Autor à prática de actos por meio de erro que ultrapassa as fronteiras do comércio livre e dotado de ética de procedimento, actuação essa que foi determinante para a ocorrência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos ... Confissão de Dívida” e que os devedores, aqui executados, que se encontram mencionados no acto de autenticação, também não assinaram o termo (foi apenas feito o reconhecimento presencial das assinaturas
Relator: Tiago Miranda
promitente arrendatário de duas fracções autónimas de um edifício destinadas ao exercício do comércio, que rendeu ao Impugnante, uno actu, 274 338,84 €, foi estranho ao exercício da sua actividade ... mesma não pode subsistir, nem por recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, dadas as especificidades do regime de concurso para a matéria colectável, desta outra categoria de rendimentos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
sujeito passivo comunica à DGAV a área do seu estabelecimento afecta ao comércio alimentar, isto é, à venda, é a totalidade dessa área que serve de base à quantificação ... previstos no artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31/05; V – O acto tributário considera-se fundamentado, se contém os elementos essenciais necessários ao cálculo da TSAM
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Supostas contradições no âmbito da fundamentação da decisão de facto, bem
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentos é passível de ser anulado -, desde que se mostrem verificados três pressupostos: o acto esteja suficientemente fundamentado do ponto de vista formal; haja prova dos pressupostos reais que determinariam ... formalmente invocados susceptíveis de sustentar o acto”) e que, perante esses pressupostos, não é possível equacionar outra decisão por parte da Administração Tributária (acto juridicamente vinculado). VI – Se todos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
matéria primas, maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho – portanto, todas as coisas que, estando no comércio, sejam pelo comerciante afectas a esse exercício. No tocante a coisas incorpóreas pode-se distinguir ... pagamento, sociedade, doação ou outras figuras diversas. O regime do trespasse dependerá, portanto, do acto que, concretamente, estiver na sua base. VI - A locação de estabelecimento comercial é um negócio
Relator: JOSÉ CORREIA
192/90 de 09 de Junho). VI) -É de anular a liquidação do acto tributário, que qualificou uma despesa de indocumentada, quando tenha sido feito prova, ainda que em sede ... expressão latina que significa «por formalidade» e a factura pró-forma é frequente no comércio internacional, indicando as quantidades das mercadorias em trânsito para efeitos estatísticos e alfandegários e incluindo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não pode nem deve ser confundido o objeto e objetivo de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
insolvência será sempre considerada como culposa, prescindindo da verificação do nexo causal entre o acto legalmente tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência ... critérios a observar para graduar o tempo de inibição para o exercício do comércio, deve o juiz atender à gravidade do comportamento das pessoas abrangidas e à sua relevância
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
envolvida, traduz-se em preterição de formalidade ad substantiam, e afecta a validade do acto de alteração do horário de trabalho. 3. A empregadora não pode ter em conta, apenas ... APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Federação Portuguesa dos Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicado no BTE n.º 22 de 15/06/2008 (Texto Consolidado
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
quando for convencionado um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria (art.º 117.º, n.º 1, do RAU). 2. Estando vedado ao locatário ... retirada sempre que se constatar que o senhorio deu a sua aquiescência àquele acto que anteriormente havia aprovado e agora vem reprovar, 4. A "ratio" do princípio da intransmissibilidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Industrial – v.g. sobre o âmbito do conteúdo técnico das reivindicações – competem ao Tribunal de Comércio de Lisboa –artº 89º ... requerente - artºs. 1º nº 1, 2º e 4º, Portaria 300/A/07, de 19.03. 6. O acto administrativo de AIM assume a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto