TRE
26229/19.0YIPRT.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos
Relator: LINA COSTA
resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - O acesso, mediante consulta e passagem de certidão, do processo depende ... nº1; IV - A Recorrida não solicitou a certidão de documentos a que podia ter acesso no procedimento em que é interessada, nem dos elementos que constam nas demais alíneas
Relator: MARIA DOMINGAS
acesso consagrada no art.º 38.º/1 da Lei do jogo reveste a natureza de uma norma de protecção dos interesses de terceiro, criando no jogador que se auto
Relator: Fonseca Carvalho
caso dos autos a sentença é manifestamente omissa por que não precisou o montante da taxa de justiça devida. III – Na fixação desta taxa face ao princípio constitucional invocado ... garantia do acesso ao direito não pode o juiz deixar de relevar a simplicidade da causa de modo que o montante a fixar não restrinja essa garantia
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
efeitos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29-07, na redacção ... 47/2007, de 28-08, só no momento em que é junto aos autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido
Relator: PAULO SERAFIM
esteja vedado ao juiz de julgamento, a quem incumbe valorar a prova produzida nos autos, na qual se pode incluir, como sucede in casu, a produção de prova testemunhal ... prevenção (e repressão) criminal concretamente definidas, pode ser levada a cabo mediante o acesso, excecional e previamente fundamentado, ao relato a que alude o art. 3º, nº6, daquele diploma legal
Relator: Rui Pereira
Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo ... pela entidade sob cuja égide decorria o processo disciplinar. III – Autorizado pela CADA o acesso às fichas clínicas em causa, com as anotações inseridas pelo recorrente, mas com a omissão
Relator: MANUEL BARGADO
não tendo a ré invocado a falta da sua citação aquando da junção aos autos da procuração forense, incumpriu tal ónus, em consequência do que é de considerar sanado ... resulta da Portaria 280/2013, de 26.08 que a junção da procuração é condição de acesso ao processo eletrónico, pelo que a expressão “logo” prevista no referido normativo, não pode
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
intervenção no processo, o qual pressupõe que tem conhecimento da existência dos autos; IV - Impondo o artigo 189.º ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo ... junção da procuração é condição de acesso ao processo eletrónico e que tal acesso é que permitirá ao réu tomar conhecimento da respetiva tramitação, o que impede se considerem reunidas
Relator: SALVADOR DA COSTA
I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da
Relator: ANA BACELAR CRUZ
outrem, impute a este desonestidade e manipulação incorrecta de contas bancárias a que tem acesso por virtude de actividade profissional desempenhada, desconheça a proibição de semelhante comportamento quando a imputação ... revelar-se verdadeira. Quanto ao elemento volitivo ou emocional do dolo: Do exame dos autos nada resulta que permita concluir que o acusado agiu sem culpa. Nem tal foi invocado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relativamente ao princípio da proporcionalidade, o único ligeiramente aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa ... justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (artº 20º da Constituição da República), constituem zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado ... para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
até à ocorrência do primeiro dos seguintes acontecimentos: a constituição de novo mandatário nos autos; ou o decurso de 20 dias contados da notificação pessoal da renúncia ao mandante ... regra do patrocínio obrigatório por advogado, nem prejudicar as garantias de defesa e de acesso aos tribunais do mandante, não é nula a sentença proferida no decurso do referido prazo
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
alimentos, podendo, face à necessidade actual dos alimentos por parte do menor, apurada nos autos, ser igual, inferior ou superior àquela prestação, contanto não exceda o montante ... legal imposto à prestação), sendo sua preocupação conceder às crianças carecidas de alimentos, o acesso a condições de subsistência mínimas. Sumário da Relatora
Relator: TAVARES DA COSTA
judiciario, e uma vez que o artigo 20 da lei fundamental não impõe o acesso gratuito aos tribunais mas tão-so impede que este possa ser contrariado por insuficiencia ... vislumbram vicios de inconstitucionalidade na citada norma, que não obsta ao prosseguimento dos autos desde que utilizando, no momento adequado, o mecanismo de apoio judiciario. III - O artigo
Relator: LINA COSTA
informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - Apesar da forma deficiente como ... versar directamente sobre cada um dos pontos da informação solicitada, o Requerido prestou nos autos informação sobre o estado do processo de ARI da 1ª Requerente, que considera extensível
Relator: HELENA MELO
propriedade dos meios de captação. O direito de passagem nos casos como o dos autos, não constitui uma servidão autónoma, mas apenas um meio necessário, funcionalizado ao inerente aproveitamento ... são comproprietários; trata-se do que se denomina de “adminicula servitutis” . Consequentemente, o acesso ao prédio dos RR., é apenas autorizado para o cabal exercício do direito de propriedade sobre
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
inviabiliza, no primeiro contacto do juiz com o processo, o exercício do direito de acesso aos tribunais e à justiça fiscal, não deve ser utilizado numa situação ... ainda antes de ter ocorrido o respetivo dies a quo. III – No caso dos autos, deveria, por isso, o Tribunal a quo ter aguardado pelo início do prazo para apresentação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com o arquivamento dos autos em caso de dispensa da pena, ao abrigo do disposto no artº ... Penal. II - Tal irrecorribilidade não configura uma violação dos princípios constitucionais, como o de acesso ao direito, tutela jurisdicional efectiva e direito ao recurso. III - A circunstância de o legislador