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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte na não divulgação dos seus elementos de segurança e códigos de acesso, o Banco pode elidir aquela presunção, afastando a sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente ... cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers. V- O comportamento da Autora ao abrir um email
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. A constituição de alguém como arguido, em processo crime, constituirá um
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
causa, não tenha valorado suficientemente os factores de risco resultantes dos dados clínicos do paciente a que tem acesso, acabando tal comportamento por se traduzir numa ofensa à integridade física
Relator: FÁTIMA SANCHES
alvará ou licença e sobre o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. 2 - Nas farmácias e nos postos
Relator: FERREIRA DE BARROS
contraditio" inerente à inversão. II- Tendo os RR alegado que a dado momento construiram a expensas suas o acesso com um portão na altura em que implantaram a sua casa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
explicitação, não podendo esse juízo limitar-se a uma referência, acrítica, a determinados dados dos curricula. XII - Ainda que na 1ª acta do procedimento de concurso o júri tenha definido ... também saber como se chegou lá. XIII - Na classificação dada a cada candidato, num concurso externo de acesso, a valoração numérica para cada item, sem exposição das razões que levaram
Relator: ANABELA RUSSO
proferir a decisão da acesso directo a documentação bancária. III – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2009 e a redacção por esta dada ao artigo ... prévia do contribuinte, a qual se manteve apenas para as situações em que o acesso a informações e documentos bancários se reporta a contas de que são titulares familiares daquele
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
34/2004, de 29.06, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28.08, por violação do direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
dados de tráfego das comunicações e o seu conteúdo é, hoje em dia irrelevante, já que a Lei 41/2004, de 18 de Agosto, equipara os dados de tráfego aos dados ... âmbito de uma relação contratual, desde que o titular dos dados tenha sido disso informado e dado o seu consentimento. Artº 8º: 2. 2. As empresas que oferecem redes
Relator: MARIO DE BRITO
direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte ... outro lado, aquelas normas não negam totalmente o acesso as actas do concurso, apena condicionam ou limitam esse mesmo acesso. III - O n. 1 do artigo 268 não garante
Relator: LINA COSTA
resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - O acesso, mediante consulta e passagem de certidão, do processo depende ... prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei; III - A protecção de dados pessoais é regulada no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, aprovado pelo Regulamento
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
facto de o senhorio ter acesso a documento no qual, conjuntamente com outros dados, terceira pessoa refere a idade do inquilino, o que permitiria verificar que à data da comunicação
Relator: Valente Torrão
referido manifesto e o preencheu de acordo com as instruções dadas pelo carregador, sendo certo que não tinha acesso ao DU para verificar o regime aduaneiro da mercadoria
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode
Relator: BRAVO SERRA
monta que, por causa dele, fiquem acentuadamente restringidas as possibilidades de aqueles cidadãos terem acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. III - So sera ... constitui uma restrição ao direito de acesso aos tribunais - não envolvendo, por isso, violação do n. 2 do artigo 18 da Constituição -, dado que, por um lado, o estabelecimento
Relator: MONTEIRO DINIZ
protecção jurídica consagrado no artigo 20º da Constituição, no qual se consagra o acesso ao direito e aos tribunais, que, para além de instrumentos da defesa dos direitos e interesses ... VIII - A norma sob sindicância, na interpretação que lhe foi dada pelo acórdão recorrido, não viola o princípio do acesso ao direito e aos tribunais. Com efeito, o instituto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
º135/99, de 22.04. 3. O pedido de emissão de certidão no âmbito do acesso à informação procedimental, não é um pedido inicial de um qualquer procedimento mas antes um requerimento ... assumir de um compromisso pessoal, o de utilizar os dados pessoais comunicados para fins diversos dos que determinaram o acesso, nos termos consignados no artigo 10º da Lei de Acesso
Relator: MÁRIO SERRANO
situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias ... Ministério Público) titulares dos respectivos processos o poder de decidir dos pedidos de acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
formar um juízo sobre a possibilidade de restrição de acesso a tais documentos pelo ora Recorrente, por existirem “dados pessoais que tenham que ser protegidos”. IV- Não assiste ao Autor