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Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
vendas com base nas fitas das máquinas registadoras, talões de venda a dinheiro, talão recapitulativo diário ou folhas de caixa, a verdade é que esses talões de venda têm ... indicar os critérios que presidiram à escolha da amostra, bem como a validade das bases de que partem para o cálculo do quantum. Não estando estes devidamente demonstrados, não podem
Relator: J. Correia
formal da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto mas não a sua validade, pois que sem a notificação do acto tributário ao seu destinatário não se produzem ... acordo, o Director Distrital de Finanças decidirá fundamentadamente no prazo de oito dias". Ora, vendo-se dos autos ( fls. 100 e 101) que a Comissão de Revisão reuniu
Relator: MARIA INÊS MOURA
momento da venda ou da adjudicação dos bens e que no seu exercício tem os mesmos efeitos do direito real de preferência. 2. Quando tem lugar a venda por negociação ... preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito. 3. Estando ainda o remidor dentro do prazo estabelecido na lei para
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato
Relator: ARTUR DIAS
caso julgado se esta, representada pelo administrador da insolvência, questiona, em nova acção, a validade e eficácia de contrato de hipoteca celebrado entre um credor e os insolventes, quando ... crédito hipotecário e o graduou para ser pago em primeiro lugar pelo produto da venda do bem hipotecado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda executiva, a devolução do preço pago, bem como a restituição do imóvel, desde que na sua posse. 14. O contrato de compra e venda celebrado ao abrigo da reserva ... sede e também não integrando o âmbito de apreciação desta Jurisdição Fiscal. 15. A validade dos actos de qualificação registral é susceptível de ser apreciada em sede própria, a acção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
disposto no art. 843º, nº 1, al. a), do CPC, no caso de venda por propostas em carta fechada, o direito de remição pode ser exercido até à emissão ... são elementos constitutivos do direito de remição. III - Estes dois requisitos, enquanto condições de validade e eficácia do direito de remição, podem verificar-se posteriormente à declaração da intenção
Relator: Francisco Rothes
registo da penhora nem a data do conhecimento do dia designado para a venda. IV - Demonstrado que ficou nos autos, mediante prova documental, que o embargante teve conhecimento da penhora ... data em que teve conhecimento da penhora, antes se limitando a questionar a validade desta diligência e a da citação que lhe foi feita no processo de execução fiscal, nenhuma
Relator: EMÌLIA RAMOS COSTA
73/2009, de 31-03, apenas àquele que é, à data da venda, proprietário do prédio confinante assiste legitimidade para pretender fazer valer, em ação judicial, o seu direito de preferência ... exceção das referentes ao registo de aquisição, por tal não interferir com a validade do contrato, sob pena de obter um enriquecimento sem causa. VIII – Não se pode confundir
Relator: ACÁCIO NEVES
exequente, para esta proceder à sua venda, o veículo adquirido com recurso ao crédito, declarando que o preço obtido com a venda seria “imputado à dívida resultante do incumprimento ... contrato de financiamento” e declarando ainda que “caso o valor da venda do veículo não seja suficiente para regularizar toda a dívida emergente do contrato, me responsabilizo pela regularização
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sido alcançada através de um processo de expropriação; 5 – O contrato de compra e venda dos autos é, por conseguinte, um contrato administrativo por natureza, que se integra na categoria ... sujeito ao regime do Direito Administrativo; 6 – Consequentemente, a apreciação e decisão sobre a validade da sua execução deve ser empreendida pelos tribunais administrativos. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
compra e venda, posto que não se sujeita aquela transacção comercial a posterior manifestação de vontade no sentido de firmarem um contrato definitivo de compra e venda da fruta ... necessário para que o comprador adquira os bens vendidos. III - Ainda que se não tratasse de venda de coisa futura sempre será de cogitar, no caso concreto, se não
Relator: Cristina da Nova
Regularizações de Existências efectuadas, não se questionando os próprios documentos que corporizam as vendas dos produtos (sucata)nem a relação feita em cada ano aos produtos acabados e deteriorados ... fundamentação formal adotada não permite desde logo aquilatar da validade substancial da fundamentação em matéria de pressupostos de aplicação do método indireto, pois que eivada de em meros juízos conclusivos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
para consumo próprio, tendo ficado com a convicção que os produtos eram para venda aos clientes. A segunda testemunha arrolada pelo Ministério Público, explicou o enquadramento em que fora efectuada ... arcas não tinham rótulos, nem com data de entrada, nem com data de validade e que os mesmos foram pesados numa balança existente no local, aferida com recurso a pacotes
Relator: CATARINA GONÇALVES
venda em insolvência, a audição do credor com garantia real, nos termos do art.164 nº2 CIRE, destina-se apenas a assegurar o exercício do direito que lhe é facultado ... alienação pelo preço proposto pelo credor, caso não aceite a proposta e proceda à venda por preço inferior. 3.- O consentimento da comissão de credores, exigido para a prática
Relator: ACÁCIO LUÍS NEVES
prédio do preferente; IV - Celebração de escritura de compra e venda e subsequente distrate; V - Celebração de escritura de venda subsequente em benefício do filho dos compradores, conviventes em comunhão ... sede de dedução da contestação; VIII - Simulação do preço real do negócio e validade do negócio dissimulado. IX - O que se entende por preço a satisfazer pelo preferente aos compradores
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
temos é uma irregularidade na própria notificação, que pode afetar a validade desse ato mas não a validade nem o conteúdo do ato notificado. 3. É sobre a administração tributária ... Valor Acrescentado; 4. Não constituem indicadores suficientes de que a operação titulada em venda a dinheiro é simulada o facto de o emitente ter declarado que a operação não existiu
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. Para que se verifique o vício da simulação (art. 240.º
Relator: MARTINS DA FONSECA
publicada no suplemento ao n. 209, I Serie, do Diario da Republica, posto a venda em 11 desse mes de Setembro, veio entrar em vigor apenas em 16 desse ... artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto, a situação e similar a da autorização contida no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida ... apresentação conjunta da oferta e da caução constitui uma condição de admissibilidade e de validade da proposta, não devendo assim ser aceite qualquer projecto de compra que a não apresente