296 resultados

1. TCONST2024-12-10

   1236/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 879/2024 Processo n.º 1236/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TRG2024-12-05

   2976/20.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
   • CONTAGEM DOS JUROS DE MORA
3. DR-I2024-11-18

   Portaria n.º 294/2024/1

   Portaria n.º 294/2024/1 armazéns e outras construções de apoio à atividade

4. TCONST2024-11-07

   576/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TRC2024-10-25só sumário

   273/23.0GCPBL-B.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I - A gravação de palavras ou imagens sem o consentimento do visado

   • PROVA PROIBIDA
   • GRAVAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO VISADO
   • CRIMES COMETIDOS EM LOCAIS NÃO PÚBLICOS
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECÍPROCA
6. DR-I2024-10-16

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024

   Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para

7. TRC2024-09-24

   667/23.1T8CLD.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Se a sentença decide com base em dois fundamentos: um primeiro

   • RECUSA DE REGISTO PREDIAL
   • CASO JULGADO
8. TRE2024-09-12

   43/24.9T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora

   • HORÁRIO DE TRABALHO
   • SUSPENSÃO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
9. CAAD-T2024-09-12

   125/2024-T

   IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA

   • IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
   • Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário
   • Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado
10. TRC2024-07-10só sumário

    1007/16.1T9CBR.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes

    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
    • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FUNDADA NA PRÁTICA DE UM CRIME
    • ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME
    • PROVA POR PRESUNÇÃO
    • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA
    • CLÁUSULA DE EXTENSÃO DO TIPO
11. TRC2024-07-10só sumário

    29/11.3IDLRA.C1

    Relator: ROSA PINTO

    I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

    • LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
    • INSTITUTO DO CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
    • CRIME DE FRAUDE FISCAL
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
12. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-07-04

    1284/2017

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 532/2024 Processo n.º 1284/2017 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. DR-I2024-06-25

    Diário da República n.º 121

    N.º 121 • 25 de junho de 2024 1.ª série SUPREMO

15. TRG2024-05-09

    4851/20.1T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    I – A licitação consiste na oferta por cada interessado de valores sucessivamente

    • INVENTÁRIO
    • LICITAÇÃO
    • ERRO
16. DR-I2024-05-09

    Decreto do Presidente da República n.º 44/2024

    Decreto do Presidente da República n.º 44/2024 1/1  1.ª série

17. CAAD-T2024-04-22

    478/2023-T

    IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado

    • IVA
    • Locação financeira e ALD
    • Pro rata
    • Direito à dedução
    • Ofício Circulado n.º 30108
18. TCONST2024-04-11

    321/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 315/2024 Processo n.º 321/2024 3 Secção Relator: Conselheiro João

19. TCONST2024-04-10

    12/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 292/2024 Processo n.º 12/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TRG2024-04-04

    3999/23.5T8VNF.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do

    • PEAP
    • APROVAÇÃO
    • HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
    • RECUSA
    • CREDOR MINORITÁRIO