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Relator: MESSIAS BENTO
norma constante do n. 7 do artigo 140 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, veio determinar ... Administrativo) dos despachos desfavoraveis do director-geral dos Registos e do Notariado proferidos em reclamações das decisões dos conservadores do registo predial que, por seu turno, houvessem indeferido reclamações contra
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
constitui na esfera jurídica do titular do bem por partilha, ainda que levada ao registo predial posteriormente á penhora registada pela AT, atento a natureza jurídica dos actos registrais
Relator: FERNANDO BENTO
presunção do registo não precisa de provar que o direito lhe pertence; quem quiser demonstrar o contrário é que terá o ónus de o provar. II - O registo tem como ... Não pode ser impugnado um registo sem que, simultaneamente, seja pedido o seu cancelamento. IV – A presunção do artigo 7º do Código do Registo Predial restringe-se à inscrição
Relator: COELHO DE MATOS
registado pelo credor do transmitente - titular ainda inscrito -, porque o arrestante não é considerado terceiro para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 5° do Código de Registo Predial
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
hipoteca; 2 - Constituida nestes termos a hipoteca duma fabrica, a sua inscrição no Registo Predial carece de rectificação quando haja omitido toda e qualquer referencia reveladora de que esses bens
Relator: GREGÓRIO JESIS
registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo natureza constitutiva. II – Entre nós ... fora do registo, sendo o efeito deste simplesmente declarativo, não conferindo quaisquer direitos a não ser excepcionalmente. III – Do nº 4 do artº 5º do C. R. Predial, na redacção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
como ilidida a presunção que, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial, emerge do registo relativo à titularidade de uma parte de um imóvel expropriado efetuado
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo natureza constitutiva . II – Um comprador ... imóvel em acção executiva não é terceiro para efeitos de registo em relação a um anterior adquirente directamente do proprietário desse imóvel, por escritura pública, uma vez que o direito
Relator: HÉLDER ALMEIDA
usucapião. II - Não interfere a circunstância do direito impugnado se achar inscrito no registo predial, uma vez que, a presunção derivada desse registo, nos termos do artº 7º do C.Reg ... Predial, não pode ser invocada, porquanto, tendo o mesmo sido efectuado com base na escritura de justificação, encontrando-se esta posta em causa, e assim o direito ali proclamado, esse
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
registo predial não tem, entre nós, função constitutiva, mas antes essencialmente declarativa, pelo que não tem por fim garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. II - Não pode interpretar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
notarial e declarada a nulidade e invalidade dessa escritura, com a consequente nulidade do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém-se plenamente válido e eficaz, dele derivando ... Predial. 4. Nos termos do n.º2 do art.º 17.º do C. R. Predial, a declaração nulidade não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro
Relator: GAITO DAS NEVES
para registo de um prédio em nome de um interessado com base na usucapião tem que ser feito através de requerimento apresentado na respectiva Conservatória do Registo Predial
Relator: LUIS CRAVO
considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa, tem ele de ser conjugado ... permitir”. 2.- A presunção registal de titularidade constante do art. 7º do Código de Registo Predial – nos termos do qual “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe
Relator: MATA RIBEIRO
como um fundamento básico e geral do direito, aplicável, também em matéria de registo predial. II - As finalidades e objectivos do registo são a estabilidade de certo tráfico jurídico
Relator: HÉLDER ALMEIDA
efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si (artigo 5.º, n.º 4 do Código do Registo Predial) 3. Não pode
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
assessoria com vista ao suprimento de deficiências , previsto no artigo 73º do Código do Registo Predial, no caso de o requerente do pedido de registo provisório ter instruído o pedido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando esse facto a provar não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta a que se produza
Relator: HENRIQUE ANDRADE
descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como rústico) como prédio misto, em momento posterior à inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa ... matéria de facto levada à base instrutória faz-se no despacho ou acórdão que regista tais respostas e não na sentença, onde a matéria resultante de tais respostas constitui
Relator: CARLOS MOREIRA
prosseguem e o estatuto e legitimidade que invocam; pelo que se duas conservadoras do registo predial, mesmo que de conservatórias diferentes, recusam um registo, ademais com fundamentação essencialmente igual
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
âmbito processo de retificação de registo predial, a decisão sobre o pedido de retificação pode ser impugnada mediante interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos