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Relator: FERNANDO FREITAS
Assim, se o juiz do procedimento cautelar iniciou o julgamento, assistindo à produção de prova, deve prosseguir com a audiência até final e, pelo menos, fixar a matéria de facto ... audiência de julgamento um documento autêntico se não for arguida a sua falsidade ela faz prova plena dos actos e requerimentos que regista e, a contrario, que para além deles
Relator: BENJAMIM BARBOSA
facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações ... percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição e prova da sua falsidade (n.º 1 do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Código Civil), sem prejuízo da prova da sua falsidade. II. O Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes
Relator: JORGE CORTÊS
suportada na contabilidade da contribuinte, deve ser aceite pela Administração Fiscal, salvo prova da sua falsidade
Relator: Rosário Pais
pelo declarante, nos termos gerais de direito, ou seja, através da alegação e prova da respetiva falsidade. II - A regra fundamental de incidência subjetiva em matéria de I.V.A., constante
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
probatória que assenta a reconhecida exequibilidade, ficando o executado com o ónus da prova da sua falsidade e, bem assim, dos factos conducentes à demonstração da inexistência ou da extinção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal ... executivo através de prova documental junta ao processo (cfr.artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário). 10. A manifesta improcedência do fundamento de oposição falsidade do título executivo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
não sendo necessário demonstrar a falsidade das faturas. III- Feita esta prova, passa a recair sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a veracidade das operações económicas subjacentes à consideração
Relator: JORGE CORTÊS
declarações de remuneração da contribuinte, cabe à entidade impugnada a prova dos indícios sérios sobre a falsidade do declarado e à contribuinte a prova da veracidade de tais declarações, pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
meio de insurgimento contra tal realidade é a invocação da falsidade da ata. III - Assim, não se provando que a pretensão de invocação de nulidade foi manifestada ... registo da ação e, acima de tudo, que aduz argumentos, não provados e antes infirmados, que significam falsidade da ata de audiência e parcialidade do juiz
Relator: CRISTINA BRANCO
sido impugnadas as decisões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, como documento autêntico que é a acta faz prova plena dos factos materiais que lhe cumpre certificar, concretamente
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem ... falsidade; IV – Ainda que haja falhas na documentação formal dos gastos, é de admitir a dedução dos mesmos, se o contribuinte demonstrar, designadamente através de meios complementares de prova, documental
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
transitada em julgado. V - Na al. b) prevêem-se fundamentos ligados à falsidade dos meios de prova em geral, exigindo-se que a matéria não tenha sido objecto de discussão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
princípio, de considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas para isso contrariar (designadamente, a prova testemunhal - artº 393º, nº 2 - e, consequentemente, o funcionamento das presunções judiciais - artº ... CCiv), sem prejuízo, porém, de se poder demonstrar a falsidade do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração “confessória” (artºs 372º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido, antes decorre do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, facultando-lhe um comportamento que, em última análise, poderá ... esse seu silêncio lhe tenha provocado. III. O princípio da livre valoração da prova globalmente produzida em audiência, designadamente quanto ao comportamento aí assumido pelo arguido, não pode ser postergado
Relator: BRAVO SERRA
Setembro, e a respectiva petição devera ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II - Aquele ... para tanto detendo a necessaria competencia, so podera ser afastada com base na sua falsidade, não bastando, para a infirmar, a simples apresentação de um documento, detendo aproximado valor probatorio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
eventuais interpretações que das mesmas normas possam ser efectuadas por aquelas decisões. 7. A falsidade do título executivo encontra-se prevista no artº.204, nº.1, al.c), do C.P.P. Tributário ... prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 9. No processo de execução fiscal
Relator: Eugénio Sequeira
título executivo por falta dos seus requisitos essenciais, quando não possa ser suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação ... seus termos formais e a realidade que o mesmo se destina a provar, como no caso da falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual
Relator: VASQUES OSÓRIO
Processo Penal, constituindo-se como tal tão só: - A falsidade dos meios de prova determinantes para a decisão, reconhecida por outra sentença transitada em julgado (a); - A existência de outra
Relator: Fonseca Carvalho
contribuinte comprove as deslocações declaradas e a AF não demonstre a falsidade dessa declaração ou prove que por força de tal deslocação o contribuinte auferiu outros valores para suportar