1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco Rothes
deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este ... manifesta a susceptibilidade da falta da incorporação da reclamação no processo de execução fiscal influir na respectiva decisão, tanto mais se dos elementos constantes do processo se refere mais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade ... aplicação no âmbito do procedimento tributário, que não do processo judicial tributário, como é o processo de execução fiscal (cfr.artº.103, da L.G. Tributária
Relator: GARCIA MARQUES
quem cabe a responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente ... domínio privado do Estado, mais concretamente, de bens adquiridos pelo Estado em processo de execução fiscal; 5 - O Decreto-Lei n 309/89, de 19 de Setembro, apenas abrange
Relator: José Gomes Correia
perante uma contraprestação de um serviço prestado. III- Definindo o objecto o processo de execução fiscal, ou seja, o elenco das dívidas a cuja cobrança coerciva se aplica tal forma ... alínea g) do art. 43.º do CPT compete aos serviços da administração fiscal «instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a eles respeitantes» tem de concluir
Relator: Pedro Vergueiro
quantia exequenda seria de € 8.984,67), e que foi efectuada por referência ao processo de execução fiscal nº 3468200701028200, sendo que na própria descrição não consta que o imóvel ... quantia exequenda abranger os dois processos e respectivos apensos, como se trata de processos não apensados, a penhora apenas pode relevar no âmbito do processo acima referido. IV) Sendo assim
Relator: ROSÁRIO PAIS
determinadas execuções fiscais, verificados certos pressupostos. II - A AT, onde tramitam os processos de execução fiscal, não usa o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais ... eletrónica, nos termos do artigo 248º do CPC, dos mandatários constituídos para os processos de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
processo ou sobre a decisão recorrida. 3 - Durante o Inquérito por crime fiscal, a pendência de qualquer processo tributário quanto aos factos que lhe deram origem, gracioso ou contencioso, determina
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
artigo 794.º do Código de Processo Civil visa obstar à multiplicidade de vendas dos mesmos bens do executado em diferentes processos executivos, prevenindo a colisão de interesses entre credores ... Código de Processo Civil, incumbe ao tribunal diligenciar pela averiguação, junto do processo de execução fiscal, dos respetivos pressupostos de facto, de modo a apreciar a viabilidade da pretensão deduzida
Relator: Rogério Martins
convolar em pedido de declaração de nulidade por falta de citação, no processo de execução fiscal, o articulado deduzido pela cônjuge mulher como embargos de terceiro, em que invoca
Relator: Paulo Moura
Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal em Oposição à Execução Fiscal não é possível, quando esta última forma de processo se mostre extemporânea. II – O processo da Reclamação ... anulação de uma liquidação que esteja em cobrança na execução fiscal, deve ser extinta essa execução fiscal. V – O processo de Reclamação dos Atos do órgão de Execução Fiscal, previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relativa da dívida exequenda. Ora, tal matéria não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não é o caso ... quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 9. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento
Relator: Gomes Correia
I.- A nulidade da citação constitui, nos termos do nº 1 artº
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Fiscal desempenha no processo fiscal, em nome de um interesse público de cumprimento exacto de uma obrigação fiscal criada por lei (…). Trata-se de um processo dominado pelo interesse público
Relator: Ana Patrocínio
assuntos com carácter patrimonial que importem à insolvência. III - Constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal a falta de citação do administrador da insolvência (artigos ... CIRE). IV - O encerramento do processo de insolvência acarreta, inevitavelmente, a cessação de funções do administrador de insolvência (alínea b) do n.º 1 do artigo 233.º do CIRE
Relator: Ana Patrocínio
exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento ... CPPT. II - A anulação da dívida exequenda leva à extinção do processo de execução fiscal – cfr. artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 270.º do CPPT
Relator: LUÍS CRAVO
n.C.P.Civil (por existência de prévia penhora do mesmo bem imóvel, efetuada em processo de execução fiscal) possa prosseguir, no que respeita à concretização da venda do bem também aí penhorado ... pagamento da quantia exequenda em prestações, para ponderação sobre se a penhora efetuada no processo fiscal se vai manter e se o bem vai ou não ser vendido
Relator: CRUZ BUCHO
directo é o ente colectivo. II - A circunstância de ter sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança das prestações em falta e respectivos juros de mora não impede ... enxerto cível deduzido em processo penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor
prazo de conservação do processo de documentação fiscal
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
outras execuções. II - Independentemente de ter ou não havido por parte da Administração Fiscal um incumprimento do disposto no art. 179º do CPPT, não tendo sido ordenada a apensação, não ... inaplicabilidade do disposto no art. 871º do CPC aos processo de execução fiscal - o processo de execução fiscal no qual o imóvel se encontrava penhorado posteriormente sujeito a qualquer suspensão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado ... processo-crime, no sentido do apuramento dos impostos em falta, com vista à apreciação da suspensão provisória do processo, medida pré-sentencial que visa evitar o prosseguimento do processo penal