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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
havendo desempenho para além da duração normal do trabalho diário não tenham de ser processadas e liquidadas as quantias devidas ao funcionário pelo tempo de trabalho efectivamente prestado. II. Enferma ... pagamento da hora extraordinária em falta e que não lhe havia sido processada na sua folha de vencimento
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - O disposto no artigo 45 par 2 do Estatuto Disciplinar dos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. O crédito exequendo referente a I.V.A. do período de 2007-12
Relator: COELHO DE MATOS
mecanismo excepcional do n.º 3 do art. 824.º do Código de Processo Civil - na redacção anterior à que resulta do Decreto-Lei n.º 38/2003 ... termos do citado n.º 3 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o vencimento do executado, quando a diferença entre o seu montante líquido, por um lado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Consequentemente não sera possivel o desconto automatico da quotização sindical utilizando o processamento informatico dos vencimentos
Relator: RUI PEREIRA
típicos – na separação do serviço, com perda de um sexto do vencimento base, até decisão final do processo, por prazo não superior a 90 dias – gera uma situação de facto ... 20/2, a perda de um sexto do vencimento base será reparada ou levada em conta na decisão final do processo no caso de absolvição ou de aplicação de pena
Relator: LUÍS CRAVO
montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento. 6 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 ... interpelação fosse substituída pela citação, operando-se então o vencimento da obrigação com a citação no processo executivo [“quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (…), a obrigação considera
Relator: LUIS CRAVO
montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento. 4 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 ... interpelação fosse substituída pela citação, operando-se então o vencimento da obrigação com a citação no processo executivo [“quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (…), a obrigação considera
Relator: VASQUES OSÓRIO
custas relativas ao pedido cível deduzido no processo penal são aplicáveis as normas do processo civil (art. 523º do C. Processo Penal). III - O primeiro critério a considerar para determinar ... critério subsidiário é o do princípio do proveito processual obtido. V - Nos processos em que não há vencimento e portanto, em que não há parte vencida, pagará as custas
Relator: FONSECA DA PAZ
Tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o processo cautelar, ocorreu um efectivo decaimento do requerente da providência no segmento decisório, o qual, se não for por aquele impugnado através ... probabilidade quanto ao êxito do processo principal, bastando que não seja evidente a improcedência da pretensão do requerente a formular naquele processo. III -Se perante os factos que foram considerados
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
trabalho prestado por alguns dos seus trabalhadores, com a consequente alteração do processamento de alguns dos vencimentos, por se tratar de um acto que produz efeitos directos e imediatos ... individual da destinatária, face ao disposto no artigo 51º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Gomes Correia
verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando ... subsídios de férias e de Natal e sendo muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas
Relator: José Gomes Correia
verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando ... subsídios de férias e de Natal e sendo muito superiores à remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas
Relator: Rosário Pais
I – Se o DMMP não suscitou qualquer questão nova, limitando a sua
Relator: VITAL LOPES
prazo para a execução espontânea pela Administração tributária se conta da remessa do processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não ... dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de indemnização ser formulado
Relator: MÁRIO SERRANO
Estando em curso o sucessivo processamento de descontos no vencimento do executado (para além de se ter efectuado já a penhora de três veículos automóveis da titularidade do mesmo), está
Relator: MÁRIO SERRANO
procedimento penal, nos termos do artigo 199º do Código de Processo Penal, determina a suspensão do correspondente vencimento de exercício, ou seja, de uma sexta parte da sua remuneração base ... Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício (por aplicação analógica
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
impugnatório previsto no nº 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil. II - Os boletins de vencimento emitidos pela empregadora são documentos particulares, de livre apreciação por parte
Relator: CHAMBEL MOURISCO
juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade prevista no art. 615º