TCONSTsó sumário
84-0104
Relator: RAUL MATEUS
oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento
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Relator: RAUL MATEUS
oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento
Relator: VITAL MOREIRA
oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento
Relator: RIBEIRO MENDES
contencioso administrativo, postula o direito a prazos razoáveis para propor acções ou para interpor recursos, vedando o estabelecimento pelo legislador de prazos de caducidade exíguos no respeitante aos direitos ... prazo seja inferior ao estabelecido para impugnação de outros actos administrativos. IV - Não se vê como tal prazo se tenha de qualificar, por imperativo constitucional, como prazo de natureza processual
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, sobrepondo-se as normas dos artigos 651 do Codigo de Processo Penal e 331 do Codigo de Justiça Militar, que fixam o prazo
Relator: COSTA AROSO
prazo de oito dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recusa aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade conta-se da notificação
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Não sendo de excluir a conformidade constitucional da lei ordinária que fixe prazos para a propositura da acção de investigação ... maternidade ou paternidade, como se adverte no douto acórdão 23/06, do Tribunal Constitucional, os actuais (prazos), constantes do artº1817.º do CC, de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida ... prazos, retirando sentido util ao prazo estabelecido no artigo 308, n. 2, do mesmo Codigo e contrariando o disposto no artigo 28, n. 4 da Constituição. III - Numa perspectiva constitucionalmente
Relator: COSTA MESQUITA
fiscalização concreta da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas, e não diplomas legais. II - A Lei 21-A/79, de 25 de Junho, foi a Lei orçamental para 1979. Do artigo ... dessa Lei não consta expressamente o prazo da autorização ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea a), se afirma que são aprovadas "as linhas gerais do Orçamento
Relator: JORGE ARCANJO
a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido
Relator: SALVADOR DA COSTA
decorrido o prazo de 20 anos, nos termos da alínea b) do n 1 do artigo 2 da Lei n 55/79; 7 - Decorrido o prazo referido na conclusão anterior ... financeiros disponíveis; 11- Os particulares não estão vinculados à obrigação de assegurar o direito constitucional à habitação, pelo que o normativo referido na conclusão anterior não releva nessa medida
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo ... tendo o requerimento dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 12 de Janeiro, muito para alem dos prazos de 48 horas ou de um dia, resulta claramente que o recurso
Relator: SOUSA BRITO
despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. Esta deve, em rigor, ser dirigida a secção, a entidade que a julga ... conhecimento da reclamação, mostrasse-se a mesma interposta, o que não sucedeu, dentro do prazo legal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tendo-se esgotado o prazo de oito dias para interposição do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
A dilação prevista no artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei n
Relator: MONTEIRO DINIS
causa e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional em via de recurso. II - O principio constitucional da segurança do emprego e aplicavel aos Trabalhadores da Administração Publica pese ... previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. IX - E não pode ser invocado em sentido contrario o principio constitucional da segurança no emprego
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
questão – que dividiu em tempos os entendimentos expresso pelos Conselheiros do Tribunal Constitucional – da (in)constitucionalidade do prazo de cinco anos, previsto, sem exceção, no artº ... esse recurso. V - O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 680/2015, de 10/12/2015, decidiu não julgar inconstitucional essa norma, “... na parte em que estabelece um prazo de cinco anos sobre
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele