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Relator: Aníbal Ferraz
confere à “citação pessoal” do executado o estatuto de primeiro e prioritário marco de delimitação do início da contagem do prazo que fixa como o privativo da dedução do meio ... citação pessoal (ou, sendo caso, edital) do executado, na hipótese de, diligências feitas, não se lograr assentar a data em que ocorreu tal incidência e mesmo na eventualidade
Relator: EVA ALMEIDA
probabilidade da existência de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; e a sua ofensa através de qualquer obra inovadora – art.º 397º ... direitos subjectivos a particulares. IV - Só a ofensa de um direito subjectivo (real ou pessoal de gozo) confere legitimidade para embargar a obra inovadora. E, verificando-se tal ofensa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mediata, eventual ou meramente possível. III-Se a visada notificação ao abrigo do artigo 105.º, nº4 do RGIT não foi endereçada ao Recorrente em seu nome pessoal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
eventual improcedência do pedido e não de inexistência do pedido. II – As mensagens de WhatsApp trocadas entre dois trabalhadores de uma empresa, no âmbito da sua relação pessoal e privada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mecanismo apropriado para a sua impugnação. V. No caso, o recorrente não foi ouvido pessoalmente (nos termos do nº 5 do 14º da Lei 5/2006), designadamente sobre as razões ... pessoalmente o afectou. VI. Sendo omitida uma formalidade que a lei impõe e não sendo proporcionado ao requerente o exercício do direito de se pronunciar sobre a eventual possibilidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processual do requerente cautelar depende do mesmo ser titular de um interesse directo e pessoal na suspensão/impugnação do acto administrativo em crise. III. O interesse será “directo” quando ... será “pessoal” quando a projecção daquela suspensão/impugnação (nulidade/anulação) do acto expropriativo se reflectir na própria esfera jurídica do interessado, pois, se o benefício for mediato, eventual
Relator: AUGUSTO CARVALHO
dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc.; o importante é a necessidade ou a premência da necessidade, cabendo aqui ajuizar da posição pessoal
Relator: RAUL MATEUS
responsabilizar pessoalmente: não no plano criminal, uma vez que a lei n. 34/87, de 16 de Julho não sanciona penalmente tal procedimento, mas no plano politico, com a eventual perda
Relator: Gomes Correia
inicial do processo. III)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição delas em face do processo ... como a decisão da sentença não prejudicou o interesse da recorrida, mas a eventual procedência deste recurso, atendendo ao conceito de legitimidade processual que se perfilhou supra, poderá acarretar para
Relator: PAULO SERAFIM
alude o art. 49º, nº1, do CP, a oportunidade de se pronunciar sobre a eventual conversão da multa não paga em prisão subsidiária, nomeadamente para que, se for caso disso ... Tribunal ou sequer que aquele tenha de ser notificado para se pronunciar mediante contacto pessoal, revelando-se para o efeito a notificação por via postal simples com prova de depósito
Relator: ESPERANÇA MEALHA
não se verificavam quaisquer razões de urgência ou de necessidade de salvaguarda de interesses eventualmente incompatíveis com a audiência prévia. II – Ainda que venha a ser ouvida antes da decisão ... pelo autor do ato. IV – Encontra-se fundamentada a “Ficha de Avaliação do Mérito Pessoal” que se estriba numa notação numérica, com factores e subfactores apreciados autonomamente e menção expressa
Relator: ROSÁRIO PAIS
pessoal) da Executada e dos elementos essenciais para apreciar a prescrição das coimas exequendas (data em que as decisões de aplicação de coima se tornaram definitivas e a eventual existência
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
identidade pessoal tem consagração constitucional, mas a lei rodeia-o de cautelas em respeito do direito à honra, à privacidade e à imagem de outrem. IV - Para a eventualidade
Relator: SOFIA DAVID
idoneidade pessoal ou profissional do concorrente numa lógica negativa, ou seja, por via do documento entregue quer-se certificar que a adjudicação não exige o despoletar de um eventual impedimento
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
mesma é suprida pelos institutos do poder paternal (“responsabilidades parentais”), subsidiariamente pela tutela e, eventualmente, pela administração de bens (arts. 123.º, 1991.º e 1992.º, CC); no caso ... maiores, “impossibilitados, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres” beneficiam
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
janeiro, é patente que perante dados / indicações que podem apontar para a eventual verificação de um crime, torna-se premente a necessidade de estar alerta e, nessa sequência ... vida íntima e privada, como cozinhar e ali tratar da sua higiene pessoal, não tem o mais pequeno recorte passível de integrar conceito de domicílio. VI -Um vigilante noturno, movendo
Relator: JORGE DIAS
prova, previsto no artigo 410º,nº2, la.c) do CPC nada tem a ver com eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ... provocar medo ou inquietação: a) que corresponda a um mal, seja de natureza pessoal, seja de natureza patrimonial; b) que o mal objecto da ameaça seja futuro, não podendo
Relator: FONTE RAMOS
pessoal, por invalidez permanente do embargante/mutuário, que se apresentava como um risco coberto pelo seguro, antes de mais, cabia ao exequente/beneficiário interpelar a chamada seguradora (para o eventual
Relator: MIGUEZ GARCIA
eventual internamento compulsivo”, como os peritos que procederam a exame na pessoa da mesma sublinhan XI – Estes chegam mesmo a acentuar que a examinanda se [lhes] apresentou com arranjo pessoal
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Penal, para efeitos de responsabilizar por litigancia de ma fe do arguido e, eventualmente, do seu defensor - artigos 117 do Codico de Processo Penal ... Processo Civil -, pode concluir-se que, na medida em que se pretendeu responsabilizar pessoalmente o mandatario defensor do arguido pela circunstancia de este ter, alegadamente, agido com dolo substancial