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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Existe nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação ... este tipo de requerimento, apesar de dar lugar a uma tramitação processual autónoma, assemelha-se mais a uma contestação do que a uma petição inicial. III – Na realidade, não
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
mesmas uma tal carga executiva que dispensam o uso de qualquer outro meio processual para que se obtenha o seu cumprimento, nomeadamente o processo executivo –execução fundada em sentença transitada ... poderá obter no processo principal; II- Erra o interessado recorrente ao apresentar uma petição de execução a processar de forma autónoma do processo principal, uma vez que lhe bastava informar
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
abrigo do art. 41º do RGPTC configura uma instância incidental relativamente ao processo principal de regulação das responsabilidades parentais, no qual será objecto de discussão e de decisão a invocada ... sobre se, não tendo sido invocada, por via de reclamação, a ocorrência de uma nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão
Relator: CARLOS MOREIRA
processado que comporte despacho saneador, a intervenção principal provocada tem, sob pena de extemporaneidade, de ser deduzida antes da prolação deste despacho – artº 326º nº1 e 323º nº1 ... não acarreta a nulidade desta – pois que não é totalmente omissa de factos e pode ser sindicada perante os aduzidos -, mas antes constitui uma nulidade processual que implica
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
causa de pedir que gira em torno da nulidade/falta de citação e nulidade do título executivo no processo de execução, como é sabido, são questões que têm de ser arguidas ... Considerando que havia sido formulado um pedido principal condizente com um requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal e não tendo havido conhecimento de mérito sobre os fundamentos invocados, nada
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
incumprimento de consulta prévia imposta por regulamento europeu — não integram as causas de nulidade taxativamente previstas no artigo 161.º, n.º 2, do CPA, sendo apenas aptos a gerar ... reclamação foi notificada ao interessado em agosto de 2025 e que a ação principal apenas foi proposta em março de 2026, é inequívoca a intempestividade da ação; III. O direito
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito ... nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conteúdo imprescindíveis para a abertura da fase instrutória e não enferma de qualquer nulidade. Efectuado o exame preliminar e corridos os vistos legais foram os autos à conferência, cumprindo, agora ... abertura de instrução acarreta a rejeição desta. II – Fundamentação. Com interesse, emerge da dinâmica processual que: - A arguida/assistente foi notificada pessoalmente do despacho de encerramento do inquérito, bem como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
existe uma cumulação aparente de pedidos quando a multiplicidade destes é meramente de carácter processual, nomeadamente por reflectirem as múltiplas operações que o tribunal terá de desenvolver para atingir ... necessidade de verificar e declarar judicialmente uma situação jurídica anteriormente existente (v.g. a nulidade da prévia doação simulada, e a validade da real compra a venda dissimulada), antes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
partes a tal respeito (art. 5º, nº 2, al. a)), sob pena de nulidade. II – Do envio da convocatória para uma morada que não corresponde ao domicilio profissional ou legal ... Para a condenação em litigância de má-fé, apenas releva a má-fé processual, ou seja, o comportamento assumido pela parte nos autos e já não o seu comportamento extraprocessual
Relator: ARTUR VARGUES
No incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
execução, o tribunal encontrava-se legalmente impedido de dela conhecer, pelo que nenhuma nulidade por omissão de pronúncia inquina a decisão recorrida. II - Notificado pessoalmente da sentença condenatória na data ... processo principal desde o longínquo ano de 1993, ou seja, há mais de 30 anos, situações que se verificam sem que na tramitação processual se vislumbrem quaisquer incidentes
Relator: JORGE PELICANO
difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura ... assim como à declaração de nulidade do acto que aprovou o pedido de informação prévia e indeferido o pedido de licenciamento), o pedido se suspensão de eficácia daquele acto tornou
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. O reenvio prejudicial consiste na colocação de uma questão relativa à
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar ... Não se apresenta como manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada no processo principal, quando a causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se parte legítima ... interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de um direito subjectivo através de um determinado meio processual e o correspondente interesse
Relator: JOSÉ AMARAL
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente
Relator: CARLA OLIVEIRA
causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. II - O incidente de habilitação de cessionário ... requerente no negócio de cessão em que baseia a peticionada intervenção na causa principal. VI - A nulidade contemplada no art.º 387º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O recurso pelo agente de execução ao auxílio da força pública
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Resolução Fundamentada. VI. A suspensão de eficácia do ato suspendendo – de declaração de nulidade parcial da autorização de utilização –, por mero efeito da apresentação do requerimento inicial de providência cautelar ... instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação principal de que depende. X. A demonstração