TCONSTsó sumário
86-0176
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
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Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação de uma norma legal, operando "ex nunc", não retira
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não deve ser admitido o pedido de declaração da inconstitucionalidade que faz
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo determinado em lei. IV) - Concretizada a hipótese de incidência tributária – o facto abstracto, descrito na lei, como a situação que, uma vez ocorrida, torna o tributo devido – surge ... prática da vida, ocorram os pressupostos de facto que preenchem os abstractamente enunciados no Tabestand da norma de tributação (incidência). VI) - Ocorrido o facto gerador descrito abstractamente na hipótese
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... desproporcionar accionar um mecanismo de índole genérica e abstracta para os casos concretos em que a aplicação da norma subsistiu. II - O sistema da ratificação dos decretos-leis resultante
Relator: TAVARES DA COSTA
assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por si só, a revogação das normas objecto do pedido - tendo, em princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração ... relativo aos efeitos produzidos pela norma "medio tempore", o que acontecerá sempre que a declaração se mostrar indispensável para eliminar os efeitos produzidos pela norma posta em crise durante
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola ... pena. II - A faculdade atribuida ao Ministerio Publico por essa norma não implica o estabelecimento de molduras abstractas de penas com caracter geral e por isso não viola as regras
Relator: MARIO DE BRITO
Declarada a inconstitucionalidade,com força obrigatoria geral, de determinada norma em processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade, os recursos interpostos com fundamento na inconstitucionalidade da mesma norma decidem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
apreciada à luz do grau de diligência exigível ao destinatário da norma, na perspectiva de uma culpa em abstracto, através do padrão do bonus pater familias, ou seja ... determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar esse perigo. IV - O aspecto externo comporta três exigências
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
competente para a providência de suspensão de normas produzidas ao abrigo da função administrativa, isto é, normas regulamentares. V – As normas contidas num acto legislativo (produzido por órgão competente ... 72º, nº 2 do CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentido material, quer se trate de criação de normas jurídicas, quer de interpretação, modificação, suspensão ou revogação de normas jurídicas preexistentes, pelo que a mesma, enquanto actividade permanente do poder ... CPTA, não dispõem, em impugnação directa, de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas legais com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados em preceitos
Relator: VITAL MOREIRA
restantes acordãos. E o Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre directamente da natureza ... novamente apreciada são as que, em fiscalização sucessiva abstracta "declara a inconstitucionalidade"; mas e pela simples razão de que então as normas deixam de vigorar, desaparecendo portanto a possibilidade
Relator: VITAL MOREIRA
possivel enxertar um processo de fiscalização abstracta num processo de fiscalização concreta, nem proceder ao alargamento da questão de constitucionalidade a mais normas do que aquelas que foram questionadas
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
fundamentos válidos para a oposição à execução fiscal constam hoje elencados na norma do art.° 286.° do CPT; 2. Não é subsumível à sua alínea ... fonte hierárquica superior, por não ser subsumível à chamada "ilegalidade em abstracto", âmbito de previsão daquela norma, não constituindo um fundamento válido de oposição; 3. Não existe duplicação de colecta
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
72º, nº 2 do CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
feito é feito um juízo de prognose sobre se aquele facto, em abstracto e em condições normais, tem aptidão genérica para produzir aquele resultado típico, recorrendo-se à probabilidade fundada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Despacho n.º 19070-B 2010, de 22.12.2010, enquanto corpo de normas, estas gerais e abstractas que são por natureza, conferem quaisquer direitos individuais e concretos. 3. Para o reconhecimento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
assim, de elaborar um juízo de prognose sobre se aquele facto, em abstracto e em condições normais, tem aptidão genérica para produzir aquele resultado típico que é, assim, sua consequência