PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 244/1977
Relator: LOPES ROCHA
solo, projecteis ou engenhos que conservaram potencia explosiva, correspondem a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadravel no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76
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Relator: LOPES ROCHA
solo, projecteis ou engenhos que conservaram potencia explosiva, correspondem a um tipo de actividade militar com risco agravado, enquadravel no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
indicados pelas partes, oferecem mais garantias de isenção e imparcialidade. 3. O conceito de “solo apto para construção” não é um conceito fáctico: é um conceito normativo, traduzindo-se acima ... interesse transaccionar o seu prédio. Esse momento é-lhe imposto por força da lei, e acto administrativo. Daí que, na determinação da justa indemnização, qualquer visão que se prenda excessivamente
Relator: Mário Rebelo
passivo. 2. O que quer dizer que a sua determinação deve, nos termos da lei, basear-se em todos os elementos concretos adequados à situação, não se estabelecendo qualquer constrangimento ... realidade. 3. Se os elementos colhidos no RIT não constituem indícios seguros, sólidos e suficientes de que a contabilidade do sujeito passivo não reflecte a sua matéria tributável real, fica
Relator: PAULO CARVALHO
1-Um contrato é um acordo de vontades pelo qual as partes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o reconhecimento da existencia e localização de material explosivo, nomeadamente ... granadas de morteiro, que acabara de sofrer violenta explosão que o espalhara pelo solo do aquartelamento, com vista a decidir a forma de utilização do auto-tanque do piquete
Relator: VITOR DO CARMO
Solares e Republicas de estudantes de Coimbra são associações sem personalidade juridica, estando, por isso, subordinados ao disposto nos artigos 195 e seguintes do Codigo Civil; 2 - O projecto ... lei da ASDI revela-se juridicamente adequado a finalidade que se propõem os seus subscritores: interpretar a lei por forma a por termo a uma orientação jurisprudencial que pode conduzir
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
adopção de uma interpretação extensiva do conceito de “solo”, de modo a nele incluir o logradouro, representa uma violação do elemento racional e o desrespeito do princípio segundo o qual ... intérprete terá sempre como limite a letra da lei (art. 9º, n.º do CC). II - O entendimento segundo o qual o “logradouro” deveria integrar as partes necessariamente comuns
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma em apreço cairia dentro da previsão da alinea c) do artigo 167 da Lei Fundamental, na sua versão originaria, que reservava ao Parlamento a competencia para legislar sobre "direitos ... apreço se integra no ambito de previsão da alinea q) do artigo 167 da Lei Fundamental, na sua primitiva redacção, que cobria inteiramente o conteudo do referido artigo 82, incluindo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
segs. Código Procedimento Administrativo/CPA), consubstancia a concretização, por parte da lei ordinária, no domínio tributário, do direito, mais amplo e de matriz constitucional, de participação dos cidadãos na formação ... fine) CRP. 2. Na presença de direito com tão superior e sólida concretização legislativa, que impõe a necessidade da sua casuística, atenta, respeitabilidade, não é questionável que, por princípio
Relator: FERNANDO BENTO
abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, suspensa, no período compreendido entre ... Elétrico Nacional, exceto para projetos de inovação e demonstração de conceito nas tecnologias de solar fotovoltaico e termoelétrico de concentração, desde que cumprindo os requisitos fixados
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
Novembro (no mesmo sentido o art. 64°, n° 1, do Cód. Exp. aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro), dispõe que, concluídas as diligências de prova, serão ... percentagem da localização e qualidade ambiental que deve acrescer ao valor do solo apto para construção, não pode ser atribuída aleatoriamente, antes devendo constar do laudo dos peritos a forma
Relator: LINA COSTA
manutenção de instalação já efectuada) de uma infra-estrutura de telecomunicações, regulado pelo Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, é aplicável, por força do disposto ... seja o fundamento da proposta de indeferimento; II. O artigo 8º do Decreto-Lei nº 11/2003, que prevê o deferimento tácito, não é aplicável às estações já instaladas, pois assim
Relator: JOSÉ DIAS
apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social ... data da exoneração, contanto que se encontrem preenchidos os requisitos gerais fixados na lei civil que lhe conferem o direito a invalidar o contrato de sociedade com fundamento no concreto
Relator: JORGE ARCANJO
dever geral de abstenção dirigido a todas as pessoas, apresentando-se particularizado no Dec. Lei nº13/71, de 23/1 (diploma legal de protecção das estradas nacionais), proibindo determinadas condutas, como ... detritos, o evento, e num segundo entre o facto e sujidades, despejos líquidos ou sólidos nas estradas, e bem assim um dever geral de cuidado para os proprietários confinantes
Relator: ANA BACELAR CRUZ
perante decisão judicial, que na sua parte cível é irrecorrível (cfr. art. 242 da Lei nº 3/99, na redacção dada pelo Dec/Lei nº 303/2007 de 24.08). IV. Não concedendo, está ... merece o mais pequeno ou pálido reparo, muito bem tendo andando, na aplicação da lei e do processo. V. Os autos e a sentença não fornecem o mínimo indício
Relator: Helena Ribeiro
relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN, na medida em que se trata de “utilização não agrícola” desse solo, a sua aprovação, sem prévio parecer favorável ... termos do disposto no art.º 52º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 250/94
Relator: J. Lopes
Segundo a Lei das Finanças Locais (Lei 1/87, 6 JAN artº 11, ais. b) e c); Lei 42/98, 6 AGO - artº 19, ais. b) e c)) os municípios podem cobrar ... ocupação da via pública por motivo de obras e por ocupação (ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo) do.domínio público (municipal). 2 - Mas não é toda a ocupação
Relator: RUI PEREIRA
instrumentos de gestão territorial são os definidos na lei e devem seguir o procedimento e revestir o conteúdo material e documental que esta lhes assinala. II – Um plano de urbanização ... naturais a proteger, a concepção geral da organização urbana, a partir da qualificação do solo, definindo a rede viária estruturante, a localização de equipamentos de uso e interesse colectivo
Relator: JOÃO NUNES
palete na placa da obra – que se situava a cerca de 3 metros do solo, sendo que a palete em conjunto com a cinta e o gancho da grua tinha ... cerca de 3 metros e, por cima, a cerca de 8,5 metros do solo encontrava-se um cabo de média tensão – e ao descer a grua esta terá invadido
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para formar tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não ... faixa de terreno, entenda tais actos como exercício do direito de propriedade sobre o solo desta, sendo certo que é precisamente a aquisição do solo que pretendem