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Relator: PEDRO MAURÍCIO
epígrafe «prorrogação do período cessão. III - Resulta dos nºs.1 e 2 deste normativo que o incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor ... incidente (procedimento) de cessação antecipada da exoneração do passivo restante (art. 243º/1 do C.I.R.E.). IV - O Tribunal não tem legitimidade para, oficiosamente, proferir uma decisão de prorrogação do período
Relator: BARBARA TAVARES TELES
notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando ... valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração Modelo 3 do IRS e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indirecta
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito (ou do facto jurídico), a acção respectiva é de mera apreciação e dentro destas, de tipo negativo. III- Mas se o autor, mais do que pretender que o tribunal ... terceiro uma obrigação passiva – afloramento da obrigação passiva universal de exclusão que sobre todos impende com relação aos direitos absolutos – de não perturbar o seu legítimo exercício. V- Destarte, haverá
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
deserção produz-se ope judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório ... negação dos demais. IV - Na acção de impugnação de justificação notarial, a legitimidade passiva recairá no sujeito do dever jurídico correspondente ao direito negado ao autor ou ao titular
Relator: GIL ROQUE
I.O contrato de compra e venda de árvores, ao Instituto Florestal do
Relator: Fonseca Carvalho
sujeito passivo mormente as que se prendem com a regularidade e veracidade da sua escrita e contabilidade . 3. Mesmo que constatada a verificação dos pressupostos de facto legitimadores do recurso ... obrigação procura prevenir e evitar eventuais arbitrariedades ou mesmo excessiva discricionaridade na aplicação deste regime. 7. Omitindo a AF o dever de fundamentar a sua decisão de aplicação do método
Relator: ALBERTINA PEDROSO
concretizar quais as rendas em que havia fundado a resolução e a existência desta, o que não ocorreu, pelo que, também por esta razão, se impunha o indeferimento liminar ... extinta, conferindo legitimidade sucedânea aos sócios para assumirem de imediato, e sem necessidade de dedução do incidente de habilitação, a posição processual, activa ou passiva, que a sociedade comercial extinta
Relator: Ana Patrocínio
Recuperação de Empresas, é pacífico o entendimento de que o artigo 100.º deste diploma estabelece uma causa de suspensão da contagem do prazo de prescrição desde a prolação ... reputa de falsas, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quem a procedência da acção/providência possa directamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção dos actos impugnados/reclamados e possam ser identificados em face da relação material ... causa ou dos documentos contidos no processo, encontrando-se numa situação de litisconsórcio necessário passivo em relação à entidade autora dos mesmos actos. 20. Em sede de contencioso tributário
Relator: José Correia
endereçada, não ao sujeito passivo do imposto, mas a mandatário pode considerar-se a notificação como validamente efectuada. IV- Dispondo sobre a “Legitimidade dos executados”, estabelece o artº 153º ... processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores” pelo que têm legitimidade passiva os sucessores “mortis causa” do devedor constante do título para o prosseguimento da execução contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ... passivo), desde que coadjuvado por qualquer outro meio de prova (testemunhas, documentos auxiliares, explanação da sua contabilidade), competindo ao Tribunal aquilatar sobre o preenchimento do respectivo ónus probatório. Deste modo
Relator: Aníbal Ferraz
nenhuma alternativa de quantificação dos custos em causa fosse disponibilizada às autoridades competentes. 7. Deste modo, não vemos que outra opção legal e procedimental restaria aos serviços ... sustentável qualquer pronúncia ou entendimento no sentido de que constitui um exagero, havendo motivo legítimo para afastar a relevância fiscal dos documentos em causa, desconsiderar custos de tamanha ordem
Relator: Aníbal Ferraz
devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direcção”, sendo que o agregado familiar é constituído, desde ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes. 3. No campo deste imposto sobre o rendimento, a disciplina substantiva do tributo estabelece, pois, um regime privativo, próprio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando ... alegação dessa titularidade. 2 – Numa acção de condenação o R. é parte legítima quando houver a possibilidade, nos termos configurados pelo A., de vir a ser condenado. 3 - Atento
Relator: Helena Canelas
obra sejam devidos à atuação do dono da obra, mercê deste haver praticado ou dado causa (ativa ou passivamente) a uma maior dificuldade na execução da empreitada e, simultaneamente ... Código Civil o recurso à equidade para fixação de indemnização só se encontra legitimada nos casos em que exista uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Nos termos das normas que regulam o processo de execução de
Relator: Catarina Almeida e Sousa
competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. III. A Administração Tributária não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alheia, ou seja, propriedade de alguém. Do exposto resulta que não são passíveis de subtração juridicamente relevante para efeitos de incriminação por crime de furto, por não atingirem o domínio ... caráter alheio da coisa, não se mostra necessária a determinação concreta do proprietário ou legítimo detentor da coisa, na medida em que bastará que este não coincida com o agente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A suspensão de deliberações sociais consiste assim numa providência cautelar de
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses do acervo hereditário ... aproveitamento dos actos processuais – não se justificará a absolvição da instância por falta de legitimidade passiva de um dos herdeiros o qual apesar de bem identificado individualmente não