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Relator: Rosário Pais
foram relevados contabilisticamente, para cumprir o ónus probatório a seu cargo e demonstrar a legitimidade da sua atuação. V - Se uma sociedade declara ter recebido determinada quantia, mas esta não ... comum é de inferir que alguém a fez sua e esse alguém serão os sócios que, em representação da sociedade, deram quitação. VI - Existindo lucros da sociedade e tendo
Relator: ANDRÉ PROENÇA
trabalhadores a definição do âmbito de interesses a defender através dela. III – O exercício legítimo ou lícito do direito à greve não depende de através dela os trabalhadores pretenderem atingir ... satisfazer. IV – O recurso à greve é também lícito quando estejam em causa interesses sócios profissionais dos trabalhadores de carácter mais geral, mormente quando está eminente a emissão de legislação
Relator: RUI A.S. FERREIRA
representativas de frações do capital social de uma sociedade terceira (A), efetuada entre os sócios, na qualidade de vendedores, e a sociedade adquirente (B), gerida por aqueles, deve considerar ... operação idêntica e contemporânea mas realizada entre entidades com “relações especiais”, a AT fica legitimada a proceder fundamentadamente às correções que se impuserem, passando a caber ao sujeito passivo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Como regra, só os sócios de uma sociedade podem pedir a declaração de nulidade ou anulabilidade de deliberações sociais que contendam com a vida societária da mesma, excecionando ... CCiv., os casos em que um terceiro invoque um interesse direto, juridicamente atendível e legítimo para o fazer. II – A destituição da gerência por deliberação da assembleia geral pode ocorrer
Relator: MARCO BORGES
convocatória tem por função quer a garantia de preparação e informação dos sócios ou cooperadores, quer a de tutela dos interesses dos ausentes no sentido de poderem confiar ... aprovada por maioria, tal deliberação é válida e o cooperador carece de legitimidade para instaurar ação de anulação quanto à mesma, sendo de considerar ter votado, senão expressa, pelo menos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
titular dos direitos que do seu incumprimento pudessem advir, mas sim, o seu sócio. IV – Na realidade, pese embora o acordo em questão se enquadre na noção do contrato para ... segundo fosse o próprio ou uma das sociedades de que o mesmo fosse sócio, conferindo-lhe assim a faculdade de designar uma outra pessoa jurídica que assumisse a sua posição
Relator: ISABEL ROCHA
I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quando, admitido um certo direito como válido, isto é, não só legal, mas também legítimo e razoável, em tese geral, aparece, todavia, no caso concreto, exercitado em termos clamorosamente ofensivos ... terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios, desde que os atos sejam praticados em seu nome e com observância dos poderes
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
I. O procedimento cautelar especificado de arrolamento pressupõe que o requerente alegue
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sócio-gerente da sociedade avalizada à data do aval, posteriormente saiu da sociedade. Quem se obriga como avalista é a pessoa singular A ou B, e não o sócio gerente ... não decorrer o prazo de prescrição do direito de crédito, o seu exercício é legítimo. E uma eventual situação de mora do credor tem de ser alegada e demonstrada
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique ... âmbito da crítica – do serviço de finanças e do seu dirigente – crítica que é legítima, no contexto em que se insere, enquanto manifestação de indignação/desabafo, face à atuação daquele
Relator: José Gomes Correia
nomeadamente no caso de relações entre a Sociedade e os sócios, entre empresas associadas ou entre sociedades com sócios comuns ou ainda entre empresas mães e filiadas. 3.- Compete ... pela AF com uma certa margem de discricionariedade técnica desde que adopte um método legítimo e devidamente fundamentado, e que tal situação se enquadre no conceito de relações especiais previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bancos, efetuados em cheques ou em numerário, e bem assim nos cheques emitidos pelos sócios, e se a prova testemunhal, como aludiu o Tribunal a quo, foi concludente no sentido ... realização de suprimentos por parte do ora Recorrido, conclui-se que não se encontra legitimada a correção realizada pela Administração Tributária que requalificou a verba referente à reposição dos suprimentos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
denunciante, sócio maioritário e gerente das sociedades (…) por si e em nome das suas representadas requer a instauração do procedimento criminal. XI. Se o participante, sócio gerente das sociedades ofendidas ... nome das daquelas, não pode deixar de se concluir que a queixa foi legitima e tempestivamente apresentada, produzindo, todos os seus efeitos na esfera jurídica das sociedades. XII.O Ministério Público
Relator: Frederico Macedo Branco
inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta ... falta de referência à remuneração, no art. 2º, nº 1, do DL 220/2006, não legitima a conclusão de que basta qualquer atividade, mesmo não remunerada, para afastar a existência
Relator: J. Torrão
reporta a dívida e emitiu procuração a favor de um outro sócio conferindo-lhe poderes para o representar em todos os actos e contratos e demais funções que lhe eram ... património da executada para satisfação dos créditos fiscais exequendos, tem de ser considerado parte legítima na execução, por ser responsável subsidiário, de acordo com o artº13º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
operatividade da mesma pressupõe, ab initio, um registo na conta corrente do sócio, que reflita um acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica. VII - Inexistindo uma situação subsumível na presunção referida ... VIII - O direito de autor tem uma componente patrimonial, a qual serve para legitimar a instituição de uma contrapartida pecuniária, de forma que um terceiro possa utilizar a obra originária
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo no Despacho Saneador sido alterada e limitada a legitimidade ativa e passiva das partes em confronto, tal necessariamente condicionará a decisão final. De acordo com o artigo 142º ... concreto, considerar plenamente eficaz a alegada transmissão das marcas da sociedade para o sócio, e daí podendo determinar a atribuição por entidade terceira da indemnização peticionada, em decorrência
Relator: JORGE TEIXEIRA
contém todos os elementos necessários para corresponder a toda a plenitude da solicitação do sócio, pelo que o critério para se distinguir a completude da incompletude da informação será fornecido ... razões ou justificações para a sua prática, tal como se contém na solicitação do sócio. VI- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a situação de carência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não execução de obras numa empreitada municipal, por parte da empresa de que era sócio, mas apenas a sua extensão, por o município ter retido a totalidade do valor ... garantia executada. 4. Neste contexto o Município não tem título contratual ou legal que legitime a retenção da importância que excede o valor das obras por si realizadas