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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
virtude da preponderância do conteúdo sobre a forma. IV. A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo, em geral, não contende com a legalidade do ato notificado ... qualquer margem de discricionariedade (sendo a sua atuação, a este respeito, absolutamente vinculada), a irregularidade praticada não é invalidante do ato. VII. A liquidação de juros compensatórios deve incluir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não conexas e apoiadas no respetivo exercício objeto de correção. IV-A existência de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributação presuntiva quando for impossível quantificar diretamente a matéria coletável ... sobrevalorizar os valores declarados por um sócio gerente em detrimento dos elementos constantes na contabilidade, quando, ademais, se reconhece que a mesma se encontra devidamente organizada e existe um diferendo
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
enumera um elenco de nulidades absolutas ou insanáveis, taxativo; 3. A irregularidade processual não subsumível à citada norma constitui uma nulidade secundária, como a falta de notificação ao mandatário ... regime dos art.°s 201 ° e segs do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. Tal irregularidade, apenas suscitada nas alegações de recurso, apresentadas no tribunal "ad quem" muito para além
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
979/96, também o Tribunal Constitucional teve oportunidade de concretizar algumas exigências a que a contabilidade dos partidos políticos e a apresentação da respectiva conta anual devem obedecer, para que possam ... contas que lhe foram submetidas, reconhecido a ocorrência objectiva de ilegalidades e (ou) irregularidades nas mesmas contas, impõe-se-lhe que ordene a vista dos autos ao Ministério Público, para
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
conta essencialmente os custos das prestações. Isto é, não deve ser incluída nesta contabilidade a margem de lucro do concorrente, visto que esta depende da estratégia empresarial do concorrente, nada ... modo e sequência de apresentação de documentos traduz, claramente, a existência de uma irregularidade formal. XXIX. Destarte, não subsiste dúvida de que o júri do concurso deveria, a coberto
Relator: J. Correia
informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. IV.- A irregularidade formal da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto mas não a sua validade ... meios de defesa legalmente consentidos. VII- Os erros, omissões e inexactidões detectados na contabilidade do contribuinte, ou falta dela, impossibilitantes da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável
Relator: Margarida Reis
custos não tem, necessariamente, de ser efetuada através de documentos “externos” justificativos da contabilidade, podendo ser efetuada através de documentos “internos”, desde que os mesmos permitam comprovar a veracidade ... caso, o IRC - não tem caráter sancionatório sendo o meio próprio para sancionar uma irregularidade (aliás, sanável) na contabilização a aplicação da correspondente contraordenação, prevista
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não apenas depois da admissão do mesmo não determina a respetiva deserção, constituindo mera irregularidade irrelevante. II - Os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem, contudo, e em regra ... numa situação em que não é controvertido que o valor total está registado na contabilidade e que se encontra de harmonia com o pagamento, apenas não tendo sido desagregado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Francisco Rothes
I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações
Relator: Francisco Rothes
I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações
Relator: CRISTINA FLORA
I. A contabilidade ou escrita do depositário autorizado não se encontra organizada