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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Abril, que visa, essencialmente, a protecção do respeito pela reserva da vida privada dos cidadãos. II - Tal dever não corresponde a um princípio absoluto e cede perante um interesse preponderante ... administração da justiça penal é sensivelmente superior ao interesse tutelado pelo direito à intimidade da vida privada garantido pela manutenção do segredo postal/profissional quanto à identificação da pessoa que procedeu
Relator: MOREIRA DAS NEVES
limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a honra. II. O bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal ... manifestam como um exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado nas mais das vezes
Relator: Xavier Forte
direitos fundamentais , entre o direito à informação e o direito de reserva e intimidade da vida privada , não pode, linearmente , concluir-se pela prevalência deste último . III)- A referida confidencialidade ... outros direitos ou interesses legalmente protegidos , in casu , para a defesa do direito à intimidade das pessoas . V)- E em resultado da ponderação dos interesses , o Tribunal Constitucional tem declarado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito à produção de prova, contrapõe-se o princípio da reserva da intimidade da vida privada, protegido no artigo 26.º, n.º 1, da CRP, com a garantia ínsita
Relator: ANA BARATA BRITO
automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções politicas, (…) à filiação partidária (…) à vida privada”, sendo irrelevante o número de pessoas que constam do ficheiro para determinação do número ... quando puser em perigo a reputação, a honra, a consideração ou a intimidade da vida privada de outrem (alínea c)). VIII. Estando o arguido obrigado a sigilo profissional e tendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a honra. II. Se bem que a questão do bem jurídico tutelado seja ... manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado as mais das vezes
Relator: MARIO DE BRITO
referido artigo 5, alinea c), nada acrescenta a garantia constitucional do direito a intimidade da vida privada, pois que aquela norma estabelece varios condicionalismos que "regulam" o direito fundamental
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
personalidade, no caso o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. IV- Daí resulta portanto, que estamos perante um conflito de direitos ... contraditório sobre o direito do A à sua privacidade e à reserva da sua intimidade
Relator: EDGAR VALENTE
imagens da vida íntima da assistente, que intencionalmente foi levada pelo arguido ao conhecimento de inúmeras pessoas, num pequeno núcleo urbano, no propósito de devassar a vida privada daquela, designadamente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
informáticos de terceiros (art.º 35º/1 e 4), C.R.P.) ou a reserva da intimidade da vida privada (art.º 26º/1 C.R.P.). 3 - Assim, o fornecimento por uma operadora, a pedido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
noturna) e os acontecimentos desse modo registados, não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada, não constituindo por isso prova proibida
Relator: JOSÉ CRAVO
pretendidas informações bancárias pela R. contendem infalivelmente com a reserva da intimidade da vida privada do A. e estão cobertas pelo sigilo bancário, revelando-se necessário efectuar a ponderação
Relator: CARLA OLIVEIRA
factos ou documentação de crimes não atinge, por regra, o “núcleo essencial” da vida íntima e privada, não constituindo por isso método proibido de prova. No processo tutelar educativo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cidadão são violados, designadamente o direito à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, as provas que se obtenham através de tal violação não podem
Relator: CARLA FRANCISCO
contabilistas para proteger os direitos pessoais dos clientes, nomeadamente a reserva da intimidade da vida privada e o interesse privado das relações de confiança e de confidencialidade entre aqueles profissionais
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
oficioso na parte em que contém dados pessoais deste, concernentes à reserva da intimidade da vida privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: CRISTINA DA NOVA
recorrente identifica: por violação dos princípios do direito à reserva da intimidade da vida privada, violação dos princípios do Estado de Direito e acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Relator: HELENA LAMAS
proporcionalidade, em articulação com os direitos de personalidade, da dignidade, da reserva da intimidade da vida privada e da proteção da identidade pessoal do arguido. II. No caso de recusa
Relator: ELIANA PINTO
espaços comuns e na área circundante do estabelecimento prisional, com salvaguarda da intimidade da vida privada, para assegurar a ordem e a segurança no estabelecimento prisional, nos termos estabelecidos