349 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
exercício, aplicavam-se a esses trabalhadores, por analogia, as normas não feridas de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, salvo quanto às disposições ... alínea b), da Constituição da República Portuguesa); 3 - Estavam ainda feridas de inconstitucionalidade formal, por falta de invocação de lei habilitante (artigo 115.º, n.º 7, hoje artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mesma decisão desaplicou implicitamente no caso concreto ao concluir pelo vicio de inconstitucionalidade formal que afecta o diploma em que se inserem essas normas. II - Estão sujeitos aos preceituados
Relator: BALTAZAR DOS SANTOS
materias que deviam ser expendidas sob a forma de regulamento independente, esta inquinada de inconstitucionalidade formal
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição, ou seja, por as normas posteriores a ela. III - A apreciação da eventual inconstitucionalidade formal ou organica de diplomas anteriores a Constituição de 1976 esta sujeita a lei vigente
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril, não esta ferido de inconstitucionalidade formal, organica ou material; 2 - O Decreto-Lei n 841-C/76, de 7 de Dezembro, respeitando
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades”, é inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição
Relator: FERNANDA PALMA
República, pelo que a norma em causa também não enferma do vício de inconstitucionalidade orgânica ou formal
Relator: MONTEIRO DINIS
relativa a invocação da inconstitucionalidade "durante o processo", não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade possa ser suscitada ate a extinção da instancia), mas num sentido funcional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
afectada mesmo se lhe sobrevem novas regras constitucionais de produção juridica. Não existe inconstitucionalidade organica (ou formal) superveniente. VII - Ora, como ao tempo da elaboração do Decreto ... reserva de competencia legislativa em materia de arrendamento, aquele Decreto-Lei não e organicamente inconstitucional
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucionalidade "durante o processo", deve ser tomado não no sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia), "mas num sentido funcional
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
aditaram e, subsequentemente, alteraram a sua redação e, como tal, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal. 3 - E reporta-se apenas a restrições no acesso a determinados espaços, edifícios ... versão introduzida pela DL n.º 104/2021, de 27/11, normativo que não é inconstitucional, mostrando-se necessária à salvaguarda de um interesse de natureza sanitária, em contexto de pandemia, não
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
VIII) A Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro não é nem formal nem materialmente inconstitucional.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade ... suscitada durante o processo" deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia), mas num sentido funcional
Relator: GARCIA MARQUES
conteudo das conclusões precedentes (3 a 6) o Decreto Regulamentar n 48/86 e formal e organicamente inconstitucional; 8 - O "estatuto das autarquias locais" abrange, alem do regime das finanças locais
Relator: MONTEIRO DINIS
invocação da inconstitucionalidade no processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, salvo, em determinadas situações excepcionais em que os interessados ... não tenham disposto de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes do proferimento da decisão. II - O reclamante teve ensejo de suscitar a questão de constitucionalidade da norma
Relator: TAVARES DA COSTA
inconstitucionalidade durante o processo, tomando-se este inciso não em sentido puramente formal - tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância - mas sim em sentido funcional
Relator: MONTEIRO DINIS
sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas num sentido funcional
Relator: ALVES CORREIA
recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas e não tambem de actos juridicos de indole diversa, tais como decisões judiciais. II - O pressuposto ... sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)", mas num "sentido funcional