TRG
428/19.2T8CMN.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial
Relator: GIL ROQUE
O tribunal não pode pronunciar-se acerca da ilegitimidade de uma determinada
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
emissão de certidões que tenham sido requisitadas pelo Tribunal ou quando exigidas pela lei processual. II - Não estão abrangidas pelo benefício do apoio judiciário e consequentemente, não estão dispensadas ... requisitadas pelo tribunal, nem a sua junção resulte da lei processual. III - Tal interpretação não constitui uma restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá
Relator: Helena Lopes
opção do legislador, em sede de direito processual administrativo contencioso, foi a de expressamente exigir a intervenção de todos os interessados a quem a eventual procedência do pedido possa directamente ... prejudicar, o que significa que a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. II - O convite para a regularização da petição não constitui, em princípio, um dever para
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Estado Português – trata-se de uma questão de natureza processual referente à personalidade judiciária e à legitimidade processual das partes na acção, sobre a qual o Tribunal se pronunciou ... Ministérios não dispõem também de qualquer legitimidade processual, atendendo ao objecto da acção. VIII – A falta de personalidade judiciária e a ilegitimidade dos demandados obstam ao prosseguimento do processo, conduzindo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
não se estendem à presente forma processual de natureza puramente judicial. III – A decisão de ilegitimidade da parte proferida pelo Tribunal recorrido não é enquadrável para efeitos de custas
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
I – As regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º
Relator: SOFIA DAVID
I – O instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade ... momento posterior à propositura da requerida providência determina a ilegitimidade activa superveniente da Requerente. III - A legitimidade é um pressuposto processual que, faltando, obsta ao conhecimento de mérito da pretensão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegitimidade é uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso e que implica a absolvição da instância [vide 9.º do CPPT, 9.º da LGT, 30.º, 278.º, nº1, alínea ... confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo é que tendo sido conferida legitimidade passiva ao DRFP –firmada na ordem jurídica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
razão da hierarquia do tribunal de recurso, a intempestividade do recurso ou a ilegitimidade do recorrente ou do recorrido para interpor ou responder ao recurso. 3. A caducidade do direito ... acto, o conhecimento oficioso desta matéria de excepção ilegitimidade das partes e a intempestividade da prática do acto processual são matéria de excepção na acção que aqui devem ser conhecidas
Relator: LUÍSA SOARES
I. Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada
Relator: Fernanda Esteves
reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão ... anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual adequado a obter a extinção da execução, com fundamento na ilegitimidade do executado é a oposição à execução fiscal
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O incidente da intervenção de terceiros constitui um mecanismo para suprir
Relator: JOSÉ LÚCIO
Dependendo a legitimidade processual do autor, dada a existência de litisconsórcio necessário, da aludida intervenção processual, uma vez decidida e concretizada essa intervenção fica suprida a ilegitimidade inicial e assegurada
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Na interpretação do regime aplicável à intervenção processual do condomínio da
Relator: RUI PEREIRA
ditasse a justiça para aquela situação, teria antecipado ilegitimamente a decisão de mérito. III – Os requisitos ou pressupostos deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação ... prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao suprimento de um pressuposto processual suscetível de sanação, como é a exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário ativo, através da adequada
Relator: SERRA BATISTA
violação lhe causou, é patente a legitimidade processual da Ré, não relevando que esta venha alegar, como fundamento da sua ilegitimidade, nada ter a ver com o dito contrato, nada
Relator: José Gomes Correia
I.- Nos termos do artº 71º do ETAF, o MºPº actua oficiosamente