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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
inquérito criminal, a apreensão de elementos bancários que a instituição bancária se recusara a fornecer por entender estarem sujeitos a segredo bancário, ao interpor recurso visando revogar tal decisão ... para acautelamento de um direito ameaçado, que só por essa via logra obter tutela -, dado já ter sido suscitado perante o Tribunal da Relação o incidente de quebra do segredo
Relator: José Gomes Correia
indispensáveis fornecidos pelos contribuintes e, caso estes tenham contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, como reza o artº 78º do CPT presume-se a veracidade dos dados ... contribuinte a contabilidade organizada, opera a presunção de veracidade dos elementos por ele fornecidos, legitimando a AF a recorrer aos elementos de que dispunha sobre o sujeito passivo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
facto dos elementos fornecidos serem de tal modo inexatos que deixam de ser credíveis, não sendo possível a partir deles comprovar que a formação foi dada nos termos aprovados
Relator: REGINA ROSA
estão obrigadas a fornecer ao tribunal os elementos solicitados (art.244º/2). IX – Por ter sido empregue indevidamente a citação edital do R. aqui oponente, dado não terem sido feitas
Relator: PAIS BORGES
Municipal e uma empresa privada, tendo por objecto o fornecimento e a instalação de 17 parquímetros, bem como o fornecimento de peças e a sua reparação, e ainda a manutenção ... parcómetros colectivos “Metric Parking” existentes na área do respectivo município, dada a natureza do ente público contratante, mas também, e vincadamente, a natureza pública do objecto do contrato
Relator: JOSÉ CORREIA
caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes terão um carácter sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial ... esfera de privacidade, mas não de intimidade de quem, por imperativo legal os forneceu. VIII)- Por isso, as referências à aquisição de determinado imóvel por determinada pessoa
Relator: JOSÉ CORREIA
caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes terão um carácter sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial ... esfera de privacidade, mas não de intimidade de quem, por imperativo legal os forneceu. VIII)- Por isso, as referências à aquisição de determinado imóvel por determinada pessoa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mesmo foi fornecido em modelo padronizado, logo sem possibilidade de discussão individual dos seus termos, apenas dele constando espaços livres para o preenchimento com os dados concretos de cada cliente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cujo regime é dado pelo do contrato de mandato; V- Numerosas figuras contratuais não primariamente destinadas à obtenção de conselho ou informação, implicam também o seu fornecimento, na qualidade
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
documentos fornecidos pela Reclamante, sendo certo que nesse desiderato não estava o órgão da execução fiscal impedido de solicitar os elementos, as informações e os dados necessários para tal. Assim
Relator: LUCAS MARTINS
não correspondam a dados revelados pela parte da contabilidade tida por não fiável. 2. Justifica-se o recurso a métodos indiciários sempre que o contribuinte não forneça
Relator: MARTINS DA FONSECA
contrato de fornecimento de energia electrica, de aceitar a imposição do poder publico de submeterem a juizo arbitral as divergencias que surgissem. III - A nova redacção dada ao citado preceito
Relator: MARTINS DA FONSECA
contrato de fornecimento de energia electrica, de aceitar a imposição do poder publico de submeterem a juizo arbitral as divergencias que surgissem. III - A nova redacção dada ao citado preceito
Relator: CAMPOS COSTA
redacção dada pelo Decreto-Lei n 41573, de 29 de Março de 1958, a garantia de cada uma das provincias de Angola e Moçambique fornecer 50 por cento da quantidade
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
situação líquida da empresa, que através dos balanços dá uma fotografia do património num dado momento e assim leva ao resultado económico(s) do(s) exercício(s) Inventários incorretamente elaborados ... fornecer os elementos concretos das especificidades da sua atividade; 5.Se a AT explica que na quantificação teve em conta a margem média sobre as vendas, com a informação dada pelos
Relator: HELENA BOLIEIRO
deverá ser dada preferência à aplicação de medidas não institucionais. V – O quadro considerado pelo tribunal a quo, resultante dos factos provados, em conjugação com os elementos fornecidos pela avaliação
Relator: SILVIA PIRES
contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante pagamento de um preço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas ... negócio de transmissão da propriedade, é seu elemento essencial, e estranho ao contrato de fornecimento, a obrigação do concessionário revender os produtos comprados ao concedente e de exercer uma actividade
Relator: António Coelho da Cunha
fornecer informações disponíveis e que tenham efeito útil para os interessados. II - Se a informação requerida consiste em saber qual a data provável da decisão final de um dado procedimento
Relator: TAVARES DA COSTA
indicações fornecidas pelo recorrente. III - Na verdade, ao procurar determinar-se o sentido da interpretação normativa questionada, esta a pretender-se obter, com a desejada clareza, os dados para ajuizar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham