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Relator: Gomes Correia
ocorre a falada nulidade, mas sim eventual erro de julgamento. VII) - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica ... manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do imposto IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data
Relator: Francisco Rothes
serem do conhecimento oficioso, são de considerar como novas. IV - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica ... manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data
Relator: Francisco Areal Rothes
sentença mas antes erro no julgamento da matéria de facto. III - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica ... manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do IVA (arts
Relator: VITAL MOREIRA
1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional
Relator: CRUZ BUCHO
contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.” VI – É certo que entre nós vigora o princípio da presunção de inocência ... silêncio ao silêncio do arguido no processo penal fiscal e o seu dever de cooperação, no processo administrativo de fiscalização, em certas áreas – que não as do caso em apreço
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributação em sede de I.R.S. 14. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas ... bastante. 16. O artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa, consagra os objectivos do sistema fiscal, a saber: a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art
Relator: ANTONIO CAEIRO
não sofreu derrogação imediata por força dos poderes gerais de fiscalização e exame conferidos na lei a administração fiscal (Decretos-Leis n 363/78, de 28 de Novembro, para a DGCI
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
elementos colhidos em acção de fiscalização que tenha efectuado. II.- Em liquidação operada «sem recurso a presunções ou estimativas» a Administração Fiscal não pode considerar senão os valores precisos
Relator: Fonseca Carvalho
sociedade devem ser qualificados como custos fiscalmente dedutíveis ao abrigo do artigo 23.º do CIRC. III – Tendo a AF em acção de fiscalização demonstrado que as quantias contabilizadas como
Relator: JOSÉ CORREIA
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
controlo por afetar a possibilidade de correta aplicação e fiscalização do imposto e dos riscos de perda de receita fiscal. IV - Não preenchendo as notas de débito os requisitos contemplados
Relator: Fonseca Carvalho
juízo desta se impõem á própria Administração Fiscal, muito embora a Administração Tributária seja competente para a fiscalização de tal facto. III – A incapacidade atrás referida que releva para efeitos
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
factos verificados e constantes do Relatório da Fiscalização se infere a presunção firmada pelos agentes da ADMINISTRAÇÃO FISCAL no sentido de que se encontra preenchida a clausula legal autorizadora
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para o Acordão n. 227/92.
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
circulação, por forma a prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. A fiscalização do cumprimento das normas previstas no DL n.º 147/2003, Regime dos Bens em Circulação ... Consumo e à brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana. II. A acção realizada ao abrigo do n.º 1, do artigo 13.º, a Brigada Fiscal
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de