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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
construção” e, consequentemente, de como tal indemnizar o solo integrado na Reserva Agrícola Nacional, expropriado para implantação de vias de comunicação”, sob pena de violação do princípio da igualdade, consagrado ... artigo 13.º da Constituição; 2. Integrando-se o terreno expropriado num pequeno aglomerado urbano de construções dispersas, de carácter habitacional e de apoio à agricultura, sendo o logradouro
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processos de expropriação urgentes, motivados por fins de utilidade pública, a entidade expropriante entre o mais rápido possível na disponibilidade dos bens a expropriar, por forma a realizar ... requisitos ou condições legais exigidos para tal efeito conta-se o de a entidade expropriante ter efectuado previamente o depósito da quantia determinada na previsão do montante dos encargos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prevê o direito de reversão no caso dos bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e no caso ... esse fim. IV. Enquadram-se na primeira hipótese todas situações em que os bens expropriados não foram utilizados para o fim que determinou a expropriação e, portanto, quer aquelas
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
mera desconformidade (na DUP) na área da parcela a expropriar não pode determinar a paralisação do processo de expropriação, até em nome dos princípios da legitimação do titular aparente ... prosseguimento dos autos e a prolação do despacho de adjudicação da propriedade à entidade expropriante, ora recorrente, tanto mais que nenhuma das partes, maxime os expropriados (que nem contra-alegaram
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
primeiros anos da “reforma agrária”), considera-se que a área de reserva foi expropriada sob condição resolutiva. 4. Expropriada uma herdade, nestas circunstâncias, e declarada, posteriormente (em 3.07.76), a utilidade ... domínio (público) da circulação. 5. Concedido o direito de reserva relativamente à herdade expropriada (no âmbito da reforma agrária) não podia, relativamente à área ocupada pelo troço ferroviário, ser restabelecido
Relator: LUCAS COELHO
reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro - Lei de Bases da Reforma Agraria - na redacção do artigo ... citado artigo 30, na circunstancia de os predios rusticos expropriados terem regressado a posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou dos seus herdeiros antes
Relator: MARTINS DA FONSECA
proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. III - O direito a justa indemnização, em casos de expropriação, traduz-se num direito fundamental ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemnização expropriativa) seja calculado em função
Relator: RAUL MATEUS
proporcionalidade), não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado. IV - O "jus aedificandi", sem embargo de não possuir tutela constitucional directa no direito ... esquecer o caracter constitucionalmente relativo da propriedade privada, determine que o valor do imovel expropriado (a que ha-de corresponder a indemnização expropriativa) seja calculado em função
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
prevista no art. 51º, nº 5, do Código das Expropriações. A reclamação apresentada pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas ... eficácia da sua decisão final, neste caso, a decisão que adjudicou o bem expropriado, dando como boa a inquestionada arbitragem. Se esta não foi questionada, também carece de viabilidade
Relator: ALBERTO RUÇO
realizada no laudo maioritário dos peritos (os nomeados pelo tribunal, mais o perito da expropriada), não pode, depois, aplicar ao laudo de arbitragem um dos parâmetros constante do laudo pericial ... maioritário, se tal operação conduzir à fixação de um valor inferior para as parcelas expropriadas, contrário ao valor que o tribunal entende ser o correto, isto é, ao indicado
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tipo de processo, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema essencialmente técnico, o Tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando ... meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, com vista à atribuição da justa indemnização. III) – Na verdade, para além da presumida competência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Emana dos autos que o acto expropriativo não abrange a totalidade do terreno das Recorridas, mas apenas uma parte; precisamente a parte que se mostra necessária e adequada ao fim/interesse ... manutenção do complexo de piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido
Relator: HELENA MELO
depósitos, com excepção dos casos expressamente previstos no CE. VI - O incumprimento pela expropriante dos prazos estabelecidos no processo expropriativo dá lugar à atribuição do direito a indemnização aos expropriados ... imputável (nos termos do nº 2 do artº 342º do CC), o que a expropriante não fez. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Cristina dos Santos
declaradas com carácter de urgência, a posse administrativa é inerente à declaração de urgência expropriativa constante da declaração de utilidade pública (DUP) – cfr. artº 15º nºs. 1 e 2 CE/99 ... questões derivadas da vistoria ad perpetuam rei memoriam, do valor dos bens a expropriar e do valor da justa indemnização compete ao processo principal e não ao processo cautelar
Relator: Gonçalves Pereira
seguintes do Código das Expropriações, os litígios travados para fixação judicial das indemnizações aos expropriados são da competência dos tribunais comuns. 2) Tal não acontece com as acções impugnatórias ... declaração de utilidade pública para efeitos expropriativos que, por respeitarem a actos praticados pela Administração e lesivos dos direitos dos direitos dos particulares, caem na alçada dos tribunais da jurisdição
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
pedidos se, em ambos os processos, no essencial, se pretende impedir o mesmo processo expropriativo. III. Existe identidade de causa de pedir, no âmbito de um processo expropriativo
Relator: COSTA REIS
Réus a reconhecer a existência do direito de reversão do prédio que lhes foi expropriado como sendo o pedido principal, o pedido de que tudo depende, e se o fundamentam ... como o acto que aprecia (deferindo ou indeferindo) o pedido de reversão do prédio expropriado são actos administrativos proferidos na consequência de requerimentos feitos à autoridade competente para
Relator: REGINA ROSA
indemnizar – artº 562º e segs. do C. Civ. . II – Pretendendo o dono do prédio expropriado ser indemnizado terá ele de alegar factos consubstanciadores dos prejuízos ou danos causados pela constituição ... não cabe ao tribunal arbitrar qualquer indemnização no processo expropriativo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
Civil, providência cautelar visando impedir a venda e a retirada de cortiça de herdade expropriada na pendência da acção em que se pediu a caducidade da declaração de utilidade pública ... Não há fundamento para se impedir a traditio da cortiça de herdade expropriada vendida, quando não foi posta em causa a validade da transacção
Relator: COELHO DE MATOS
justa indemnização deve corresponder tendencialmente ao preço de mercado da coisa expropriada. 2. Divergindo os laudos quanto ao preço dos bens a expropriar e havendo laudo uniforme de quatro peritos