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289 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Quanto ao lugar da realização, o procedimento de inspecção pode classificar-se como interno ou externo, consoante os actos que o integram se efectuem, respectivamente, nas dependências orgânicas ... interno, o procedimento deve materializar-se em actos, todos eles, praticados exclusivamente nos serviços da Fazenda Pública, instalações ou dependências, designadamente, através da análise formal e de coerência dos documentos

  2. TCANsó sumário

    00316/15.1BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    informações, certidões ou no acesso a documentos, exceto se o pedido em causa incidir sobre matérias secretas ou confidenciais relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal ... valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas. O direito

  3. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Quanto ao lugar da realização, o procedimento de inspecção pode classificar-se como interno ou externo, consoante os actos que o integram se efectuem, respectivamente, nas dependências orgânicas ... interno, o procedimento deve materializar-se em actos, todos eles, praticados exclusivamente nos serviços da Fazenda Pública, instalações ou dependências, designadamente, através da análise formal e de coerência dos documentos

  7. TCANcitado por 1só sumário

    00794/10.5BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    contribuinte inspeccionado ou terceiro ser critério absoluto e formal para a qualificação, como interno ou externo, de um procedimento inspectivo. O critério a colher naquela norma haverá de ser material ... documentos ou produzir esses outros meios de prova. III – São anuláveis as liquidações adicionais de IVA emitidas com fundamento no relatório de uma Inspecção realmente externa, mas dita interna

  11. TRG

    40/14.2PFBRG.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    processo penal, os documentos têm de ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência - artº 165º ... não pode ser considerado o conteúdo do documento que o recorrente juntou com a motivação de recurso, para demonstrar que está internado na Casa de Saúde

  12. TCASsó sumário

    1824/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão ... contender com questões de defesa nacional, segurança interna e política externa. V)- Não é esse o caso em que o autor do documento recusado, tem, no domínio do procedimento concreto

  13. TCASsó sumário

    01398/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão ... contender com questões de defesa nacional, segurança interna e política externa. V)- Não é esse o caso em que o autor do documento recusado, tem, no domínio do procedimento concreto

  15. TCANsó sumário

    00196/09.6BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    facto de tal lançamento contabilístico não se encontrar suportado em qualquer documento explicativo, para além do documento bancário relativo à própria transferência, ou seja, essa correcção resultou da verificação directa ... procedimento contende com uma inspecção interna, pois que o teor de fls. 127 do PAT dissipa qualquer dúvida neste âmbito, sendo que tal documento corresponde à ordem de serviço

  16. TRE

    6/25.7YREVR

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

    Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas fundadas sobre a autenticidade daquele documento. - não ofende a ordem pública internacional do Estado Português ... sequer a ordem pública interna, a fixação do quantitativo da prestação de alimentos em certa percentagem do salário do devedor. - não existe, por definição, litispendência ou caso julgado entre

  17. TCASsó sumário

    1483/18.8BELSB-R1

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    vicissitudes processuais que ou estão devidamente documentadas pela consulta do SITAF, ou resultam dos próprios autos, ou dizem respeito à organização administrativa interna do Tribunal a quo, subsistindo, por banda

  18. TCANsó sumário

    03113/19.1BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    documento emitido em face de um documento original preexistente, pois as certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo ... narrativa) o conteúdo do documento ou declara que certo documento não existe (certidão negativa). Pretendendo um qualquer requerente que a Administração produza um documento de raiz, sempre terá

  20. TCANsó sumário

    00287/08.0BECBR

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    têm direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados e obter as certidões ou reproduções autenticadas dos documentos que o integram, mediante o pagamento das importâncias que forem ... segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. V- Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende