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Relator: PEDRO MAURÍCIO
Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a circunstância de alguém ser apenas gerente de direito, que não de facto, não o exime das obrigações impostas pelo C.S.Comerciais, designadamente pelo ... elencada no nº2 do art. 186º do C.I.R.E, se réu/requerido detém a qualidade de gerente de direito tem que ser responsabilizado e abrangido por tal qualificação, ainda
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
bens que compõem esse património. III - O que obriga à penhora do direito a bens indivisos (direito à meação) nos termos previstos no artigo ... separação de bens. IV - No caso, não tendo sido penhorado o direito que o executado [ex-cônjuge] detém na meação do bem indiviso, mas uma quota parte
Relator: ALVES CORREIA
sobre a sua legalidade e a sua justiça. II - Tal direito e um direito fundamental de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias e e, por isso, directamente aplicavel, vinculando ... directamente interessado. Neste caso este direito tem um ambito de aplicação distinto e autonomo do direito a informação. V - Decorrendo um procedimento administrativo o direito de acesso aos arquivos
Relator: SILVIA PIRES
bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial, e, normalmente, mas nem sempre, com direito de exclusividade. VII - São indispensáveis à caracterização deste contrato
Relator: SOUSA BRITO
pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção ... defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos de defesa de todos os arguidos, detidos ou não, cujos prazos o destino não fez coincidir com períodos
Relator: Helena Ribeiro
qualquer facto de terceiro, de que tenha notícia, sempre que ele possa lesar os direitos da mesma e que se o não fizer, responde pelos danos que aquela venha ... usufrutuário não conta dentro do leque de poderes que detém sobre a coisa onerada com o seu direito de usar, fruir e administrar a mesma, de poderes de disposição
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Quando os direitos de imagem de um jogador são detidos por uma entidade não desportiva, não residente em território português, que os cede a um Clube/SAD residente, com o qual ... contrato de trabalho desportivo, os rendimentos obtidos por essa entidade com a cedência desses direitos encontram-se estreitamente relacionados com os direitos inerentes ao contrato de trabalho desportivo celebrado pelo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Código de Processo Civil, o direito de reclamação. 3. O Tribunal detém poderes oficiosos de verificação da conformidade do pedido executivo com o título, estando eles previstos nos artigos
Relator: LURDES TOSCANO
Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de administrador de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a administração, praticando os actos
Relator: LURDES TOSCANO
Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a gerência, praticando os actos
Relator: JOSÉ FLORES
17º, nº 4, da Lei 98/09 tem por objecto apenas o direito de crédito que o lesado detém contra os responsáveis referidos no seu nº 1, e nesse não
Relator: MATA RIBEIRO
favor do credor para garantia de obrigações assumidas pelo devedor, detém aquele a titularidade de um direito real de garantia, gozando, no âmbito de reclamação de créditos, de privilégio mobiliário
Relator: JORGE DIAS
direito que lhe assiste, sem que isso o possa prejudicar, não pode o mesmo esperar um benefício resultante do exercício desse direito ao silêncio. 2. Se alguém detém
Relator: MONTEIRO DINIS
materia. Consoante se entenda que a desconformidade entre as normas de direito internacional e as normas de direito internacional convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim ... citado e do artigo 277 numero 2 que aquelas normas detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - Prevalece o vicio mais grave de inconstitucionalidade
Relator: SILVA FREITAS
Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos ... venda ou dação em cumprimento de uma quota de compropriedade detida sobre o mesmo prédio. 3. O direito de preferência do arrendatário rural existe também na venda de fracções ideais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade, sendo devido pelo adquirente dos bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante ... seja mais onerosa caso a propriedade do bem imóvel seja detida por mais do que um titular do direito de propriedade, em contraponto com uma detenção unitária, entenda
Relator: ANIZABEL PEREIRA
prova em contrário ( atenta a presunção iuris et de iure). - Detendo o requerido a qualidade de gerente de direito é manifesto que a insolvência que seja declarada culposa nos termos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
próprio, relapso. X. Não estando demonstrada a existência do direito de crédito que a Recorrente afirma deter sobre a ACSS, não pode haver compensação de créditos, pois não está reunido
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
alicerça a sua pretensão, não lhe assiste o direito que pretende ver-lhe reconhecido ao diferimento da desocupação, já que não detém a qualidade de insolvente nem de arrendatária, sendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da questão de direito decorrentes de diverso entendimento sobre a aplicação da lei no tempo decorrente dos artigos ... requerido a ser co-arrendatário e, nessa qualidade, ficando a deter na sua esfera jurídica exactamente os mesmos direitos que inicialmente haviam sido constituídos na esfera jurídica da primitiva arrendatária