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Relator: Paula Moura Teixeira
está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais responsáveis solidários, satisfazendo o crédito somente à custa dos seus bens ... inexistência ou insuficiência fundada de bens daqueles é que pode exigi-la aos devedores subsidiários. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ISABEL FERNANDES
juízo de fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para responder pela dívida exequenda, legalmente requerido para que seja proferido despacho de reversão, deve ter como base a recolha ... depende de verificação da inexistência/insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários para pagamento da dívida exequenda e acrescido. III - Nesta sede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve ... responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido ... isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. III. Só no caso de a Fazenda
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
qual se encontram associados e são imputáveis, não só ao devedor originário, como também aos responsáveis solidários e subsidiários nos mesmos termos que o próprio imposto
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
qual se encontram associados e são imputáveis, não só ao devedor originário, como também aos responsáveis solidários e subsidiários nos mesmos termos que o próprio imposto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
antigo devedor se houver declaração expressamente emitida pelo credor, sendo que, inexistindo ou não sendo prestada, o antigo devedor [ou devedor originário] continua a responder pela dívida, solidariamente com aquele ... quanto ao promotor da ILE, José Manuel Gomes de Magalhães [ora Oponente], ele é solidariamente responsável pelo cumprimento da dívida da sociedade comercial José M. M., Unipessoal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liberatória) ou não liberatórios do primitivo devedor da obrigação. 4- O contrato de assunção de dívida apenas tem efeitos liberatórios do primitivo devedor quanto nele conste cláusula expressa ... expressa de credor e assuntor no sentido de que o primitivo devedor ficaria exonerado da dívida, este responde solidariamente com o novo obrigado (assuntor) pelo cumprimento da obrigação perante
Relator: Lucas Martins
disposição dos demandados em processo de execução fiscal, sejam eles os devedores originais ou os responsáveis, subsidiários ou solidários (cfr., no que a estes concerne
Relator: Dulce Neto
arresto de bens tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens do responsável solidário ou subsidiário, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal ... 153º nº 2 do CPPT – relativos à inexistência de bens penhoráveis do devedor ou fundada insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido; · os requisitos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
fica excluída a subsidiariedade, e o fiador é, ao lado do devedor, um principal pagador, tornando-se assim solidariamente responsáveis pela dívida. II – Estando perante um caso de litisconsórcio voluntário
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
culpa do obrigado subsidiário. XII - No âmbito fiscal, para que o património do devedor subsidiário responda pela dívida tributária de outrem cujo património não é bastante (ou até ... insuficiência de bens do sujeito fiscal, podendo o devedor subsidiário chamar à acção ou ao incidente os condevedores subsidiários solidários com ele, incluindo os Técnicos Oficiais de Contas. XIII - Assim
Relator: JORGE CORTÊS
reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante ... avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à execução, através da reversão, do responsável solidário. 3. A dívida exequenda é apenas exigível
Relator: ANA RESENDE
novo devedor, ratificado pelo credor, ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor. VIII – Para que o antigo devedor seja ... exonerado deverá existir declaração expressa do credor, pois de contrário responde solidariamente com o novo obrigado, podendo o credor exigir indistintamente, de qualquer deles, o cumprimento integral da obrigação
Relator: TELES PEREIRA
Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de devedores no pagamento de determinada quantia define a estrutura e conteúdo da obrigação assim acertada como obrigação solidária ... executivo do património de qualquer dos solidariamente obrigados. III – A circunstância de, nessa acção declarativa, ter estado em causa, relativamente a algum desses devedores, uma responsabilidade decorrente de prestação
Relator: Paulo Moura
qual a declaração foi feita) são considerados devedores (artigo 210.º, n.º 3 do CAC), sendo-o a título solidário, por força do artigo 213.º do mesmo diploma
Relator: Paulo Moura
qual a declaração foi feita) são considerados devedores (artigo 210.º, n.º 3 do CAC), sendo-o a título solidário, por força do artigo 213.º do mesmo diploma
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo da sua gerencia ou mandato, por debitos fiscais destas ultimas ... são chamados a responder pessoal e solidariamente perante o fisco. IV - A interrupção de prescrição pela instauração da execução contra o devedor principal (de natureza societaria) implica, apos a citação
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
medidas de recuperação da empresa devedora, fica impedido de actuar contra os demais co-obrigados e garantes pela dívida, sejam eles solidários ou não, na exacta medida da extinção
Relator: LUÍS CRAVO
pelo que os RR. respondem solidariamente pela totalidade do valor emprestado, tendo a A. o direito de exigir a prestação integral de qualquer dos devedores (os RR.), sendo