107 resultados

1. TCONST2023-03-29

   851/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora

2. TCONST2023-03-14

   500/2020

   Relator: José João Abrantes

   ACÓRDÃO N.º 73/2023 Processo n.º 500/2020 1ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-03-14

   747/21

   Relator: Pedro Machete

   ACÓRDÃO N.º 74/2023 Processo n.º 747/21 1.ª Secção Relator

4. TCONST2023-02-27

   109/2023

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António

5. TCONST2023-02-27

   174/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 63/2023 Processo n.º 174/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2023-02-07

   305/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 9/2023 Processo n.º 305/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2023-01-30

   5/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

   gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente ... clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera