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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental ... elementos peticionados e não o tendo sido, nem mesmo através do ofício junto aos autos, não ocorreu inutilidade superveniente da lide, impondo-se a passagem de certidão contendo a acta
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
qualquer acto que afectou a decisão de indeferimento do pedido. IV - O direito à consulta do processo, garantido pelos artigos 7.º, n.º 1, alínea ... recorrer da decisão, permitindo sempre a sindicância de todos os elementos probatórios constantes dos autos e prevenindo a desconsideração quer do conteúdo, quer do valor probatório dos relatórios e salvaguardada
Relator: João Conde Correia dos Santos
tais atos praticados pela hierarquia fora do processo penal não possam ser, devidamente, consultados e escrutinados pelos intervenientes processuais e, sobretudo, pela comunidade em geral; 5.ª A divulgação ... recusado, não deve, enquanto ato extraprocessual e sem relevância jurídico-processual, constar dos autos, podendo, mesmo assim, ser conhecida pelos restantes sujeitos processuais e por terceiros; 8.ª A recusa
Relator: SÉNIO ALVES
considerada pelo IPQ, como o fez a Mª juíza a quo no caso dos autos, “está-se e com todo o respeito, a introduzir-se uma distorção nos resultados obtidos ... regras da experiência comum”. Desta limitação resulta que fica “desde logo vedada a consulta a outros elementos do processo nem é possível a consideração de quaisquer elementos que lhe sejam
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: LOURENÇO MARTINS
Forças Armadas implica, no domínio da matéria de facto - estranha à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre numa dupla relação ... outro, do qual lhe resultou doença adquirida em serviço de campanha, mencionado nos autos; 5 - Para beneficiar daquela qualificação, o requerente deverá ainda encontrar-se abrangido por alguma das incapacidades
Relator: LUCAS COELHO
1 - O "provimento", ou ordem de serviço, emanada em 22 de Fevereiro
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
como tal inócuo a indicação do seu valor para aferir da insuficiência nos presentes autos de execução, contrariamente ao que se afirma na sentença. Mais, do projecto de reversão consta ... recorrido/oponente da existência de bens, deveria ter conduzido a sua investigação mais além, nomeadamente consultando a contabilidade da SDO para averiguar da eventual existência de créditos, pois que a situação
Relator: António Coelho da Cunha
processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto nos art. 104º a 108º do CPTA pode considerar-se de plena jurisdição, visto ... constantes ou implícitos na condenação proferida, o juiz pode ordenar a sua junção aos autos, sem que tal constitua segunda decisão, ou corresponda a pedido novo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
situação que potencia ansiedade. Que recomendou uma consulta de psiquiatria apenas a título preventivo e com a preocupação de o arguido se passar a sentir melhor no Estabelecimento Prisional. Não ... Terminou por referir que o estado do arguido não piorou e que tem nova consulta de psiquiatria marcada. Por sua vez, depôs ainda JC, chefe dos guardas prisionais
Relator: LINA COSTA
acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - O acesso, mediante consulta e passagem de certidão, do processo depende de este não conter documentos classificados ... comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, compreendendo a consulta de documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos
Relator: ANSELMO LOPES
seguinte: "1- Se o auto de averiguações for remetido ao Ministério Público, a administração fiscal pode constituir-se assistente, assim o declarando no próprio auto. 2- A administração fiscal ... processo um agente da administração ou perito tributário, que tem sempre a faculdade de consultar o processo e ser informado sobre a sua tramitação. 2- Em qualquer fase do processo
Relator: Esperança Mealha
espaços que disponibiliza à população” através de soluções que, nomeadamente, permitam o seu “auto-financiamento” e aliviem a despesa pública. III – Tal contrato não corresponde a uma “concessão de serviço ... podendo inclusivamente optar pelo ajuste direto ou, como aconteceu, adoptar um procedimento atípico “de consulta”, mais exigente do que aquele.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
concessão de autoridade publica ao pessoal das associações de regantes, nomeadamente para levantar autos de noticia por infracções criminais, so excepcionalmente pode fazer-se atraves de expressa disposição ... Decreto-Lei n 39780); A singeleza da questão juridica sob consulta permitira, se V Exa assim entender, dispensar a intervenção do Conselho Consultivo, substituindo-se-lhe a resposta individual
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
tendo sido invocada e provada a classificação do procedimento e processo em causa nos autos ou de qualquer dos documentos que o compõem ao abrigo do regime do segredo ... acesso à documentação teria sido possível se a entidade requerida demonstrasse, fundamentadamente, que a consulta do processo poria em causa, nos termos do artigo 6º, n.º 7, alínea
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
oposição stricto sensu quer o direito de informação quer, ainda, o direito de consulta prévia, no que a elas concerne quanto à esfera de actuação política no domínio autárquico ... forma, não se entende como justificável que, numa situação hipotética, seja de conceder a consulta prévia a um partido que apenas elege um membro da Assembleia Municipal e negá
Relator: CRUZ BUCHO
sido previamente comunicada ao arguido e de os mesmos terem sido apresentados para consulta no decurso do interrogatório judicial, o princípio do contraditório e as garantias de defesa foram devidamente ... vigilância electrónica não se revela adequada às exigências cautelares que o caso dos autos requer
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
prática de reconhecimentos de assinaturas solicitação de determinados clientes possa ser rodeada de consulta e aconselhamento jurídicos prévios ou simultâneos. 6. Neste caso, os factos emergentes da prática de serviços ... tribunal já contou com produção de outra prova sobre os documentos constantes dos autos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo". Porém ... informação." IV) -Tendo tudo isso presente e incidindo sobre o caso vertente, objectivam os autos que os documentos em causa são documentos administrativos relativos a "procedimentos de contratação pública
Relator: MANUEL BARGADO
teve necessidade de se deslocar com o auxílio de canadianas; foi acompanhado em consultas externas e deixou de realizar todas as atividades físicas e desportivas; passou a sofrer ... dano patrimonial e/ou num dano não patrimonial. IV - O dano-consequência tratado nos autos não se insere em nenhuma das vertentes do dano patrimonial, porquanto o autor, que à data